TJPR - 0002561-41.2011.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGIANE DE SIQUEIRA

CPF *62.***.*51-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 24/11/2022 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/09/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE DE SIQUEIRA

  • 29/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/07/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE DE SIQUEIRA

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2021 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 04/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE DE SIQUEIRA

  • 11/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0002561-41.2011.8.16.0179

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.372, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciadas pela parte, sem maiores problemas, junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados oficios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos de refs.366/367 e 373/374.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJPR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação específica do Estado do Paraná dando quitação, o que consta no item 3 da decisão de ref.356 e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 12 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito      

  • 20/04/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/03/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 19:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2020 19:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 01/06/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2020 15:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/10/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 16:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:25

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2018 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 16:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/11/2018 16:32

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2018 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/06/2018 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SIQUEIRA

  • 08/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/12/2017 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 13:02

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/11/2017 12:54

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/09/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/09/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SIQUEIRA

  • 31/07/2017 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:00

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 14:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2017 16:27

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 16:26

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2017 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 14:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2017 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2017 12:55

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/05/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 16:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 27/04/2017 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 13:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2017 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SIQUEIRA

  • 20/04/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SIQUEIRA

  • 20/04/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SIQUEIRA

  • 19/04/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SIQUEIRA

  • 11/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 14:37

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2017 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2017 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 18:51

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 18:50

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 30/03/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 12:31

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 13:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2017 17:52

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2017 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2017 14:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2017 12:45

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2017 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SIQUEIRA

  • 03/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2016 09:59

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2016 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SIQUEIRA

  • 10/02/2016 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2015 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/11/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SIQUEIRA

  • 08/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 09:53

    Recebidos os autos

  • 09/07/2015 09:53

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2015 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2015 18:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/04/2015 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2015 14:52

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2015 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2015 10:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 28/01/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE SIQUEIRA

  • 27/01/2015 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2015 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2015 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2015 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2015 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2015 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/01/2015 15:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2014 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/04/2014 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2013 09:27

    Recebidos os autos

  • 19/11/2013 09:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/09/2013 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2013 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2013 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 17:52

    Declarada incompetência

  • 30/08/2013 17:50

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2013 17:49

    Recebidos os autos

  • 27/08/2013 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2013 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 06/05/2013 18:27

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2013 13:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2013 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2013 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2013 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2013 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2013 13:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2013 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2013 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2013 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2013 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2013 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2013 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2013 13:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/03/2013 17:25

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN

  • 30/01/2013 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/01/2013 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2013 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2013 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2012 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2012 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2012 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2012 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2012 15:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/11/2012 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2012 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2012 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2012 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2012 14:02

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2012 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2012 12:27

    Recebidos os autos

  • 22/10/2012 12:27

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2012 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2012 11:26

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2012 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2012 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2012 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2012 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2012 12:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/10/2012 17:53

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2012 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN

  • 02/10/2012 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2012 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN

  • 28/09/2012 10:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2012 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2012 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2012 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2012 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2012 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2012 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2012 16:24

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2012 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2012 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2012 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2012 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2012 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2012 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2012 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2012 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2012 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2012 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2012 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2012 12:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/08/2012 12:43

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2012 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2012 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/08/2012 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2012 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/08/2012 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2012 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2012 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2012 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2012 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2012 13:53

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2012 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2012 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN

  • 24/07/2012 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2012 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2012 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2012 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2012 12:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/06/2012 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2012 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2012 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2012 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2012 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2012 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2012 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2012 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2012 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 18/05/2012 13:09

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 16:44

    Recebidos os autos

  • 17/05/2012 16:44

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2012 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2012 11:53

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2012 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2012 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2012 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2012 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2012 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2012 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2012 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2012 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2012 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2012 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2012 13:19

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2012 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2012 09:42

    Recebidos os autos

  • 27/03/2012 09:42

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2012 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2012 12:02

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2012 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/03/2012 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2012 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2012 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2012 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2012 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2012 15:01

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2012 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2012 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2012 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2012 17:07

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2012 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2012 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2012 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/02/2012 15:20

    Juntada de VOTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/01/2012 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2012 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/01/2012 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2012 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2012 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2012 15:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/01/2012 15:06

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2012 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/01/2012 12:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 14/12/2011 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2011 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2011 15:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/12/2011 12:36

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2011 12:35

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2011 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 24/11/2011 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2011 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2011 12:22

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2011 20:19

    Recebidos os autos

  • 23/11/2011 20:19

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2011 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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