TJPR - 0005631-50.2013.8.16.0097

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO SUTIL DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*92-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 21/06/2024 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 21/06/2024 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 12/06/2024 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 13:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2024 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2024 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2023 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2023 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/01/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2023 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 17:54

    Alterado o assunto processual

  • 19/10/2022 17:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/10/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:34

    APENSADO AO PROCESSO 0002261-34.2011.8.16.0097

  • 20/06/2022 15:33

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002261-34.2011.8.16.0097

  • 20/06/2022 15:32

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005632-35.2013.8.16.0097

  • 27/05/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:20

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/02/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 13:50

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2022 13:50

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 19:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 13:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/09/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 10:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 10/09/2021 19:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/09/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 16:11

    Distribuído por dependência

  • 10/09/2021 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2021 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2021 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2021 11:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 28/07/2021 23:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2021 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 20:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005631-50.2013.8.16.0097, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Apelante : INSTITUTO ÁGUA E TERRA Apelado : ALBERTO SUTIL DE OLIVEIRA Relator : Des.

    LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 06/07/2011, o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (antiga denominação do INSTITUTO ÁGUA E TERRA) ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de ALBERTO SUTIL DE OLIVEIRA (Microempresário) (autos nº 0002261- 34.2011.8.16.0097), visando à cobrança da CDA nº 20092246, decorrente de multa ambiental, no valor atualizado de R$ 9.924,34 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), para a database de junho de 2011, aplicada em desfavor de ALBERTO. 2) Em 24/06/2013, ALBERTO foi citado e, em 08/11/2013, foi penhorada uma carreta em sua titularidade (mov. 1.5 dos autos nº 0002261- 34.2011.8.16.0097).

    Apelação Cível nº 0005631-50.2013.8.16.0097 3) Em 06/12/2013, ALBERTO (Microempresário) opôs Embargos à Execução Fiscal (mov. 1.1 dos autos originários nº 0005631- 50.2013.8.16.0097), alegando que: a) o juízo de Ivaiporã é incompetente, visto que o domicílio do executado é o Município de Lindoeste, integrante da Comarca de Cascavel; b) a pretensão está prescrita, visto que a autuação seria datada de 17/03/2005 e a execução fiscal teria sido proposta apenas em 2011; b) a CDA não goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não atendendo os requisitos legais; c) é necessária a intimação do devedor da inscrição da dívida ativa, o que não ocorreu; d) o bem móvel penhorado é impenhorável, visto que se trata de instrumento necessário ao exercício da profissão do embargante; e) houve excesso na penhora, visto que o veículo penhorado tem valor de mercado superior a R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) e a dívida é pouco mais de R$ 9 mil reais, de modo que ALBERTO-Microempresário oferece 15 metros cúbico de madeira Eucalipto, avaliada em R$ 13.000.00 (treze mil reais), para satisfazer a execução; f) há excesso de execução, visto que o valor devido atualizado à época da distribuição da ação seria de R$ 3.264,00 (três mil duzentos e sessenta e quatro reais).

    Requereu: i) o recebimento dos embargos com efeito suspensivo; ii) a Apelação Cível nº 0005631-50.2013.8.16.0097 procedência para extinguir a execução ou reduzi-la; iii) a concessão da gratuidade de justiça; iv) o reconhecimento da incompetência territorial do juízo de Ivaiporã. 3) Na decisão de mov. 13.1 dos autos originários nº 0005631-50.2013.8.16.0097, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. 4) Tendo em vista o reconhecimento da incompetência da Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã (mov. 34.1 dos autos nº 0005632-35.2013.8.16.0097), o feito foi redistribuído à Vara da Fazenda Pública de Cascavel (mov. 40.1 dos autos originários nº 0005631- 50.2013.8.16.0097). 5) O INSTITUTO ÁGUA E TERRA apresentou impugnação (mov. 47.1 dos autos originários nº 0005631- 50.2013.8.16.0097), alegando que: a) não ocorreu a prescrição, pois é citado pelo embargante como data inicial o dia da lavratura do auto, sendo 17.03.2005 (fato gerador do Auto de infração), mas o entendimento está equivocado, pois a data inicial deve ser aquela em que vence a obrigação de quitar o pagamento da multa após ciência da decisão final do procedimento administrativo, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 e conforme Apelação Cível nº 0005631-50.2013.8.16.0097 se observa na Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça; b) com a aplicação da Decreto Federal 20.910/32, que rege a prescrição no âmbito de matéria ambiental, suspende-se a prescrição enquanto a Administração estuda a liquidação ou pagamento dos valores devidos; c) foi oferecida a oportunidade de manifestação ao embargante para realização de sua defesa, o que não ocorreu por sua livre e espontânea vontade, deixando de praticar atos que lhe incumbiam, vindo a provocar sua revelia no procedimento administrativo; d) é possível observar na Certidão de Dívida Ativa que esta contém todos os requisitos necessários e indispensáveis previstos em lei; e) quanto ao bem ser impenhorável, cabe ao embargante fazer prova nos autos acerca da impenhorabilidade; f) ressalta-se que, com a reincidência específica verificada, pois o autuado já possuía outro auto de infração ambiental pelo mesmo fato/ato gerador do ilícito, responde pelo contido no parágrafo único do artigo 10 do Decreto 3.179/99, que triplica o valor da multa; g) todo cidadão tem ciência que se não efetua o recolhimento do tributo no prazo estipulado tem a ocorrência de pagamento de juros e correção monetária. 6) O IAT (mov. 56.1 dos autos originários nº 0005631-50.2013.8.16.0097) e ALBERTO (mov. 57.1 dos Apelação Cível nº 0005631-50.2013.8.16.0097 autos originários nº 0005631-50.2013.8.16.0097) requereram a produção de prova oral e documental complementar, o que foi deferido (mov. 59.1 dos autos originários nº 0005631-50.2013.8.16.0097). 7) Sobreveio sentença (mov. 89.1 dos autos originários nº 0005631-50.2013.8.16.0097), que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição.

    Ao fim, condenou o IAT ao pagamento das custas e honorários, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 8) O INSTITUTO ÁGUA E TERRA apelou (mov. 96.1 dos autos originários nº 0005631- 50.2013.8.16.0097), alegando que: a) não ocorreu a prescrição, pois é citado pelo embargante como data inicial o dia da lavratura do auto, sendo 17.03.2005 (fato gerador do Auto de infração), mas o entendimento está equivocado, pois a data inicial deve ser aquela em que vence a obrigação de quitar o pagamento da multa após ciência da decisão final do procedimento administrativo, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 e conforme se observa na Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça; b) com a aplicação da Decreto Federal 20.910/32, que rege a prescrição no âmbito de matéria ambiental, Apelação Cível nº 0005631-50.2013.8.16.0097 suspende-se a prescrição enquanto a Administração estuda a liquidação ou pagamento dos valores devidos; c) a prescrição ocorre após cinco anos da notificação da decisão administrativa com o prazo para quitação da dívida, decisão esta que, no processo administrativo, é o marco que cessa a discussão do auto de infração.

    Requereu o provimento do apelo para julgar improcedentes os embargos à execução. 9) ALBERTO apresentou contrarrazões (mov. 100.1 dos autos originários nº 0005631- 50.2013.8.16.0097). 10) Anteriormente ao julgamento, entendo ser o caso de converter o feito em diligência, a fim de melhor instruí-lo para a cognição do Judiciário. 11) Isso porque, conforme alega o INSTITUTO ÁGUA E TERRA no apelo, o termo inicial da prescrição “ocorre após cinco anos da notificação da decisão administrativa com o prazo para quitação da dívida”, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 e da Súmula 467 do STJ.

    Contudo, da análise do processo administrativo constante nos autos (mov. 47.2 dos autos originários), não se verifica o comprovante de realização da Apelação Cível nº 0005631-50.2013.8.16.0097 notificação do executado acerca da decisão administrativa com o prazo para quitação da dívida.

    DESSE MODO, determino a intimação do INSTITUTO ÁGUA E TERRA, para que, no prazo de quinze (15) dias, junte aos autos o comprovante de notificação do executado acerca da decisão administrativa com o prazo para quitação da dívida.

    Após, voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    CURITIBA, 20 de abril de 2021.

    Desembargador LEONEL CUNHA Relator

  • 20/04/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 11:56

    Alterado o assunto processual

  • 13/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/02/2021 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2021 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/01/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 22:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2019 20:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2019 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2019 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO SUTIL DE OLIVEIRA

  • 14/02/2019 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2018 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2016 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/08/2016 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2016 08:46

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 08:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/07/2016 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2016 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2016 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2016 17:47

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO SUTIL DE OLIVEIRA

  • 26/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO SUTIL DE OLIVEIRA

  • 22/01/2016 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2015 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2015 17:01

    APENSADO AO PROCESSO 0002261-34.2011.8.16.0097

  • 16/04/2015 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/03/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO SUTIL DE OLIVEIRA

  • 08/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2015 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2015 16:12

    Recebidos os autos

  • 14/01/2015 16:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/01/2015 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2014 16:25

    APENSADO AO PROCESSO 0005632-35.2013.8.16.0097

  • 15/12/2014 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2014 18:06

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO SUTIL DE OLIVEIRA

  • 30/06/2014 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2014 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2014 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2014 16:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2014 17:53

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2013 18:21

    Recebidos os autos

  • 06/12/2013 18:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2013 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2013 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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