TJPR - 0004005-02.2017.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLENE PEREIRA MENDES DE ARAUJO

CPF *34.***.*23-20

ANDRE BRESAN NETO

CPF *42.***.*33-68

WALDEMIRO PAITRA FILHO

CPF *40.***.*70-00

JOAO DONIZETI DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*81-53

EMERSON JOSE RAEL

CPF *41.***.*20-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 21:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2025 19:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2025 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2024 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 13:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/08/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/07/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 09:31

    Juntada de CUSTAS

  • 29/05/2024 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2024 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024

  • 10/05/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2022 08:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0004005-02.2017.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$300.000,00 Autor(s):   ANDRÉ BRESAN NETO EMERSON JOSE RAEL JOÃO DONIZETI DE OLIVEIRA MARLENE PEREIRA MENDES DE ARAUJO WALDEMIRO PAITRA FILHO Réu(s):   Município de Curitiba/PR DECISÃO   O presente feito se encontra na fase de designação de audiência instrutória.

    Não obstante o deferimento da produção de prova em audiência para a oitiva de testemunhas, em reapreciação das provas coligidas aos autos, verifico ser desnecessária ao julgamento do processo.

    No caso em testilha, os autores buscam reparação por danos morais e materiais por não terem sido reenquadrados ao cargo de Guarda Municipal Nível II (Supervisor), após terem sido classificados no concurso para crescimento vertical por merecimento regido pelo Edital 10/2007.

    Sustentam que durante o certame, seis candidatos ingressaram com mandado de segurança, postulando por sua inclusão liminar dentre os candidatos classificados, o que após deferido acabou por alterar a ordem classificatória resultando na exclusão dos requerentes.

    Os autores, por sua vez, também ingressaram com ação mandamental para que lhes fosse garantido participar da fase subsequente do certame, garantindo-lhes as vagas sem interferência externa.

    Explanam que a primeira ação mandamental restou inexitosa aos candidatos então desclassificados, e que mesmo após terem os autores a liminar concedida no mandamus por eles impetrado, o Município réu teria permanecido inerte, os mantendo no cargo até 2016.

    Analisando-se a questão sob a ótica comprobatória, depreende-se que a responsabilidade a ser aquilatada é objetiva, sendo que em relação aos danos materiais, se faz necessária apenas a prova documental, que está encartada, e que terá aptidão para demonstrar a ocorrência dos fatos apontados na inicial.

    Quanto aos danos morais é pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, que o dano moral puro prescinde de prova, podendo ser definido como a lesão ao patrimônio materialmente não apreciável de uma pessoa.

    Portanto, admitida a reparação do dano moral in re ipsa, prevalecendo a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação ilícita, desnecessária a prova de prejuízo concreto.

    Saliente-se, por fim, que há tese de repercussão geral sobre a questão do Supremo Tribunal Federal n. 724.347.

    Assim sendo, existindo elementos suficientes para o julgamento da demanda, e em atenção ao princípio da duração razoável do processo, reconsidero a decisão de mov. 45.1, para determinar o julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, retornem conclusos para sentença.       No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.  Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 19/11/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:06

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 13/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo:   0004005-02.2017.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$300.000,00 Autor(s):   ANDRÉ BRESAN NETO EMERSON JOSE RAEL JOÃO DONIZETI DE OLIVEIRA MARLENE PEREIRA MENDES DE ARAUJO WALDEMIRO PAITRA FILHO Réu(s):   Município de Curitiba/PR       DESPACHO   1. Considerando que o processo tramita por sequencial final 8, de atribuição da MMª.

    Juíza de Direito, Dra.

    Patricia de Almeida Gomes Bergonse, encaminhe-se o processo para designação de audiência de instrução e julgamento conforme sua pauta. 2.

    Cumpra-se a Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 16 de julho de 2021.       Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

  • 16/07/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    Processo:   0004005-02.2017.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$300.000,00 Autor(s):   ANDRÉ BRESAN NETO EMERSON JOSE RAEL JOÃO DONIZETI DE OLIVEIRA MARLENE PEREIRA MENDES DE ARAUJO WALDEMIRO PAITRA FILHO Réu(s):   Município de Curitiba/PR DESPACHO Diante da impossibilidade de realizar audiências de forma presencial neste momento, em decorrência do estado de calamidade pública causada pela Covid-19, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, informem se têm interesse e disponibilidade para participar de audiência por meio de videoconferência, por intermédio do programa Microsoft Teams.

    Após, tornem conclusos para deliberações.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.    PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 19/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2020 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/08/2019 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/05/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2019 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2019 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 18:51

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 18:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 19:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2018 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 18:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 18:54

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 18:54

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2017 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2017 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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