10/04/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 09:55

Recebidos os autos
10/04/2023 09:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/04/2023 19:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2022 13:33

Recebidos os autos
07/11/2022 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/11/2022 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/11/2022 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2022 15:19

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
08/08/2022 15:18

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/07/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
09/06/2022 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2022 15:59

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
23/03/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 14:55

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/02/2022 16:26

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/02/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
24/02/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 09:42

Recebidos os autos
24/01/2022 09:42

Juntada de CIÊNCIA
24/01/2022 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 23:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2022 23:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 15:48

Conclusos para decisão
09/01/2022 19:50

Juntada de Certidão
08/09/2021 18:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/09/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
23/08/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
02/08/2021 16:51

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/08/2021 16:51

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
23/07/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
19/07/2021 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/07/2021 01:29

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:42

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/06/2021 14:42

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/06/2021 14:42

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
18/05/2021 16:38

Alterado o assunto processual
27/04/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 15:43

Expedição de Mandado DE PRISÃO
20/04/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
20/04/2021 10:45

Recebidos os autos
20/04/2021 10:45

Juntada de CIÊNCIA
20/04/2021 10:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021197-75.2019.8.16.0017 Processo: 0021197-75.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 28/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Jessica Patricia Pires de Souza Vistos e examinados...

I – Considerando o contido na Resolução nº 116[1] de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho[2], expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, do Capítulo 6, do Código de Normas[3], bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça[4], que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais.

III – A análise dos autos está demonstrando que embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013[5], o artigo 653 do Código de Normas[6] e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015[7] atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.

Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal[8], o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça[9].

Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal[10] é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal. Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o artigo 194[11], os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna[12], conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal[13].

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

IV – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, 16 de abril de 2021. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). [2] Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. [3] Provimento 141 da CGJ. [4] Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único.

Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. [5] Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. [6] Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias [7] Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. [8] Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [9] Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. [10] Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente. [11] Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. [12] Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [13] Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.
19/04/2021 20:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:46

Declarada incompetência
15/04/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
13/04/2021 08:25

Recebidos os autos
13/04/2021 08:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/04/2021 08:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/04/2021 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021
12/04/2021 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021
12/04/2021 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021
12/04/2021 14:25

Juntada de ACÓRDÃO
09/04/2021 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021
09/04/2021 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021
09/04/2021 15:26

Recebidos os autos
09/04/2021 15:26

Baixa Definitiva
09/04/2021 15:26

Baixa Definitiva
09/04/2021 15:26

Baixa Definitiva
09/04/2021 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021
09/04/2021 15:25

Recebidos os autos
09/04/2021 15:25

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:22

Recebidos os autos
26/03/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/02/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/02/2021 12:59

Recebidos os autos
08/02/2021 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 14:41

OUTRAS DECISÕES
03/02/2021 14:40

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/02/2021 15:35

Recebidos os autos
02/02/2021 15:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2021 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2021 13:22

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2021 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
31/01/2021 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
19/01/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 10:01

Recebidos os autos
12/01/2021 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 19:01

Recurso Especial não admitido
19/11/2020 13:47

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/11/2020 13:41

Recebidos os autos
19/11/2020 13:41

Juntada de CONTRARRAZÕES
19/11/2020 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2020 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/11/2020 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/11/2020 16:21

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 15:50

Juntada de Petição de recurso especial
10/11/2020 15:50

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 18:56

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/10/2020 12:30

Recebidos os autos
16/10/2020 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/10/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 18:01

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2020 15:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/10/2020 14:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/09/2020 06:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59
29/08/2020 12:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 13:54

CONCLUSOS PARA REVISÃO
19/08/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 12:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/07/2020 00:28

Recebidos os autos
30/07/2020 00:28

Juntada de PARECER
19/07/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 12:18

Conclusos para despacho INICIAL
08/07/2020 12:18

Distribuído por sorteio
06/07/2020 18:07

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/07/2020 18:09

Recebidos os autos
03/07/2020 18:09

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/07/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 20:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2020 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 01:02

Conclusos para despacho
03/06/2020 13:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/06/2020 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/05/2020 01:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 18:42

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
12/05/2020 01:03

Conclusos para decisão
10/05/2020 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 13:08

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2020 16:42

Recebidos os autos
30/04/2020 16:42

Juntada de CIÊNCIA
30/04/2020 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2020 17:18

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
17/03/2020 10:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/03/2020 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 12:29

Conclusos para despacho
26/02/2020 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
21/02/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:16

Recebidos os autos
10/02/2020 15:16

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
07/02/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 16:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2020 16:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/01/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/01/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
24/01/2020 17:08

OUTRAS DECISÕES
24/01/2020 17:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/01/2020 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/01/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 09:57

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
09/01/2020 17:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 09:40

Conclusos para despacho
08/01/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/01/2020 17:00

Recebidos os autos
08/01/2020 17:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/01/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 14:55

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2020 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/01/2020 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 17:16

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2019 10:50

MANDADO DEVOLVIDO
05/12/2019 18:33

Recebidos os autos
05/12/2019 18:33

Juntada de CIÊNCIA
05/12/2019 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2019 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2019 11:16

Conclusos para decisão
03/12/2019 21:18

Recebidos os autos
03/12/2019 21:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2019 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
01/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 11:03

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2019 00:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 16:35

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 15:21

Juntada de Certidão
20/11/2019 15:10

Juntada de INFORMAÇÃO
20/11/2019 12:07

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2019 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 12:41

Recebidos os autos
18/11/2019 12:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 16:20

MANDADO DEVOLVIDO
07/11/2019 16:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2019 16:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2019 16:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2019 15:19

Expedição de Mandado
07/11/2019 15:13

Expedição de Mandado
07/11/2019 15:13

Expedição de Mandado
05/11/2019 16:43

Recebidos os autos
05/11/2019 16:43

Juntada de CIÊNCIA
05/11/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/11/2019 14:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/11/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2019 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2019 14:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/11/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/10/2019 14:44

Juntada de LAUDO
22/10/2019 12:47

Conclusos para despacho
21/10/2019 13:44

Recebidos os autos
21/10/2019 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2019 13:16

Juntada de INFORMAÇÃO
21/10/2019 13:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/10/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
15/10/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
15/10/2019 14:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/10/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
12/10/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 11:44

Juntada de COMPROVANTE
01/10/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 15:16

MANDADO DEVOLVIDO
26/09/2019 17:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/09/2019 17:05

Expedição de Mandado
24/09/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 17:13

CONCEDIDO O PEDIDO
19/09/2019 15:44

Conclusos para decisão
19/09/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 15:42

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
19/09/2019 15:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
19/09/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 15:37

BENS APREENDIDOS
19/09/2019 15:33

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/09/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 09:09

Recebidos os autos
19/09/2019 09:09

Juntada de DENÚNCIA
13/09/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 14:44

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
12/09/2019 14:44

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/09/2019 16:04

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
10/09/2019 14:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/09/2019 08:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2019 08:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/08/2019 16:17

CONCEDIDO O PEDIDO
30/08/2019 14:22

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
30/08/2019 10:21

Conclusos para decisão
30/08/2019 09:19

Recebidos os autos
30/08/2019 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2019 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/08/2019 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2019 17:52

Cancelada a movimentação processual
29/08/2019 16:47

Recebidos os autos
29/08/2019 16:47

Juntada de CIÊNCIA
29/08/2019 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 16:19

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2019 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2019 14:51

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
29/08/2019 13:02

Conclusos para decisão
29/08/2019 13:02

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/08/2019 12:38

Recebidos os autos
29/08/2019 12:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/08/2019 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2019 11:49

Juntada de Certidão
29/08/2019 10:44

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/08/2019 10:44

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/08/2019 10:44

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/08/2019 10:44

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/08/2019 10:44

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/08/2019 10:44

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/08/2019 10:44

Recebidos os autos
29/08/2019 10:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/08/2019 10:44

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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