TJPR - 0018150-13.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PF & C - IMPORTACOES E COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA - ME

CNPJ: 11.385.023/0003-40

JOSE JACINTO DE BARROS

CPF *23.***.*26-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2025 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2025 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:47

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2024 14:21

    APENSADO AO PROCESSO 0004051-96.2023.8.16.0173

  • 25/03/2024 09:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2024 09:01

    Processo Desarquivado

  • 25/02/2024 08:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/02/2024 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2024 16:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/01/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 31/01/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 31/01/2024 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/11/2023 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/10/2023 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 13:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/08/2023 17:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/07/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 24/03/2023 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JACINTO DE BARROS

  • 23/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/11/2022 16:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/10/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 12:23

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2022 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JACINTO DE BARROS

  • 26/08/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:34

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 25/05/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 06:48

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JACINTO DE BARROS

  • 14/02/2022 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/09/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2021 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/07/2021 16:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/06/2021 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0018150-13.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.925,13 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   PF & C - IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS LTDA - ME     DECISÃO     1.

    A parte exequente pediu o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente da empresa executada, tendo em vista sua dissolução irregular.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Sobre a aplicação do instituto em questão, dispõe o enunciado n. 435 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    No caso, a dissolução irregular da sociedade restou demonstrada pelas tentativas infrutíferas de citação da executada.

    Por outro lado, da análise do contrato social da empresa (seq. 1.3), observa-se que o sócio José Jacinto de Barros está registrado como administrador, de modo que é legítima a inclusão dele no polo passivo desta execução fiscal. 3.

    Sendo assim, DEFIRO o pedido de seq. 51.1, determinando a inclusão do sócio indicado no polo passivo da presente execução.

    Anote-se no registro, autuação e distribuição a inclusão do novo executado. 4.

    Após, cite-se no endereço cadastrado no contrato social. 5.

    Diligências e intimações necessárias.     Umuarama, datado digitalmente.       Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 19/04/2021 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 20:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 08:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:51

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/02/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:00

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/09/2020 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 14:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/09/2020 15:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/08/2020 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 18:25

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2020 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/02/2020 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/02/2020 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2020 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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