TJPR - 0006006-74.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAURO KARLING

CPF *41.***.*91-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO ALTAMIRO DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*60-76

EVERTON ALVES DOS SANTOS

CPF *33.***.*68-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2024 12:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2023 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 11:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON ALVES DOS SANTOS

  • 01/11/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 21/10/2022 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 21/10/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:02

    Homologada a Transação

  • 20/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON ALVES DOS SANTOS

  • 28/07/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2022 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/07/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/07/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON ALVES DOS SANTOS

  • 06/07/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 06/07/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 21:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:08

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 14:50

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON ALVES DOS SANTOS

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON ALVES DOS SANTOS

  • 11/04/2022 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2022 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/03/2022 00:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON ALVES DOS SANTOS

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON ALVES DOS SANTOS

  • 09/03/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON ALVES DOS SANTOS

  • 02/03/2022 22:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/02/2022 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006006-74.2021.8.16.0031   Processo:   0006006-74.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$22.494,73 Autor(s):   MAURO KARLING Réu(s):   EVERTON ALVES DOS SANTOS Luciano Altamiro de Oliveira Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Danos Morais ajuizada por Mauro Karling em face de Everton Alves dos Santos e Luciano Altamiro de Oliveira.

    O autor argumentou ser proprietário do veículo modelo trailer, placas BCR-7D58; que realizou negócio de compra e venda do trailer com o réu Everton Alves dos Santos, pelo valor de R$ 12.000,00, cujo pagamento seria feito por meio de transferência bancária, devendo a propriedade do bem ser transferida ao réu Luciano Altamiro de Oliveira; que após transferir a propriedade do trailer ao réu Luciano Altamiro de Oliveira, tomou ciência que a transferência bancária feita pelo réu Everton Alves dos Santos era falsa.

    Requereu a concessão de pedido liminar para que seja inserida indisponibilidade de transferência sobre o veículo em questão. No mérito, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente à compra do veículo, e mais R$ 494,73 (quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos) referentes aos gastos tidos com a confecção de ata notarial.

    Alternativamente, requereu o desfazimento do negócio jurídico, com o cancelamento da transferência de propriedade e a devolução do veículo ao autor.

    Por fim, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, Juntou documentos (mov. 1.2/21).

    O juízo determinou a retificação de irregularidades e a juntada de documentos (mov. 6.1), o que foi cumprido pelo autor na sequência (mov. 9.1).

    A decisão de mov. 11.1 recebeu a inicial, determinou a retificação do valor da causa, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, e indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, facultando ao autor a apresentação do extrato da conta bancária Ag. n. 0299-2 CC 25965-9, referente ao mês de março de 2021.

    Ainda, determinou a remessa dos autos ao CEJUSC.

    A audiência de conciliação foi designada no mov. 15.

    O réu Luciano Altamiro de Oliveira foi regularmente citado (mov. 23.1).

    O autor postulou a revisão da decisão de mov. 11.1, apresentando o extrato da conta bancária nº 25965-9, agência 0299-2, referente ao mês de março de 2021, nos mov. 25.1/3.

    A decisão de mov. 27.1 deferiu o pedido liminar para determinar o bloqueio de transferência do veículo TRAILER, placa BCR-7D58.

    Bloqueio Renajud no mov. 33.1.

    O réu EVERTON ALVES DOS SANTOS compareceu espontaneamente no mov. 39.2.        A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 40.1/3).

    O réu EVERTON ALVES DOS SANTOS apresentou contestação no mov. 41.1, onde impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor.

    No mérito, narrou que 03/05/2019, registrou o boletim de ocorrência nº 2019.133177 para noticiar que seus dados estavam sendo utilizados para aplicar golpes; que o procurador do réu entrou em contato com a procuradora do autor e esclareceu que a o réu estava sendo vítima de golpes após roubo de seus documentos pessoais, colocou-se a disposição para auxiliar e solicitou sua exclusão da lide; que o endereço do réu é na cidade de Cuiabá/MT, enquanto, no dito golpe, o autor trocava mensagens com número “DDD 41”, do estado do Paraná; que o réu Everton não é correntista da Caixa Econômica Federal; que o autor firmou negócio jurídico sem tomar a devida cautela; que inexiste nexo de causalidade; que o autor não comprovou o dano moral sofrido.

    Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

    Alternativamente, em caso de condenação, requereu a fixação do quantum de forma proporcional e equitativa.

    Juntou documentos (mov. 41.2/6).

    O réu LUCIANO ALTAMIRO DE OLIVEIRA apresentou contestação no mov. 42.1, onde alegou que reside na cidade de Curitiba/PR; que se deparou com o anúncio do trailer objeto da lide; que solicitou à sua esposa que fizesse contato com o vendedor; que todas as conversas foram feitas pelo réu, por meio do celular de sua esposa; que solicitou ver o veículo antes de fechar o negócio; que o vendedor informou que o veículo estaria em Guarapuava/PR e que o tinha adquirido em pagamento de uma dívida; que o autor lhe confirmou ser amigo íntimo e que o intermediador era um credor seu; que em 23.03.2021 se deslocou até Guarapuava/PR para realizar a vistoria do veículo e fechamento do negócio; que o autor novamente confirmou que era amigo do intermediador e que o negócio decorreu de uma dívida entre eles; que o autor, e o réu Luciano se dirigiram até o tabelionato de notas para firmar a documentação necessária; que após a assinatura dos documentos, o réu Everton indicou conta bancária, para a qual o réu Luciano realizou duas transferências, uma no valor de R$ 4500,00, e outra no valor de R$ 500,00; que o autor informou o réu Luciano que apesar de ter recebido um comprovante de transferência bancária, esta não havia sido efetivada em sua conta bancária; que o autor e o réu Luciano deram conta de que foram vítimas de um golpe; que a esposa do autor contou à esposa do réu Luciano que não conheciam o réu Everton.

    Alegou a culpa exclusiva do autor, a inexistência de responsabilidade solidária entre os réus e a inexistência de danos morais.

    Alternativamente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente e a condenação do autor à restituição dos valores pagos pelo réu Luciano e despesas de deslocamento.

    Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

    Juntou documentos (mov. 42.2/3).

    Impugnação às contestações no mov. 47.1/3.

    Os réus foram intimados para se manifestarem a respeito da impugnação à contestação (mov. 48.1), tendo se manifestado nos mov. 53.1 e 54.1.

    As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 55.1).

    Os réus requereram a produção de prova oral, consistente do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 62.1 e 64.1).

    O autor requereu a expedição de ofício à 14ª SDP para que informe o andamento do inquérito policial que apura os fatos (mov. 63.1).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO. 1.

    Das questões processuais pendentes. 1.1.

    Da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita.

    INDEFIRO de plano a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, tendo em vista que o réu Everton não apresentou nenhum documento apto a demonstrar a modificação na situação financeira do beneficiário. 2.

    Do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC).

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, bem como outras questões processuais pendentes, e preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. 3.

    Dos pontos controvertidos (questões de fato sobre as quais recairão as provas).

    Fixo como pontos controvertidos sobre os quais devem recair a atividade probatória: a) a (in)validade do negócio jurídico entabulado entre as partes; b) a adimplência dos réus com o negócio jurídico entabulado; c) a participação do réu Everton como intermediador do negócio jurídico; d) a ocorrência de golpe aplicado por terceiro em desfavor das partes; e) a existência e extensão de danos morais. 4.

    Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC/2015, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo Código, no qual dispõe sobre a regra geral.

    Caberá à parte autora comprovar os pontos controvertidos "a", "c" e "e".

    Caberão aos réus comprovar os pontos controvertidos "b" e "d". 5.

    Não há outras questões de direito controvertidas, não havendo divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 6.

    Da especificação e deferimento das provas (art. 357, II, segunda parte, do CPC).

    DEFIRO a produção dos seguintes meios de prova: oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas.

    Diante da complexidade da causa, com base no art. 370, caput, do CPC, determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus.

    Com base parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor, uma vez que o documento que se pretende obter pode ser diligenciado administrativamente pelo próprio autor.

    Designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2022, às 13h30min, primeira data desimpedida da pauta, a ser realizada nas condições abaixo discriminadas.

    Por conseguinte, determino a intimação das partes, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC), e para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), salientando-se que “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato” (art. 357, § 6º, do CPC).

    Advirta-se que os procuradores das partes ficam responsáveis por providenciar a intimação das testemunhas tempestivamente arroladas (art. 455, CPC).

    Intimem-se pessoalmente as partes para fins de depoimento pessoal (art. 385, §1º/CPC). 6.1.

    Detalhes da modalidade da audiência.

    A princípio, a audiência será na modalidade semipresencial, espécie em que somente as partes e testemunhas que justificadamente não puderem participar do ato por meio puramente virtual, deverão comparecer à unidade judiciária para a coleta dos depoimentos.

    Aos que acompanharem o ato pela internet, esclareça-se que a plataforma tecnológica a ser utilizada para a coleta dos depoimentos será o “Microsoft Teams”, ferramenta que deve ser utilizada por ser a implementada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] Sublinhe-se que o Servidor responsável para atuar como organizador do ato e a quem competirá admitir o ingresso dos participantes, conferir as respectivas as conexões e identidades será Tatiani Aparecida Serbai, funcionária da Serventia deste juízo, ou pessoa a seu mando. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datada eletronicamente.     Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] Vide: https://www.tjpr.jus.br/home?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=%2F&_101_assetEntryId=43566359&_101_type=content&_101_groupId=18319&_101_urlTitle=tjpr-passara-a-utilizar-nova-plataforma-de-videoconferencia-para-as-audiencias-do-1-grau&_101_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3Dteams%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_redirect%3D%252F&inheritRedirect=true

  • 06/02/2022 15:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/01/2022 11:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/12/2021 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2021 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 01:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 21:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2021 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 23:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2021 13:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 20:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2021 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 11:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 11:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/06/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:11

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/05/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 18:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2021 17:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006006-74.2021.8.16.0031   Processo:   0006006-74.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   MAURO KARLING Réu(s):   EVERTON ALVES DOS SANTOS Luciano Altamiro de Oliveira Mauro Karling move ação de cobrança cumulada com danos morais contra Everton Alves dos Santos e Luciano Altamiro de Oliveira e formula, liminarmente, pedido para inserção de bloqueio no trailer placa BCR-7D58.

    Nesse sentido, o autor argumenta ser proprietário supracitado trailer e o colocou para venda em site da internet, o que o levou a entrar em negociações com Everton Alves dos Santos.

    Declara que fecharam negócio pelo valor de R$ 12.000,00, cujo pagamento seria feito por meio de transferência bancária, e o trailer seria pego não pela pessoa com quem o autor contratou, e sim por Luciano Altamiro de Oliveira, em nome de quem o bem seria imediatamente colocado.

    Disse, então, que, em cartório, fez a transferência do trailer a Luciano Altamiro de Oliveira, mas, depois, tomou ciência de que a transferência feita por Everton Alves dos Santos era falsa.

    Diante disso, o autor afirma ter sido enganado, o que o levou a registrar Boletim de Ocorrência e a ajuizar esta demanda, com pedido liminar para que seja inserida indisponibilidade no trailer em questão.

    Além disso, alega ser hipossuficiente e pediu a concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1).

    O juízo determinou a retificação de irregularidades e a juntada de documentos (mov. 6.1), o que foi cumprido pelo autor na sequência (mov. 9.1) É o relato.

    Decido. 1.

    Recebo a inicial e sua emenda.

    Retifique-se o valor da causa. 2.

    Verificada a hipossuficiência (mov. 1.19), defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça, com a ressalva de que poderá haver revogação a qualquer momento, tão logo seja comprovada a superação da impossibilidade financeira. 3.

    Analiso o pedido liminar.

    Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser concedida sempre que a parte que a pedir demonstrar a existência de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Nesse trilhar, contudo, verifico estar ausente a probabilidade de direito.

    A análise da documentação reunida por ocasião do ajuizamento da inicial revela que as conversas entre o autor e o réu Everton Alves dos Santos de fato se desenvolveram conforme narrado em inicial.

    O autor e referido réu negociaram um trailer, pelo preço de R$ 12.000,00, cujo pagamento seria feito mediante transferência bancária, e, além disso, o trailer seria transferido diretamente a Luciano Altamiro de Oliveira (mov. 9.3/37).

    No entanto, apesar de a situação narrada ser muito similar aos sabidos golpes realizados em negociações pela internet, não há elementos suficientes para concluir que a contraprestação que cabia a Luciano Altamiro de Oliveira não foi satisfeita.

    Isso porque o comprovante de transferência eletrônica juntado em inicial indica a existência de uma transferência feita pelo réu ao autor no valor combinado, em março de 2021, em cujo bojo ainda se vê mensagem: “operação realizada com sucesso” (mov. 1.21).

    Não há evidência de que esse comprovante seja falso ou que a transferência não tenha sido realizada conforme o autor narra, para que se autorize, liminarmente, a constrição do trailer.

    Nesse sentido, ainda, os prints das conversas por aplicativo de troca de mensagem cessam exatamente na mensagem em que o autor, em tese, teria enviado a réu Everton Alves dos Santos indagando sobre a irregularidade na transferência (mov. 9.37).

    Não se vê como a conversa se desenvolveu a partir de então, o que, em tese, ainda poderia conter mensagem do réu explicando a situação ou do autor afirmando ter se equivocado ao não identificar a transferência.

    Assim, a fim de reunir outros subsídios para suprir essas obscuridades e deliberar com maior acuidade, o autor pode juntar extrato da conta bancária para a qual o dinheiro deveria ser transferido, que comprove que, no mês em questão, não houve nenhuma transferência para sua conta bancária. 4.

    Diante do exposto, indefiro, por ora, a liminar postulada, sem prejuízo de ulterior revisão da decisão se houver juntada do extrato da conta Ag. n. 0299-2 CC 25965-9, referente ao mês de março de 2021, ou outro documento capaz de suprir as incongruências acima apontadas. 5.

    Remetam-se os autos ao CEJUSC. 6.

    Citem-se e intimem-se os réus. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 11:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006006-74.2021.8.16.0031   Processo:   0006006-74.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   MAURO KARLING Réu(s):   EVERTON ALVES DOS SANTOS Luciano Altamiro de Oliveira Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento liminar da inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra o que abaixo se determina: a) indique o valor pretendido a título de danos morais (art. 292, V, CPC); b) após, mediante soma dos valores postulados a títulos de danos materiais e morais, retifique o valor da causa (art. 292, VI, CPC); c) junte comprovante de residência emitido em seu próprio nome ou, na hipótese de não o ter, firme, o próprio autor, declaração de residência, nos termos da Lei nº 7.115/83 c/c art. 299 do CP; d) junte print das telas de WhatsApp referidas pelas Atas Notariais (mov. 1.6/7).

    Após, tornem conclusos para deliberação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

  • 20/04/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 19:34

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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