TJPR - 0002283-43.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Braga Bettega

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUIZIANE NEPPEL

CPF *90.***.*80-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 20:44

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 20:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 24/05/2021 08:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/05/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002283-43.2021.8.16.0000/1   Recurso:   0002283-43.2021.8.16.0000 Ag 1 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Agravante(s):   Maria Luiziane Neppel Agravado(s):   ESTADO DO PARANÁ   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RIBOCICLIBE 200 mg - DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.   Vistos, etc.   1.

    Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA LUIZIANE NEPPEL em face da decisão monocrática proferida por este Relator, que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante no agravo de instrumento, que pretendia reformar a decisão para o fim de afastar a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, e assim reconhecer o litisconsórcio passivo facultativo e a legitimidade passiva do Estado do Paraná, e manter a competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação.   Em síntese, a agravante alegou que a decisão agravada merece reforma, na medida em que há legitimidade passiva do Estado do Paraná para o fornecimento do fármaco pleiteado, podendo ser demandado isoladamente.   Asseverou a solidariedade entre os entes federados nas ações de saúde, razão pela qual o litisconsórcio passivo é facultativo, cabendo a parte escolher contra qual demandar o seu direito.   Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de obstar a remessa dos autos à Justiça Federal, evitando-se maiores prejuízos à saúde do agravante.   No mérito, pleiteou que seja provido o recurso de agravo interno para reformar a decisão monocrática agravada.   O Estado do Paraná agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao agravo interno no mov. 7.1, requerendo o desprovimento do recurso.   A Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou seu parecer no mov. 12.1, opinando pelo desprovimento do recurso, pois “a remessa dos autos para a Justiça Federal é a medida que se impõe, diante da indispensabilidade da União como litisconsorte passivo”.   Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.   É o relatório.   Decido.   2.

    A recorrente pretende a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator que, ao apreciar o pedido liminar, indeferiu o pleito de tutela antecipada ao agravo de instrumento interposto pela recorrente.   Em análise aos autos, verifica-se que o presente agravo interno não merece ser conhecido, porque resta prejudicado.   O Código de Processo Civil de 2015 no artigo 1.021 prevê o cabimento do Agravo Interno assim dispondo:   “Art. 1.021.

    Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”   Assim, denota-se que o CPC de 2015 passou a prever a possibilidade de interposição de Agravo Interno contra as decisões do Relator do Agravo de Instrumento que forem proferidas com base no artigo 1.019 do NCPC, inclusive quando deferido, ou negado, o efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal.   Conforme a leciona a doutrina de Araken de Assis, “o objeto do agravo interno é a decisão do relator, jungida aos estritos pressupostos do art. 932, III, IV e V, e, não, o mérito do recurso porventura julgado” (ASSIS, Araken de.

    Manual dos recursos cíveis.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).   No presente caso, conforme se verifica dos autos em apenso, a 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, julgou o mérito do recurso de Agravo de Instrumento na data de 19/04/2021, em que conheceu e negou provimento ao agravo, consoante comprova o acórdão constante no mov. 29 dos autos em apenso, cuja ementa possui os seguintes termos:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RIBOCICLIBE (KADCYLA) À PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA QUE O ESTADO FORNEÇA O MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MAS DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA PACIENTE - PRETENSÃO PARA PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO ACOLHIMENTO - MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA RENAME 2020 - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (ART. 19-Q, LEI Nº 8.080/90 E ART. 26, DECRETO Nº 7.508/11) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO RE Nº 855.178, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.   Dessa forma, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 2283-43.2021.8.16.0000, o presente Agravo Interno perdeu o seu objeto, restando prejudicada a sua análise, pois a decisão proferida pela 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, substitui a proferida pelo Relator.   Ressalte-se que, com a superveniência de decisão relativa ao mérito do recurso principal, deixa de subsistir a decisão monocrática atacada, não havendo pronunciamento a ser examinado nesta via recursal do agravo interno.   Nesse sentido, vide os seguintes precedentes deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVADA – PERDA DE OBJETO – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO DO RECURSO PRINCIPAL.

    Agravo interno prejudicado.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0012247-31.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -  J. 07.08.2019) - grifo nosso.   “AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL.

    JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PREJUDICOU O PEDIDO LIMINAR.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0027630-49.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 07.08.2019) - grifo nosso.   Dessa forma, considerando o julgamento do mérito do agravo de instrumento, o recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática por mim proferida no mov. 7.1 que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante resta prejudicado.   3.

    Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno interposto pela União, ante a perda superveniente do objeto do presente recurso.   4.

    Intimem-se.   Curitiba, 20 de abril de 2021.   Desembargador Renato Braga Bettega Relator

  • 19/04/2021 13:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/04/2021 16:19

    Alterado o assunto processual

  • 20/03/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 08/03/2021 17:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/03/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 06:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/01/2021 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/01/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/01/2021 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2021 09:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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