TJPR - 0000173-42.2021.8.16.0042

1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OSMAR LOPES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*72-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2023 16:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/07/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 25/07/2023 15:43

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR LOPES DA SILVA

  • 21/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI/PR

  • 30/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 09:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 18:00

  • 23/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2023 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI/PR

  • 26/01/2023 11:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 13:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/11/2022 13:55

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 11/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR LOPES DA SILVA

  • 10/10/2022 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2022 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR LOPES DA SILVA

  • 27/06/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2021 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 15:26

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 15:26

    Despacho

  • 18/11/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 17:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 21:18

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR LOPES DA SILVA

  • 30/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R.

    Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)36561719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-42.2021.8.16.0042   Processo:   0000173-42.2021.8.16.0042 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   OSMAR LOPES DA SILVA Polo Passivo(s):   MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI

    Vistos.

    Compulsando detidamente a inicial, verifica-se que a Ação de Indenização por Dano Moral, proposta por OSMAR LOPES DA SILVA, fora ajuizada em desfavor de MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, servidor público municipal.

    Pois bem, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário (RE) 1027633[i], que corresponde ao tema 940 de repercussão geral, firmou entendimento de que o agente público não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade civil, sendo fundamentado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

    Nesse sentido, vislumbra-se que o § 6º, do artigo 37, da Magna Carta, autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros.

    Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns.

    Nessa conjuntura, esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido.

    Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.

    Portanto, ante o exposto, intime-se a parte Autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da ilegitimidade passiva do servidor público municipal no caso dos autos.

    Caso entenda pertinente, deverá desde já requerer a retificação do polo passivo desta demanda.

    Diligências necessárias.   [i] A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (grifei).   Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente.

    Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

  • 19/04/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 15:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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