TJPR - 0026627-22.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ROSELENE KEIKO FUJARRA

CPF *61.***.*11-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2022 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2022 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2020

  • 19/07/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 08:34

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2022 10:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/03/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELENE KEIKO FUJARRA

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/12/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2021 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/11/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/11/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 07:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 06:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/07/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0026627-22.2016.8.16.0014   1.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Londrina em face da execução instaurada por Marcelo Luiz Hille.

    Aduz a Fazenda, em síntese, excesso de execução, uma vez que a base de cálculo utilizada pela parte credora se encontra equivocada.

    Em que pesem as razões apresentadas, a parte impugnante deixou de apresentar a planilha de cálculo do valor que entende ser devido.

    Trata-se, pois, de hipótese de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 535, § 2º do CPC: Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (grifei).

    No caso, o Município de Londrina indicou somente a base de cálculo que entende correta, sem incidência de juros e correção monetária.

    Essa omissão obsta o conhecimento deste incidente processual, haja vista que, conforme alega a parte exequente no evento 39, a adoção da base de cálculo sugerida pela Fazenda ainda resultaria em crédito no valor do teto da RPV, se computados os acréscimos legais.

    Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 33, e homologo os cálculos de evento 27 (R$ 6.101,06). 2.

    Expeça-se ofício de RPV ao Município de Londrina, referentes aos honorários advocatícios, para pagamento da obrigação dentro do prazo de dois meses, contados do protocolo da requisição, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC.

    Caberá a Fazenda Municipal declarar à Receita Federal do Brasil as retenções devidas, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. 3.

    Expedida a RPV, intime-se a parte interessada para, em 5 dias, exportar o arquivo e protocolá-lo junto ao ente devedor, devidamente instruído com os documentos pertinentes, nos termos da Lei Municipal n. 11.467/2011. 4.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 19 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 19/04/2021 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 06:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2021 06:34

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 20:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/12/2020 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/05/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2018 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 18:15

    APENSADO AO PROCESSO 0075823-58.2016.8.16.0014

  • 14/12/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELENE KEIKO FUJARRA

  • 13/12/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/11/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2016 14:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2016 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 22/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2016 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2016 16:37

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 16:37

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2016 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 14:09

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2016 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2016 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2016

Ultima Atualização
27/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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