09/02/2022 15:14

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
09/02/2022 15:14

Transitado em Julgado em 09/02/2022
03/12/2021 05:14

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/12/2021 Petição Nº 715899/2021 - AgInt nos EDcl no
02/12/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
02/12/2021 17:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0715899 - AgInt nos EDcl no REsp 1937719 - Publicação prevista para 03/12/2021
22/11/2021 23:59

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00715899/2021 - AgInt nos EDcl no REsp 1937719/PR
10/11/2021 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000206-2021-AJC-4T)
05/11/2021 05:17

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/11/2021
04/11/2021 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
04/11/2021 15:48

Incluído em pauta para 16/11/2021 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00715899/2021 - AgInt nos EDcl no REsp 1937719/PR
08/09/2021 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)
08/09/2021 14:33

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 16/08/2021 e término em 03/09/2021 o prazo para CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS CONDOMINIO II apresentar resposta à petição n. 715899/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 480.
13/08/2021 05:24

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 13/08/2021 Petição Nº 715899/2021 -
12/08/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
12/08/2021 08:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 715899/2021. Publicação prevista para 13/08/2021)
12/08/2021 08:06

Juntada de Petição de agravo interno nº 715899/2021
12/08/2021 08:05

Protocolizada Petição 715899/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/08/2021
02/08/2021 05:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2021 Petição Nº 546622/2021 - EDcl
30/07/2021 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/06/2021 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0546622 - EDcl no REsp 1937719 - Publicação prevista para 02/08/2021
30/06/2021 22:10

Embargos de Declaração de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Não-acolhidos - Petição Nº 2021/00546622 - EDcl no REsp 1937719
22/06/2021 14:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)
21/06/2021 14:23

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 14/06/2021 e término em 18/06/2021 o prazo para CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS CONDOMINIO II apresentar resposta à petição n. 546622/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 460.
11/06/2021 05:58

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/06/2021 Petição Nº 546622/2021 -
10/06/2021 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
10/06/2021 12:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 546622/2021. Publicação prevista para 11/06/2021)
10/06/2021 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 546622/2021
10/06/2021 11:16

Protocolizada Petição 546622/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/06/2021
02/06/2021 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2021
01/06/2021 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
31/05/2021 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/06/2021
31/05/2021 23:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e não-provido
18/05/2021 11:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD
18/05/2021 11:00

Distribuído por sorteio ao Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
10/05/2021 19:53

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007998-37.2019.8.16.0194/2 Recurso: 0007998-37.2019.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Requerido(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS II COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Apontou que “ importante recordar que a finalidade do presente Recurso Especial é a liberação de constrição judicial imposta sobre bem imóvel pertencente a pessoa que não fez parte da relação processual que originou o título judicial em execução.

Especialmente porque todo o processo de cobrança se voltou única e exclusivamente, contra os promitentes compradores do imóvel, tornando clara a intenção do Condomínio em litigar apenas em desfavor destes. ...

A matéria objeto do presente recurso tem espeque na violação aos artigos 506 e 513, §5º do CPC/2015, bem como ao dissídio jurisprudencial quanto à ofensa da coisa julgada.

Além disso, o v. acórdão viola os artigos 108, 109, 674 e 779, todos do CPC/2015, no que tange à ofensa aos princípios do devido processo legal e da estabilidade e limites da demanda.

Por fim, denota-se que há evidente desrespeito aos artigos 4°, parágrafo único, 9.º, 12, §4° e 20 da Lei Federal n.º 4.591/64 (Lei de Condomínios em Edificações e Incorporações Imobiliárias); bem como ao dissídio jurisprudencial quanto à legitimidade do promitente vendedor para responder pelos débitos condominiais no período em que o promitente comprador estava imitido na posse do imóvel.

Não obstante, encontra esteio no Recurso Repetitivo REsp 1.345.331-RS” (fls. 6 e 8, mov. 1.1) Em relação à impossibilidade de substituição do polo passivo na fase de cumprimento de sentença por quem não participou da ação de cobrança, razão assiste, em tese, à recorrente, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DA CORTE. 1.

A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a ilegitimidade da parte para responder pelo cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais da qual não participou. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1522188/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 10.04.2017). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PROMISSÁRIO COMPRADOR.

AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA PROMITENTE VENDEDOR.

EXECUÇÃO QUE ATINGIU O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, AFETANDO PATRIMÔNIO DO PROMITENTE COMPRADOR.

INADMISSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. (...) 2.

A penhora da unidade habitacional que deu origem ao débito condominial não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança em que formado o título executivo. 3.

A natureza propter rem da dívida não autoriza superar a necessária vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4.

Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária” (STJ - AgInt no REsp 1368254/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 17.04.2017). No mesmo sentido, confiram-se ainda as seguintes decisões monocráticas: Recurso Especial nº 1.797.291 – PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01.07.2019; e Agravo em Recurso Especial nº 1.337.124 – SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 02.05.2019.

Desse modo, recomenda-se que a matéria seja examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual também fica automaticamente submetida a análise das demais questões suscitadas pela recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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