TJPR - 0027493-96.2017.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-CRIMINAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR DOS SANTOS

CPF *50.***.*36-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 20:19

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 20:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 13/07/2021 17:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/07/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 11/05/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 11/05/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 28/04/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027493-96.2017.8.16.0013   Processo:   0027493-96.2017.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   12/11/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   GILMAR DOS SANTOS   Vistos, etc.   I) Tendo em vista o decurso do período de prova e o cumprimento integral das condições estabelecidas para a concessão da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 89, §5º da Lei n. 9.099/95.

    II) De consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, observando-se as reservas previstas no artigo 76, § 4º, parte final, e § 6º, e no artigo 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95 (nada deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial).

    III) Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    IV) Diante do contido no item “e” do termo de audiência de mov. 46.1, proceda-se a transferência dos valores recolhidos a título de fiança, para a conta única deste Juízo, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR, V) Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida.

    Curitiba, 19 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 19/04/2021 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:32

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/04/2021 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 15:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/07/2020 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 06:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/07/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2020 23:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/05/2020 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2020 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2020 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2020 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/11/2019 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/10/2019 12:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/09/2019 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/08/2019 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/08/2019 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/07/2019 11:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/05/2019 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/04/2019 15:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/03/2019 13:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/02/2019 17:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/01/2019 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2018 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/11/2018 12:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/10/2018 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/09/2018 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/08/2018 18:06

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 18:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/07/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2018 12:30

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 12:30

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2018 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2018 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2018 10:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 10:50

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/07/2018 14:13

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2018 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2018 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2018 13:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/07/2018 14:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/07/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/05/2018 13:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/05/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 13:02

    Juntada de PARECER

  • 30/01/2018 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2018 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/01/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/01/2018 13:42

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 30/01/2018 13:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/12/2017 19:00

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 19:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/11/2017 18:45

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2017 13:28

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 13/11/2017 12:51

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 12:51

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 12:50

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 13/11/2017 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2017 09:57

    Recebidos os autos

  • 12/11/2017 11:37

    Recebidos os autos

  • 12/11/2017 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2017 11:37

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2017 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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