TJPR - 0000236-79.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIVANZIR PEREIRA

CPF *12.***.*00-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN VIERA

JEAN CARLOS VIEIRA

CPF *38.***.*32-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 22:16

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2025 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DIVANZIR PEREIRA

  • 29/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:48

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE DIVANZIR PEREIRA

  • 20/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIVANZIR PEREIRA

  • 11/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 12:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 18:15

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 12:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/10/2024 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:02

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2024 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2024 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 11:53

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DIVANZIR PEREIRA

  • 17/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS VIEIRA

  • 11/03/2024 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2024 19:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/02/2024 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 12:43

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2024 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 23:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2024 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DIVANZIR PEREIRA

  • 25/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DIVANZIR PEREIRA

  • 31/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2023 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS VIEIRA

  • 14/03/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 18:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/02/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 10:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/01/2023 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 19:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/11/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/11/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2022 13:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS VIEIRA

  • 21/07/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/06/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/06/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 07:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 18:23

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 23:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/10/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/10/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS VIEIRA

  • 14/09/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/07/2021 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS VIEIRA

  • 28/06/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 21:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/06/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/05/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/05/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 06/05/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0000236-79.2021.8.16.0038   Processo:   0000236-79.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$5.300,00 Polo Ativo(s):   DIVANZIR PEREIRA Polo Passivo(s):   JEAN CARLOS VIEIRA Sentença   Com amparo na previsão do art. 40 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a decisão proferida pelo douto Juiz Leigo, para que a mesma surta seus efeitos de direito.

    Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais.

    P.

    R.

    I.   Com o trânsito em julgado (mantida a condenação): - Intime-se a parte credora para que, desejando, se pronuncie quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. - Então, mediante requerimento, intime-se a parte devedora (pessoalmente e por seu procurador, se constituído) para pagamento do débito[1], no prazo de 15 dias[2], sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento)[3].  Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação[4].

    Apurado acerca do cumprimento deste, deverá a parte credora voltar a se manifestar. - Decorrido o prazo de 30 dias sem que pedido de “execução” tenha sido elaborado, arquive-se, com a observância das formalidades legais, sem prejuízo da possibilidade de futuro desarquivamento do feito a pedido da parte interessada.

    Cumpra-se o Código de Normas da e.

    Corregedoria-Geral da Justiça.

    Diligências necessárias.                               [1] Observe a Secretaria que, não sendo o requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, “caput”, CPC), este deverá ser apurado pela Contadoria. [2] Art. 523, “caput”, do CPC. [3] Art. 523, §1º, do CPC. [4] Art. 523, §3º, do CPC.   Fabiano Berbel Juiz de Direito .

  • 19/04/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:13

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 12:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/04/2021 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/04/2021 17:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/03/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DIVANZIR PEREIRA

  • 24/03/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 14:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Flavio Dionisio Bernartt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2022 15:00

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