TJPR - 0000492-55.2021.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BERTOLDO HARTMANN

CPF *95.***.*28-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILDA HARTMANN

CPF *82.***.*51-34

NERCI HARTMANN SCHWEIGERT

CPF *21.***.*51-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 22:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 22:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2025 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA HARTMANN

  • 13/05/2025 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 08:59

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 08:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2025 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 29/04/2025 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2025

  • 29/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA HARTMANN

  • 28/03/2025 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/02/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2024 18:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/08/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 13/08/2024 14:21

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BERTOLDO HARTMANN

  • 06/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA HARTMANN

  • 02/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2024 13:08

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/07/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/07/2024 17:18

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/07/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2024 15:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/07/2024 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 08/07/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/07/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/04/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/04/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/04/2024 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2024 15:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/04/2024 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/04/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/04/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2024 18:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/04/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 19:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2023 13:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2023 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/03/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 17:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 01/03/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/02/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2023 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 29/03/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 10:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 10:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 10:10

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 10:10

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 10:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2022 10:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2022 09:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2022 09:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 17:14

    APENSADO AO PROCESSO 0001567-32.2021.8.16.0124

  • 14/02/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 18:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA HARTMANN

  • 11/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA HARTMANN

  • 11/02/2022 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BERTOLDO HARTMANN

  • 11/02/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BERTOLDO HARTMANN

  • 26/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2021 09:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 15:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/12/2021 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 04/11/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 04/11/2021 15:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA HARTMANN

  • 22/09/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE NERCI HARTMANN SCHWEIGERT

  • 30/08/2021 19:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 19:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE BERTOLDO HARTMANN

  • 16/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 22:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/08/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 16:56

    Distribuído por dependência

  • 13/08/2021 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 15:47

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/08/2021 15:47

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 12/08/2021 17:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/08/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/07/2021 17:25

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2021 20:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2021 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2021 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/07/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 18:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/06/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2021 15:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/05/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-55.2021.8.16.0124   Processo:   0000492-55.2021.8.16.0124 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Arrendamento Rural Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   BERTOLDO HARTMANN Réu(s):   MARILDA HARTMANN NERCI HARTMANN SCHWEIGERT 1- Trata-se de pedido declaratório de DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA C/C DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ajuizado por BERTOLDO HARTMANN em face de MARILDA HARTMANN e NERCI HARTMANN SCHWEIGERT.

    Em suma, a parte autora aduziu que: as Requeridas são representantes do espólio de Waldomiro Jacob Hartmann, legítimo proprietário do lote de terra rural com área de 38,72ha, situado nesta Comarca e matriculado sob nº 1.362, do CRI local, propriedade esta que é arrendada pelo Autor desde o ano de 2014; em contato com as Requeridas, ficou estabelecido que teria a permissão de permanecer na área, visto que seria possibilitada a renovação do arrendamento, assim como, em caso de venda, seria respeitado o direito de preferência que lhe é assegurado; em 22/12/2020, menos de 04 (quatro) meses antes do vencimento da pactuação em questão, fora notificado de que o contrato de arrendamento não seria renovado, bem como que deveria ser desocupado até a data de 01/04/2021; a notificação foi intempestiva, nos termos do Estatuto da Terra, que prevê a antecedência mínima de 06 meses; enviou contra-notificação, informando que não poderia desocupar a área, tendo em vista a renovação verbal realizada e o investimento feito no local; após, houve desentendimento entre as partes, bem como resposta à contra-notificação, pela qual as Requerida alegaram suposto descumprimento contratual pelo arrendante; e que as Requeridas realizaram a venda do imóvel à terceiro, em prejuízo à seu direito de preferência.  Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar a expedição de mandado de manutenção de posse/arrendamento em seu favor, bem assim que as Requeridas se abstenham de efetuar a venda/arrendamento do imóvel à terceiros e a consequente expedição de ofício ao CRI local, para que conste, na matrícula da propriedade, protesto contra a alienação do referido bem (1.1).

    Juntou documentos (1.2/10). É o breve relato.

    DECIDO.   2- Inicialmente, ACOLHO a emenda à inicial acostada no mov. 16.1/2. 3 - O art. 92, § 4º, da Lei nº 5.404/1964 prescreve: Art. 92.

    A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. (grifei) Assim, determino, com fundamento no art. 10 do CPC, que em 15 (quinze) dias, a parte autora comprove o depósito do preço, sob pena de extinção quanto ao pedido de reconhecimento do direito de preferência, consoante jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL.

    ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL.

    ART. 92, § 4º, DO ESTATUTO DA TERRA.

    AÇÃO DE PREEMPÇÃO.

    REQUISITOS.

    DEPÓSITO DO PREÇO.

    CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. 1.- O artigo 92, § 4º, da Lei n. 4.504/64 submete o exercício do direito de preferência do arrendatário de imóvel rural não notificado a dois requisitos, o depósito do preço e que a ação seja ajuizada no prazo de seis meses a contar do registro da alienação no cartório imobiliário. 2.- A prova do depósito do preço para adjudicação do bem, na petição inicial, é condição de procedibilidade da ação. 3.- Recurso Especial improvido. (STJ: REsp 824.023/MS, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 18/06/2010) Intime-se.

    Cumpra-se. Diligências necessárias.    Palmeira, data da assinatura digital.

    Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

  • 19/04/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 19:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/04/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/03/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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