TJPR - 0002966-17.2018.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSIANE BARBIERE DUARTE

CPF *86.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLAU ELIAS EID NETO

CPF *16.***.*19-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 16/04/2024 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 16/04/2024 15:56

    Processo Reativado

  • 18/05/2023 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 16/05/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 16/05/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 16/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU ELIAS EID NETO

  • 15/05/2023 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:13

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 22/03/2023 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU ELIAS EID NETO

  • 16/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU ELIAS EID NETO

  • 23/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU ELIAS EID NETO

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU ELIAS EID NETO

  • 19/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 08/07/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU ELIAS EID NETO

  • 06/07/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU ELIAS EID NETO

  • 23/06/2022 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 09:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 02/06/2022 10:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:27

    Homologada a Transação

  • 03/02/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/01/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2021 17:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/09/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 08:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/07/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 09:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:13

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/04/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002966-17.2018.8.16.0055 Processo:   0002966-17.2018.8.16.0055 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   28/05/2018 Autor(s):   JOSIANE BARBIERE DUARTE Réu(s):   Nicolau Elias Eid Neto DESPACHO

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento do feito em diligência. 2.

    Ao réu foi imputado o crime de injúria (CP, art. 140), ao qual é cominada pena mínima de 01 (um) e máxima de 6 (seis) meses, ou multa.

    Por outro lado, da análise certidão de antecedentes ora anexada, verifica-se que o querelado é primário e não possui antecedentes criminais.

    Extrai-se dos autos que foram designadas audiências com fundamento no art. 520 do CPP, com intuito apenas de buscar a conciliação entre as partes (mov. 24.1 e 46.1).

    Nesta senda, diante do preenchimento aparente dos requisitos previstos no art. 76 e art. 89 da Lei n.º 9.099, verifica-se ser cabível o oferecimento da proposta de transação penal ao querelado e, caso não seja aceita, oferecida a suspensão condicional do processo a ele, a fim de evitar futura nulidade.

    Em abono: APELAÇÃO CRIME.

    CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

    RECURSO DA DEFESA.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

    ACOLHIMENTO.

    AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACERCA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    DIREITO SUBJETIVO DO RÉU.

    PREJUÍZO EVIDENCIADO.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    PLEITO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009628-26.2018.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler -  J. 20.07.2020 – grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL.

    CRIME DE INJÚRIA.

    AÇÃO PENAL PRIVADA.

    AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISTA PELA LEI 9.099/95, EM SEUS ART. 76 E 72.

    NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR A NULIDADE.

    MÉRITO PREJUDICADO.

    Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002296-68.2018.8.16.0187 - Curitiba -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 12.12.2019) Nos termos do enunciado 112 FONAJE “na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público”. 3.

    Sendo assim, abra-se vista dos ao Ministério Público, para eventual oferecimento dos benefícios ao querelado. 4.

    Após, considerando que o réu possui advogado constituído nos autos, intime-se o querelado, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste sobre o parecer ministerial, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Não havendo aceitação dos benefícios pelo querelado, desde já, diante da certidão de mov. 50.1, determino que a secretaria certifique nos autos o conteúdo do CD mencionado no mov. 50.1. 6.

    Em seguida, voltem conclusos para sentença. 7.

    Diligências necessárias. 8.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 19/04/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/01/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 09:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/01/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 06:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/12/2020 15:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2020 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:34

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 20:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 18:08

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU ELIAS EID NETO

  • 30/11/2020 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU ELIAS EID NETO

  • 16/11/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:05

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2020 10:02

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2020 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 09:14

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 06:27

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2020 19:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2020 06:59

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2020 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2020 23:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2020 23:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2020 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2020 12:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 16:26

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2020 16:23

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2020 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 04/02/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2020 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 17/12/2019 15:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2019 17:12

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2019 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2019 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/11/2019 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 17:51

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2019 08:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLAU ELIAS EID NETO

  • 10/09/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:30

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2019 14:30

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 06:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/07/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 16:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/07/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:46

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:16

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/06/2019 14:37

    Despacho

  • 04/06/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 16:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/03/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2019 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/01/2019 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 13:10

    APENSADO AO PROCESSO 0001400-33.2018.8.16.0055

  • 28/11/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 12:52

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2018 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/11/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2018 18:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2018 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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