TJPR - 0025560-97.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SILVESTRI LTDA

CNPJ: 11.029.457/0001-45

JEFERSON LUIS SILVESTRI

CPF *91.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2025 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 15:20

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2025 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 09:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/02/2025 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2025 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 08:37

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 12:12

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2024 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2024 10:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 13/06/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/01/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 20/11/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 16/10/2023 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 26/09/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 06/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 07/07/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2023 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 13/04/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/03/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 21/03/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:32

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 09/03/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/01/2023 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/11/2022 07:59

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/09/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 09/09/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:38

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/07/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 06/05/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 18/03/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 06:58

    Extinto o processo por desistência

  • 22/02/2022 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/02/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:24

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 14/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/11/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 01:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 24/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 18/06/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 31/05/2021 15:49

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2021 02:47

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 17/05/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 11/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/05/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025560-97.2018.8.16.0031   Processo:   0025560-97.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.793,80 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SILVESTRI LTDA JEFERSON LUIS SILVESTRI 1.

    O executado Jeferson informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (mov. 114.1).

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até mesmo porque as razões do agravante não foram suficientes para convencer o Juízo em sentido diverso. 2.

    O acórdão proferido no mov. 8.1 dos autos nº 0020196-38.2021.8.16.0000 não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado Jeferson, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. 3.

    Da impugnação à penhora O executado apresentou impugnação à penhora nos mov. 101.1 e 107.1, onde alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 100.1, por caracterizarem verba salarial.

    O exequente manifestou-se sobre a impugnação à penhora no mov. 117.1, onde alegou que não restou comprovado que as verbas bloqueadas são oriundas de salário, motivo pelo qual requereu a manutenção da constrição.

    Conciliar o processo de execução com as regras de impenhorabilidade insculpidas na legislação processual civil tem sido objeto de discussão.

    Ao lecionar sobre a impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, Didier, et al, leciona que se trata “de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à da sua família”.

    Nessa linha de raciocínio, o STJ, ao julgar os embargos de divergência em Resp n° 1.582.475/MG, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 16/10/2018, sedimentou o entendimento de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.” Tal entendimento traduz, “como se vê, o novo posicionamento quanto à possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, visa preservar o princípio da dignidade humana, garantindo o mínimo existencial, mas,

    por outro lado, atento ao direito de satisfação do crédito.” E sob tal entendimento que a alegação de impenhorabilidade deve ser apreciada.

    De um lado há o executado, que por meio do extrato bancário de mov. 101.4 comprovou que aufere mensalmente a importância de R$ 4.288,09, que o bloqueio judicial deu-se sobre parcela da verba salarial recebida no dia 31/03, e que é responsável pelo pagamento de escola e faculdade de dois filhos, sendo um deles menor de idade (mov. 107.2/5).

    De outro lado, pretende o exequente, com este processo, satisfazer dívida fiscal cujo montante já ultrapassa a importância de R$ 3.000,00.  Nesse contexto, tenho que a pretensão da executada deve se sobrepor à do exequente.

    Veja-se que há comprovação da existência de filhos, que, além dos cuidados afetivos, também exigem investimento financeiro dos pais, a exemplo dos boletos de mensalidade de escola e faculdade apresentados nos mov. 107.2/3.

    Vale dizer, a quantia recebida pela executada mensalmente poderia ser utilizada, em parte, para a satisfação do crédito exequendo, mas potencialmente representaria risco à mantença do núcleo familiar do executado.

    Em situação similar já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE REMUNERAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

    ART. 833, NCPC.

    PRECEDENTE DO STJ.

    AFASTADA.

    OCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021368-83.2019.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -  J. 03.07.2019) Diante do exposto, com base no art. 833, IV, CPC, acolho a alegação de impenhorabilidade aventada pelo executado.

    Providencie-se a imediata liberação dos valores.

    Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito.

    Prazo 5 dias.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datada eletronicamente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 20/04/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:39

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/04/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/04/2021 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/04/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 11:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/02/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 23/12/2020 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2020 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIS SILVESTRI

  • 06/11/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2020 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 09:25

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:56

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 09:26

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 09:06

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADAM KAMINSKI DO NASCIMENTO

  • 10/03/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2020 03:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2020 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 10:16

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2019 11:20

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 28/08/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2019 17:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2019 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/08/2019 12:30

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 18:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 19/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2019 08:22

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 11:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 11:36

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 11:13

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 21:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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