TJPR - 0049227-95.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDINETE BERBERT ASSIS

CPF *08.***.*91-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU SEGUROS S/A

CNPJ: 61.557.039/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 02/05/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 12:49

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2023 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 13/02/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/01/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 25/01/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/01/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 09/12/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 11:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 07/12/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 10/11/2022 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/11/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 07:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2022 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 19:04

    Juntada de PARECER

  • 27/10/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 22/09/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/09/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/09/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 04/02/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 19/01/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2021 07:25

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 19/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/05/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/05/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/05/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049227-95.2020.8.16.0014 Processo:   0049227-95.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   edinete berbert assis representado(a) por WALDOMIRO DE SOUZA ASSIS Réu(s):   ITAU SEGUROS S/A I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre o autor/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre o autor e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumerista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III. Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 20/04/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/03/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2021 17:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 03/02/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 08:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2020 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2020 08:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2020 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 19:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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