TJPR - 0033339-71.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SANTA LUZIA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME

CNPJ: 10.687.445/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANA DE JESUS

CPF *86.***.*21-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/12/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA DE JESUS

  • 26/08/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:50

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 03/06/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 02/05/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/01/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA DE JESUS

  • 30/08/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 13:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 02/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033339-71.2020.8.16.0019 Processo:   0033339-71.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.971,83 Exequente(s):   Santa Luzia Clinica Odontológica LTDA - ME Executado(s):   rosana de jesus 1.

    Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados.

    Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”.

    Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens.

    Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo.

    Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

    Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia expressa pelo credor do valor remanescentes e após o decurso do prazo para manifestação da executada, ensejando a extinção pelo pagamento. 2.

    Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção. 3.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito

  • 20/04/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/03/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA DE JESUS

  • 22/01/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2020 08:33

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/11/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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