14/02/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 09:18

Recebidos os autos
14/02/2024 09:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
10/02/2024 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2024 10:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024
10/02/2024 01:13

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
10/02/2024 01:13

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
17/01/2024 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 10:51

Homologada a Transação
15/01/2024 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
12/01/2024 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/12/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
15/12/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
06/12/2023 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:12

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/11/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
28/11/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
20/11/2023 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
11/11/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
10/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:09

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2023 22:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 22:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
28/10/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
27/10/2023 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:04

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2023 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:57

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
30/09/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
22/09/2023 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:11

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
15/09/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
30/08/2023 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARIA BERNARDETE DE SOUZA MENDES
17/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2023 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/07/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
15/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
06/07/2023 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 21:46

PROCESSO SUSPENSO
05/07/2023 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:00

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARIA BERNARDETE DE SOUZA MENDES
19/06/2023 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/06/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
13/06/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
09/06/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
20/05/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
12/05/2023 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 11:17

Recebidos os autos
26/04/2023 11:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2023 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 17:20

DEFERIDO O PEDIDO
21/03/2023 16:26

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
16/03/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
08/03/2023 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2023 09:32

Conclusos para despacho
04/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
04/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
24/02/2023 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 08:21

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:20

Processo Reativado
15/02/2023 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/02/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 13:54

Recebidos os autos
14/02/2023 13:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
14/02/2023 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
14/02/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
06/02/2023 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 17:10

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
31/01/2023 10:53

Conclusos para despacho
30/01/2023 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2023 02:25

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
28/01/2023 02:23

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
16/01/2023 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2023 17:27

Expedição de Certidão GERAL
13/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/12/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/12/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
14/12/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
06/12/2022 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:35

Conclusos para despacho
22/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
22/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
07/11/2022 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
25/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
17/10/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2022 03:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 10:32

Recebidos os autos
30/09/2022 10:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/09/2022 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2022 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 13:32

DEFERIDO O PEDIDO
20/09/2022 17:49

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/09/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
26/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
18/08/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 08:19

Conclusos para despacho
12/08/2022 01:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
05/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
05/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
28/07/2022 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:05

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
22/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
07/06/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
24/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
16/05/2022 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2022 09:48

Conclusos para despacho
07/05/2022 09:48

Juntada de Certidão
03/05/2022 20:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
03/05/2022 17:16

Recebidos os autos
03/05/2022 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
03/05/2022 17:16

Baixa Definitiva
03/05/2022 17:16

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/05/2022 17:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/05/2022 17:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/05/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
03/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
26/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
26/04/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
26/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
25/04/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:33

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 12:29

Juntada de ACÓRDÃO
28/03/2022 11:54

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
28/03/2022 11:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/02/2022 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 19:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
11/02/2022 11:56

Pedido de inclusão em pauta
11/02/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:23

Conclusos para despacho INICIAL
08/02/2022 13:23

Recebidos os autos
08/02/2022 13:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/02/2022 13:23

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/02/2022 13:06

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/02/2022 13:00

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 09:36

Recebidos os autos
04/02/2022 09:36

Recebidos os autos
04/02/2022 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/02/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
04/02/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
09/12/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 08:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/12/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
01/12/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
30/11/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 12:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/10/2021 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2021 14:44

Juntada de Certidão
13/10/2021 01:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
02/10/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
30/09/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 23:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/09/2021 08:35

Conclusos para despacho
21/09/2021 19:39

Recebidos os autos
21/09/2021 19:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
21/09/2021 19:39

Baixa Definitiva
21/09/2021 19:38

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 13:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/09/2021 13:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/09/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
14/09/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
28/08/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:59

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2021 14:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/07/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 17:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
02/07/2021 21:23

Pedido de inclusão em pauta
02/07/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:25

Conclusos para despacho INICIAL
17/06/2021 16:25

Distribuído por sorteio
17/06/2021 15:54

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/06/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
17/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
24/05/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 08:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2021 00:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2021 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
14/05/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
04/05/2021 08:58

Alterado o assunto processual
02/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0036731-83.2014.8.16.0001 Requerente: MARIA BERNARDETE DE SOUZA MENDES Requerido: LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Sentença

I - RELATÓRIO MARIA BERNARDETE DE SOUZA MENDES ajuizou a presente demanda em face de LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e de PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. em que busca a condenação da parte requerida ao pagamento de (i) danos emergentes proporcionais (a) ao valor de R$ 23.145,56 (vinte e três mil, cento e quarenta e cinco Reais e cinquenta e seis centavos) pagos em virtude da correção monetária incidente sobre a parcela final para o pagamento da unidade e (b) ao valor de R$ 2.638,56 (dois mil, seiscentos e trinta e oito Reais e cinquenta e seis centavos) devidos em razão da taxa de corretagem; (ii) lucros cessantes proporcionais aos aluguéis que deixou de obter em virtude do atraso na entrega da obra pela requerida; e (iii) danos morais, sugeridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais); para além (iv) de buscar a inversão da cláusula penal prevista no “instrumento particular de promessa de venda e compra de bem imóvel para entrega futura e outros pactos” celebrado entre as partes.

Determinada a citação da parte contrária (mov. 13).

Página I de VIII Autos n. 36731-83.2014.8.16.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Citada, a requerida LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação (mov. 32) sustentou, como questão preliminar, a ausência de legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda e, como questão prejudicial de mérito, o transcurso do prazo prescricional de devolução da verba paga a título de comissão de corretagem.

Descreveu, no mérito, e em suma, acerca da inexistência de solidariedade entre a contestante e a correquerida PDG LN 29 Incorporação e Empreendimentos Ltda., além de impugnar os pedidos condenatórios formulados pela parte autora, sobretudo em virtude da inexistência de ilícito praticado pela contestante.

Entendeu, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Impugnação à contestação apresentada (mov. 38).

Citada, a requerida PDG LN 29 Incorporação e Empreendimentos Ltda. apresentou contestação (mov. 40) sustentando, como questão preliminar, a falta de legitimidade ad causam para repetir eventual montante cobrado de forma indevida a título de comissão de corretagem.

Descreveu, no mérito, que inexiste descumprimento contratual e tampouco falha na prestação dos serviços aptos a justificar os pedidos condenatórios formulados na exordial, além de impugnar os pedidos condenatórios descritos pela parte autora.

Entendeu, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Determinada a suspensão processual (mov. 79 e 106).

Na decisão saneadora (mov. 133) foram fixados os pontos controvertidos e os meios de provas, além de ser pronunciada a prescrição da pretensão de recebimento da comissão de corretagem.

Página II de VIII Autos n. 36731-83.2014.8.16.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Audiência de instrução realizada (mov. 217), com a oitiva de uma testemunha e conversão do feito para juntada do habite-se do bloco litigiosos (n. 11).

Novos documentos colacionados (mov. 246).

Convertido o julgamento do feito em diligência para a parte autora colacionar novos documentos (mov. 247 e 255), esta se manteve silente nos mov. 256 e 265.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente demanda ajuizada por Maria Bernardete de Souza Mendes em face de LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de PDG LN 29 Incorporação e Empreendimentos Ltda. a saber acerca da possibilidade de a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais provenientes do pretenso atraso na entrega das obras.

Primeiramente, esclareço que não há preliminares a serem analisadas, nem tampouco se faz necessária a analise quanto ao pedido de devolução da comissão de corretagem, na medida em que quando da decisão saneadora, fora proferido julgamento parcial de mérito reconhecendo a prescrição daquela pretensão.

Ultrapassada tal questão, passo ao mérito.

Lastreando-se a pretensão autoral em reparação civil, necessário valorar a presença dos pressupostos descritos no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Para ser reconhecido o dever de indenizar da Página III de VIII Autos n. 36731-83.2014.8.16.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível parte contrária, portanto, deve restar demonstrado nos autos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) uma ação ou omissão, que deve ser necessariamente contrária Lei – antijurídica; (ii) um efetivo e direto dano causado, porquanto não se indenizam apenas riscos; (iii) relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão ilícita e o dano experimentado; e, (iv) a demonstração de culpa ou dolo, nas hipóteses de responsabilidade subjetiva do agente.

Sendo assim, para que seja reconhecida a pretensão autoral deve restar devida e satisfatoriamente demonstrado nos autos que o ato ilícito (CC, artigos 186 e 187) supostamente praticado pela requerida decorrera de sua culpa exclusiva ou concorrente, ou, no caso de responsabilidade objetiva, como ocorre nas hipóteses em que incide o Código de Defesa do Consumidor, independentemente da presença de tais elementos acidentais e, ato contínuo, que os danos narrados na inicial, os quais devem restar devidamente demonstrados, possuam nexo efetivo e direto com o ato ou fato que gerou o propalado dano.

Mora No que concerne exclusivamente à pretensa falha na prestação dos serviços pela requerida quando do atraso na entrega das obras, tem-se que no quadro resumo do contrato de compra e venda entabulado entre as partes havia expressa previsão em seu item I (mov. 1.4) de que a conclusão do empreendimento imobiliário dar-se-ia em outubro de 2012.

Todavia, e em adição, a cláusula 5.4 do instrumento contratual também versa sobre a possibilidade de o prazo final para a entrega tempestiva das obras ser prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias sem que se caracterize o inadimplemento contratual pela requerida: Página IV de VIII Autos n. 36731-83.2014.8.16.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Nesta senda, em que pese a parte autora tenha defendido em sua exordial pela abusividade da incidência da denominada “cláusula de tolerância” na hipótese dos autos, o C.

Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de ser plenamente válida sua disposição em contratos de compromisso de compra e venda imobiliários, desde que observada a circunstância de o consumidor ser informado previamente acerca da possibilidade de utilização dessa faculdade pela construtora em momento posterior (STJ, AgInt no REsp 1.735.131/SP.

Relator Ministro Raul Araújo.

Quarta Turma.

J. 08/10/19.

DJ. 21/10/19; AgInt no REsp 1.737.415/SP.

Relator Ministro Luís Felipe Salomão.

Quarta Turma.

J. 24/09/19.

DJ. 30/09/19).

E de plano, na específica hipótese dos autos, sequer há que se falar na inexistência de adequada informação pela requerida, porquanto consta na promessa de compra e venda do imóvel disposição contratual expressa e redigida de forma clara e destacada – respeitando, por corolário, seu direito à ampla informação – no sentido de que a requerida poderia sobrestar o prazo final de entrega do imóvel por mais 180 (cento e oitenta) dias do prazo original contratado.

Há, portanto, validade na incidência da cláusula de tolerância no caso concreto, não havendo se falar em infringência ao direito basilar à correta informação ao consumidor de que trata o inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, há que ser considerado – já incidindo a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias descritos na cláusula 5.4 – a data de abril Página V de VIII Autos n. 36731-83.2014.8.16.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível de 2013 como a data final para a tempestiva entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes.

Verifica-se que o certificado de conclusão das obras (“habite- se”) fora expedido em 17 de dezembro de 2012 (mov. 246.2): É certo que a expedição do certificado de conclusão das obras em momento muito anterior a data final para a tempestiva entrega das obras pela requerida, basta para afastar qualquer tese de falha na prestação dos serviços por pretenso atraso na entrega das obras.

Finalmente, não se desconhece que as chaves do empreendimento apenas foram entregues em 07 de outubro de 2013 (mov. 1.10).

No entanto, não consta nos autos qualquer elemento de prova que possa efetivamente demonstrar que a parte autora não se manteve inerte em realizar o adimplemento integral de sua obrigação no interregno temporal existente entre 17 de dezembro de 2012 e 07 de outubro de 2013. É certo que o inadimplemento da parte requerente no pagamento do preço anteriormente pactuada junto à parte requerida, implica na inexorável possibilidade de esta não permitir a imissão na posse da requerente sobre o imóvel, face a existência da exceção de contrato não cumprido, nos termos do artigo 476 do Código Civil.

A propósito, cabe ressaltar que fora concedido dois prazos específicos à requerente (mov. 247 e 258) para a instrução de documentos capazes de afastar a fundamentação desenvolvida acima, notadamente o contrato de Página VI de VIII Autos n. 36731-83.2014.8.16.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível financiamento bancário realizado para o adimplemento integral da obrigação, restando esta silente em ambas as oportunidades.

Sendo assim, resta demonstrado que as obras foram entregues dentro do prazo anteriormente estipulado entre as partes, de modo que a pretensão condenatória formulada pela parte autora na exordial resta prejudicada por ausência de descumprimento contratual praticado pela parte requerida. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Maria Bernardete de Souza Mendes em face de LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de PDG LN 29 Incorporação e Empreendimentos Ltda. nesses autos, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Dada a sucumbência, condeno a parte autora a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Página VII de VIII Autos n. 36731-83.2014.8.16.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932).

Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d.

Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Curitiba, 20/04/2021. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VIII de VIII Autos n. 36731-83.2014.8.16.0001
20/04/2021 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 11:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/03/2021 10:18

Conclusos para despacho
27/03/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
27/03/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
26/03/2021 03:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 09:05

Conclusos para despacho
09/02/2021 02:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 02:06

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
29/01/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
19/01/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 20:16

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/12/2020 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 15:11

Conclusos para despacho
08/12/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
08/12/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
17/11/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 13:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/11/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/10/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
27/10/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
26/10/2020 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 10:53

Conclusos para despacho
07/10/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
29/09/2020 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 17:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/09/2020 09:10

Juntada de Certidão
25/09/2020 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2020 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/09/2020 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
21/08/2020 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 14:20

Conclusos para despacho
16/06/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
05/06/2020 10:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/06/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 10:31

Conclusos para despacho
30/05/2020 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
25/03/2020 03:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 03:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 16:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
18/03/2020 09:25

PROCESSO SUSPENSO
18/03/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 08:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 21:23

Conclusos para despacho
14/02/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
08/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2020 01:26

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
28/01/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2020 16:45

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
18/12/2019 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 29 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
18/12/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
17/12/2019 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 12:32

Conclusos para despacho
16/12/2019 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 15:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/12/2019 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 08:21

Conclusos para decisão
28/10/2019 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/10/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
08/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 16:33

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
30/08/2019 08:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2019 08:38

Juntada de Certidão
27/08/2019 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
21/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 21:35

Conclusos para despacho
18/07/2019 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
06/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 09:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/06/2019 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 08:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/08/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 01:42

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
19/07/2018 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 18:18

PROCESSO SUSPENSO
18/07/2018 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 15:41

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
18/07/2018 10:53

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
16/07/2018 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018 01:58

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
27/06/2018 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2018 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 15:44

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
25/06/2018 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
19/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 10:54

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
06/06/2018 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/11/2017 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
07/11/2017 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 17:26

PROCESSO SUSPENSO
06/11/2017 17:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/11/2017 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 17:22

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
17/10/2017 20:05

Conclusos para despacho
16/10/2017 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
27/09/2017 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 12:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 12:59

Conclusos para despacho
13/09/2017 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2017 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2016 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2016 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2016 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2016 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 16:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/06/2016 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2016 15:03

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
20/06/2016 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2016 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/06/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 16:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2016 16:35

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2015 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/06/2015 13:33

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2015 11:34

Juntada de Certidão
02/03/2015 11:29

Ato ordinatório praticado
02/03/2015 11:29

Juntada de Petição de contestação
20/02/2015 08:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2015 14:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/02/2015 12:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2015 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2015 09:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2015 09:32

Juntada de Petição de contestação
26/01/2015 10:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2015 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/01/2015 15:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/12/2014 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2014 15:59

Juntada de Certidão
10/12/2014 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/12/2014 15:41

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2014 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2014 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2014 16:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/11/2014 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2014 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2014 11:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2014 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2014 10:18

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2014 19:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 16:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 11:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/10/2014 11:05

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/10/2014 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2014 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2014 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2014 11:03

Recebidos os autos
07/10/2014 11:03

Distribuído por sorteio
06/10/2014 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2014 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2014

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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