TJPR - 0015973-76.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

I G ALVES PRODUTOS ALIMENTICIOS

CNPJ: 13.999.095/0001-40

ISAURA GUIZUM ALVES

CPF *44.***.*33-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 08:59

    APENSADO AO PROCESSO 0000267-58.2016.8.16.0173

  • 09/03/2023 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 18:09

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/10/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:21

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 20:43

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 20:50

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/03/2022 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2022 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 07:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 07:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 22:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/05/2021 17:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/04/2021 10:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0015973-76.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.910,13 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   ALVES & GUIZUM LTDA - ME     DECISÃO     1.

    A parte exequente pediu o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente da empresa executada, tendo em vista sua dissolução irregular.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Sobre a aplicação do instituto em questão, dispõe o enunciado n. 435 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    No caso, restou evidenciada a dissolução irregular da sociedade pela certidão de seq. 19.2, a qual demonstra que empresa não funciona mais no endereço do contrato social.

    Por outro lado, da análise do contrato social da empresa (seq. 1.3), observa-se que a sócia Isaura Guizum Alves está registrada como administradora, de modo que é legítima a inclusão dele no polo passivo desta execução fiscal. 3.

    Sendo assim, DEFIRO o pedido de seq. 60.1, determinando a inclusão do sócio indicado no polo passivo da presente execução.

    Anote-se no registro, autuação e distribuição a inclusão do novo executado. 4.

    Após, proceda-se à busca de endereços pelos sistemas indicados pelo exequente e cite-se nos endereços encontrados. 5.

    Diligências e intimações necessárias.     Umuarama, datado digitalmente.       Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 19/04/2021 20:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 20:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 22:25

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/03/2021 21:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/01/2021 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 18:16

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2021 00:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2021 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 06:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 06:33

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/07/2020 21:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/06/2020 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2020 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2020 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEREZINHA DIAS DOS SANTOS

  • 13/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/01/2020 17:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2020 16:38

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2020 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2019 19:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2019 18:39

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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