TJPR - 0000506-91.2020.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - MORRETES

MARIA DO PILAR DA CONCEICAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 26.994.558/0012-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 19:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 18/07/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/10/2024 08:17

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 08:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/08/2024 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 11:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/06/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 14:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/05/2024 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:31

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/05/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 09:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2023 22:52

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO FEDERAL

  • 21/07/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2023 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 16:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 15:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/07/2023 14:27

    Processo Reativado

  • 15/12/2022 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 15/08/2022 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 06/02/2022 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 06:17

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 06:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 10:42

    Declarada incompetência

  • 28/09/2021 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 26/06/2021 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 13:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2021 11:31

    Juntada de LAUDO

  • 08/06/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-91.2020.8.16.0118 1.

    Determinadas diligências para se verificar junto aos responsáveis pelo Programa Justiça no Bairro o valor dos honorários periciais devido a manifestação do Estado do Paraná que desconhecia o valor, uma vez que não constaria nos autos, a Secretaria certificou que o valor consta no mov. 91.2 e encaminhou os autos em razão da manifestação do Estado do Paraná quanto a homologação do valor. 2.

    Diante do exposto e considerando que o valor foi homologado pelo juiz responsável pelo Programa Justiça no Bairro, valor este, como se consignou no mov. 91.2 previsto da tabela da Res. 232/216, bem como que o Estado do Paraná foi intimado do valor (mov. 93) e não o impugnou, renove-se a intimação do Estado do Paraná para que efetue o pagamento dos honorários periciais no prazo de 60 dias, sob pena de se dar por prejudicada a prova. 3.

    Caso ocorra o depósito, intime-se o Sr.

    Perito para que entregue o laudo, respondendo aos quesitos apresentados pelo Ministério Público, podendo a fazenda pública, se assim desejar, também apresentar quesitos. 4.

    Intimem-se.   Morretes, 3 de maio de 2021   Fernando Andriolli Pereira Magistrado    

  • 18/05/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-91.2020.8.16.0118 1.

    Intimada a Fazenda Pública para efetuar o pagamento dos honorários periciais, sobreveio manifestação no sentido de que não se sabe o valor, já que o mesmo não consta nos autos e não foi indicado pelo Sr.

    Perito. 2.

    Deve a Secretaria solicitar via mensageiro aos responsáveis pelo Programa Justiça no Bairro a informação acerca do valor dos honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado. 3.

    Certificado nos autos o valor, renove-se a intimação da fazenda pública.     Morretes, 15 de abril de 2021   Fernando Andriolli Pereira Magistrado    

  • 19/04/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 21:09

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 21:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOELMA PIETROVICZ

  • 25/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/12/2020 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2020 05:45

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 05:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 15:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 20:04

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2020 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 10:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/08/2020 13:18

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 05:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 00:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2020 19:25

    Recebidos os autos

  • 29/03/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2020 17:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/03/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 17:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/03/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2020 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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