TJPR - 0035268-57.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HORACIO ALEXANDRINO DA SILVA

CPF *62.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/07/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 08:15

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 08:15

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2022 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2022 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 10:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/03/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 08:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 24/03/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/01/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035268-57.2020.8.16.0014   Processo:   0035268-57.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$626,84 Autor(s):   HORACIO ALEXANDRINO DA SILVA Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    Sequencial: SEQ.: 56.1     MCLCSJG - Cumprimento Sentença Inicial Justiça Gratuita: Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, observando-se, evidentemente as orientações ordinatórias contidas no artigo 513 do CPC, dentre as quais, destaca-se, artigo 513 § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.Na inexistência de pagamento voluntário e desde que já requerido pelo credor, certifique-se e cumpra o seguinte: Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrários às determinações judiciais do artigo 523 do CPC.

    Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença.

    Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%.

    Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça.

    Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores.

    Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça, negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.).

    Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins).

    Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora.

    No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC.

    PARALELAMENTE, Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525).

    Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525 do CPC) Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC e 129 da Constituição Federal, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens.

    Protesto, Anotação Cadastro Inadimplentes e Orientações Expedição Alvarás Cadastro de inadimplentes: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no parágrafo 5º do artigo 782 do CPC.

    Protesto: Observe-se texto legal.

    CPC, Art. 517.

    A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei).

    Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença.

    Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor.

    Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes.

    Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais.

    Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema.   Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão  

  • 27/01/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 13:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/12/2021 11:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/10/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021

  • 13/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/10/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021

  • 08/10/2021 12:13

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2021 12:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/09/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2021 16:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 27/07/2021 16:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2021 09:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2021 07:48

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035268-57.2020.8.16.0014 Processo:   0035268-57.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$626,84 Autor(s):   HORACIO ALEXANDRINO DA SILVA Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    I.

    Considerando a interposição de Apelação pela parte autora, bem como a informação de sequencial 35.1, aguarde-se o decurso do prazo para apresentar contrarrazões, conforme disposição do Art. 1.010, §1º do CPC.

    II.

    Caso a parte apelada interponha recurso adesivo, deve a parte apelante ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    III.

    Com o cumprimento destas determinações, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com os cumprimentos deste juízo.

    Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 19/04/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 12:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/12/2020 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/10/2020 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2020 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2020 17:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/06/2020 19:51

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 19:51

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2020 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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