TJPR - 0001236-03.1995.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DESIGNO IND. E COM. DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 00.067.946/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 09:42

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2021 16:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/07/2021 16:39

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 17/05/2021 02:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE DESIGNO IND. E COM. DE MOVEIS LTDA

  • 30/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:16

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001236-03.1995.8.16.0014   Processo:   0001236-03.1995.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$1.045,01 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   DESIGNO IND.

    E COM.

    DE MOVEIS LTDA   1.

    A concessão dos benefícios da gratuidade judicial não tem efeito retroativo (1), máxime depois de proferido ato sentencial, quando eventual eficácia retroativa passaria a ferir a autoridade da sentença: “(...) a concessão da gratuidade, extinto o processo, inibiria eficácia própria da sentença, infringindo a autoridade de coisa julgada (art. 467 do CPC).

    Mercê do transito em julgado, as despesas e os honorários se transformaram em dívida do vencido, conquanto originada pelo processo” (Araken de Assis.

    Benefício da Gratuidade.

    Ajuris 73/162, biênio 1998-1999, p. 178-180).

    Note-se, a propósito, que a parte foi devidamente citada (seq.1.2/fl.09-v.), requerendo o benefício da gratuidade, porém, somente depois do trânsito em julgado da sentença. 2.

    Nessas condições, indefiro o pleito de seq. 38.3. 3.

    Oportunamente cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   (s) (1) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1.

    A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

    Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel.

    Min.

    MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2016).

  • 19/04/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2021 20:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 30/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 25/03/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/11/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 10:53

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2020

  • 16/09/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 19:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2020 12:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2020 12:02

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2018 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 16:15

    APENSADO AO PROCESSO 0004362-27.1996.8.16.0014

  • 27/07/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 16:11

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2016 16:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/1995

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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