TJPR - 0004343-25.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 13º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO CRISTOVAO DE OLIVEIRA GROSS

CPF *11.***.*24-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 17:51

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/05/2024 11:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/04/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2024 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2024 10:37

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 29/04/2024 10:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 29/04/2024 10:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 29/04/2024 10:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 29/04/2024 10:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 24/04/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2024 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/04/2024 16:24

    PRESCRIÇÃO

  • 23/04/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 18:15

    Juntada de PARECER

  • 19/03/2024 11:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2024 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2024 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:48

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/03/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 05/03/2024 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2024 17:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 26/02/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 26/02/2024 12:53

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2024 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CRISTOVÃO DE OLIVEIRA GROSS

  • 22/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 12:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2023 18:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00

  • 30/10/2023 15:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/10/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 19:00

  • 29/08/2023 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 12:08

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 08:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 10/08/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/03/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 11:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO CRISTOVÃO DE OLIVEIRA GROSS

  • 02/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/08/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/08/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2022 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2022 12:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/03/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2022 15:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:58

    Juntada de PARECER

  • 19/11/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BELCHIOR SANTOS DA ROSA

  • 12/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:24

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0004343-25.2021.8.16.0182   Processo:   0004343-25.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desobediência (art. 330) Data da Infração:   17/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   SEBASTIÃO CRISTOVÃO DE OLIVEIRA GROSS   DECISÃO  

    Vistos.,   I – RELATÓRIO   O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra SEBASTIÃO CRISTOVÃO DE OLIVEIRA GROSS na data de 05.04.2021, no item 15, do sistema Projudi.

    Narra à denúncia que: “Consta dos autos que, em 17 de fevereiro de 2021, por volta das 21h30, a equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina na Praça Rui Barbosa, n. 531, bairro Centro, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, quando deu voz de abordagem a um grupo de pessoas, momento em que o denunciado SEBASTIÃO CRISTOVÃO DE OLIVEIRA GROSS, que ali se encontrava, de forma deliberada e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, procurando prejudicar o bom e regular funcionamento da Administração Pública, desobedeceu a ordem legal de abordagem emanada pelos Policiais Militares Anderson da Silva Pereira e Fernando Henrique Vencato, posto que, além de não colocar as mãos em local visível, passou a discutir com a equipe, assegurando ainda que: ‘sou agente social e ninguém coloca as mãos em mim.’ Diante das condutas ilícitas desencadeadas pelo denunciado, o mesmo foi conduzido ao Primeiro Cartório do 12º Batalhão de Polícia Militar para lavratura de termo circunstanciado”.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO   O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 330, caput, do Código Penal.

    Entretanto, a fim de que se evitar o trâmite desnecessário do presente feito, inicialmente deve-se analisar a questão da tipicidade da conduta.

    Pois bem.

    A denúncia traz, aparentemente, dois momentos da conduta.

    O representante ministerial relata o acusado não colocou as mãos em local visível (desobediência).

    Ato contínuo, a denúncia descreve que passou a assegurar que “sou agente social e ninguém coloca as mãos em mim.”.

    Essa circunstância teria dado ensejo a autoridade policial dar voz de prisão ao réu.

    Por fim, a abordagem restou concluída sem que nenhum ilícito fosse localizado e o acusado liberado após a confecção do Termo Circunstanciado.

    Descreve o artigo 330, caput, do Código Penal: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público – pena: detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.” Analisando o tipo em questão, temos que, para Guilherme de Souza Nucci (2013, p.1209), o núcleo do tipo recai sobre o ato de desobedecer: “desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, restringir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la.”.

    Nas palavras de Celso Delmanto (2002, p.657) “o núcleo do tipo é desobedecer, tem o sentido de não cumprir, faltar à obediência, não atender.

    Pune-se a conduta de quem desobedece à ordem legal de funcionário público. É necessário, pois, que: a) trate-se de ordem [...] b) seja ordem legal, é indispensável a sua legalidade, substancial e formal; c) seja ordem de funcionário público. É necessária a competência funcional deste para expedir ou executar a ordem [...]” O objeto material é a ordem dada, e o objeto jurídico tutelado é a Administração Pública, nos interesses material e moral.

    Em razão do exposto no parágrafo anterior, tem-se claro que o sujeito passivo do delito em comento é “o Estado desprestigiado na sua autoridade, e secundariamente, o funcionário autor da ordem desobedecida. ” Por sua vez, o elemento subjetivo do tipo recai no dolo, não se exigindo elemento subjetivo específico, pois o verbo desobedecer é do tipo que contém, em si mesmo, a vontade específica de contrariar ordem alheia, infringindo, violando.

    Não havendo dolo, não haverá o crime.

    A descrição sumária da ocorrência relata que a abordagem ocorreu em razão de ali estarem pessoas em local costumeiramente utilizado para a venda de drogas, quando houve a insurgência do denunciado.

    Analisando a conduta e suas circunstâncias, entendo que a esta não se reveste de tipicidade, não sendo passível de ser elevada ao patamar de crime.

    Em que pese aparentemente típica e pouco cortês, inexistiu efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

    Por fim, a abordagem foi regularmente realizada sem maiores percalços. É necessária a reflexão acerca da tipicidade material da conduta e não apenas a fria subsunção do fato à norma, a fim de reclamar a atuação do Direito Penal e do Estado.

    Deve-se analisar se o fato submetido à análise pode ser excluído da incidência do Direito Penal por meio da aplicação dos princípios informadores do Direito Penal Mínimo.

    Nesse pensar, analisa-se se há ofensividade, se a sociedade está adequada à conduta, se o fato possui um desvalor normativo do resultado (insignificância), se o direito penal deve se ocupar de tal assunto não bastando os outros ramos dos direitos para solucionar a questão (intervenção mínima), e se o bem jurídico ofendido está dentro da esfera de proteção que a norma penal se propõe a proteger (fragmentariedade).

    Assim, somente se concluirá pela existência de tipicidade quando o fato não for antinormativo e quando não for afastado pelos princípios informadores do Direito Penal Mínimo. É um princípio limitador do poder de punir do Estado.

    O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima.

    O Direito Penal, como ultima ratio que é - ramo do direito mais rigoroso -, deve selecionar os bens jurídicos mais relevantes para tutelá-los, nos termos da essência do princípio da fragmentariedade.

    Nessa linha é o ensinamento de Rogério Greco (2010, p. 57): “Como corolário dos princípios da intervenção mínima, da lesividade e da adequação social temos o princípio da fragmentariedade do Direito Penal.

    O caráter fragmentário do Direito Penal significa, em síntese, que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que o ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal, originando-se, assim, a sua natureza fragmentária.” Nesse sentido, dispõe o STJ: [...] conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, bem como no colendo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância resulta da falta de tipicidade material da conduta perpetrada, que, nada obstante ajustar-se formalmente ao tipo penal descrito – no caso em exame, o art. 155 caput do CPB -, inexiste a ocorrência de resultado naturalístico significante, tornando atípica a conduta.

    A decisão atende ao contido no art. 386, III do CPP (O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não constituir o fato infração penal). [...] (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.154.465 – MG, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 31.5.2011, publicado no DJ em 27.6.2011). (grifo meu) NOTÍCIA CRIME - PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROCESSO DE INTERDIÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - CRIME DE  DESOBEDIÊNCIA  (DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL) - EX VI DO ART. 1º, XIV, 2ª PARTE, DO DL 201/67 -  AUSÊNCIA  DE  DOLO  - ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA - ACOLHIMENTO – (...)(TJPR - 2ª C.Criminal - NC - 1354827-9 - União da Vitória -  Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime -  J. 30.04.2015)(grifo meu) Deve-se considerar quanto aos fatos descritos, que é questionável seu potencial lesivo ao objeto tutelado, a ponto de justificar justa causa para o prosseguimento do feito.   III – DISPOSITIVO   In casu, o fato narrado e imputado ao denunciado não se reveste das características necessárias para tipificar a conduta, pelo que, REJEITO a denúncia de seq. 15.1 e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.  Int.

    Diligências e anotações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

  • 20/04/2021 22:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:50

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:48

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/04/2021 11:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 07/04/2021 10:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/04/2021 12:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 23:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/02/2021 22:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/02/2021 22:59

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 22:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 22:59

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2021 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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