TJPR - 0006436-20.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROSANE DO ROCIO MARTINS SAMPAIO

CPF *04.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANI LUIZ HENZ

CPF *15.***.*45-99

TATIANA IRACEMA MILLEO HENZ

CPF *19.***.*43-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 17:13

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 17:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/06/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2025 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2025 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2025 14:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2025 13:01

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2025 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 13:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/03/2025 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2025 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/11/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 14:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/09/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 11:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/05/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 14:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/01/2024 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/10/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2023 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 14:14

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 10:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 00:22

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/02/2023 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 17:48

    Processo Reativado

  • 08/02/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 15:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:32

    Expedição de Certidão

  • 08/11/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/08/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA IRACEMA MILLEO HENZ

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:37

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 05/11/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 17:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/09/2021 20:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 09:48

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/07/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 15:44

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA IRACEMA MILLEO HENZ

  • 12/05/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 08:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/04/2021 08:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006436-20.2019.8.16.0088 1.

    Defiro o petitório retro. 2.

    Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade do executado já citado. 2.1.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 2.2.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 2.3.

    Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 2.4.

    Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 2.5.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 2.6.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 3.

    Ainda em caráter negativo, quanto ao pedido de consulta ao INFOJUD, verificando o atual entendimento de nosso Tribunal de Justiça, bem como os precedentes do STJ, entendo ser possível o deferimento do pedido. 3.1.

    Isto porque o Convênio em questão foi firmado justamente para dar celeridade ao feito executivo, com vistas a simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    DESNECESSIDADE.

    EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica.

    Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel.Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.

    II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1376209/RJ, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) 3.2.

    Assim, promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o reclamante em 30 dias quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 19/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 11:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 16:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2021 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 09:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/03/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 20:39

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI LUIZ HENZ

  • 09/02/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA IRACEMA MILLEO HENZ

  • 13/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 17:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/11/2020 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/11/2020 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 07:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2020

  • 18/11/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA IRACEMA MILLEO HENZ

  • 30/10/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI LUIZ HENZ

  • 13/10/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 07:40

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 07:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/09/2020 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/09/2020 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/09/2020 16:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/08/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2020 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2020 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2020 16:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/07/2020 17:32

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 13:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/06/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 21:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANA IRACEMA MILLEO HENZ

  • 15/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 17:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 14:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/01/2020 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 11:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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