TJPR - 0033622-31.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SAO FRANCISCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 23.978.769/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE PEREIRA DE MORAIS

CPF *09.***.*97-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE PEREIRA DE MORAIS

  • 09/08/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE PEREIRA DE MORAIS

  • 16/05/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:43

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 29/03/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE PEREIRA DE MORAIS

  • 17/03/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2022 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE PEREIRA DE MORAIS

  • 29/09/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE PEREIRA DE MORAIS

  • 27/07/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE PEREIRA DE MORAIS

  • 17/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:11

    Homologada a Transação

  • 05/07/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 18:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/07/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 22:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 11:46

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 03/05/2021 18:53

    Alterado o assunto processual

  • 02/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033622-31.2019.8.16.0019 Processo:   0033622-31.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.431,84 Exequente(s):   SÃO FRANCISCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   MARLENE PEREIRA DE MORAIS 1.

    Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados.

    Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”.

    Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens.

    Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo.

    Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

    Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia expressa pelo credor do valor remanescentes e após o decurso do prazo para manifestação da executada, ensejando a extinção pelo pagamento. 2.

    Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção. 3.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito

  • 20/04/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/02/2021 12:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 19:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/12/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2020 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 15:28

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/07/2020 14:42

    Expedição de Certidão

  • 05/06/2020 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/02/2020 18:20

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/02/2020 17:12

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 18:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/01/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/12/2019 13:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 11:46

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/12/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 28/11/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE PEREIRA DE MORAIS

  • 16/10/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 12:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/09/2019 11:50

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2019 11:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 11:31

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2019 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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