TJPR - 0012997-62.2020.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2024 21:56
Arquivado Definitivamente
-
04/06/2024 21:56
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
04/06/2024 21:53
Processo Reativado
-
04/06/2024 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/10/2023 13:42
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2023 13:31
Recebidos os autos
-
25/10/2023 13:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/10/2023 06:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/10/2023 23:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2023 21:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2023 21:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 11:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
14/09/2023 16:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/09/2023 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2023 22:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2023 11:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/09/2023 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2023 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2023 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2023 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2023 19:08
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
01/09/2023 18:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/08/2023 15:49
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2023 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 21:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 21:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2023 21:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 09:17
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
11/08/2023 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE OLIVEIRA MENEZES
-
04/08/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 22:09
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/07/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
17/07/2023 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 05:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA OLIVEIRA HOROSSE TANAKA
-
22/06/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SHEILA ALMEIDA FERREIRA
-
22/06/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RODRIGUES TANAKA
-
29/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 14:47
Recebidos os autos
-
19/05/2023 14:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/05/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2023 12:51
Alterado o assunto processual
-
18/05/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 09:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/05/2023 12:46
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 12:46
Processo Reativado
-
12/05/2023 00:13
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
07/03/2023 16:48
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 16:23
Recebidos os autos
-
07/03/2023 16:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
07/03/2023 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/01/2023 02:22
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RODRIGUES TANAKA
-
24/01/2023 02:16
DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA OLIVEIRA HOROSSE TANAKA
-
01/12/2022 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 21:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 21:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 13:47
Juntada de COMPROVANTE
-
16/11/2022 13:47
Juntada de COMPROVANTE
-
22/10/2022 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2022 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 17:29
Juntada de COMPROVANTE
-
21/10/2022 17:28
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2022 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 18:04
Recebidos os autos
-
17/08/2022 18:04
Juntada de CUSTAS
-
12/08/2022 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 10:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/07/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/06/2022 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 09:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/04/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 12:22
Juntada de Certidão
-
24/04/2022 17:18
Juntada de COMPROVANTE
-
22/04/2022 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2022 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2022 10:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/04/2022 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 23:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 23:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 21:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 11:06
Juntada de COMPROVANTE
-
20/04/2022 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 09:23
Homologada a Transação
-
11/04/2022 15:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
11/04/2022 15:26
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 15:04
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 19:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 19:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 19:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 19:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2022 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
05/04/2022 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 01:14
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
-
25/03/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 13:54
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:10
Juntada de Certidão
-
02/03/2022 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2022 18:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/02/2022 15:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/02/2022 15:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/02/2022 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 01:24
DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA OLIVEIRA HOROSSE TANAKA
-
28/01/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE SHEILA ALMEIDA FERREIRA
-
25/01/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RODRIGUES TANAKA
-
11/01/2022 12:05
Juntada de COMPROVANTE
-
10/01/2022 10:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 14:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/12/2021 13:45
Conclusos para despacho
-
03/12/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/12/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 17:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/12/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2021 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 16:50
Recebidos os autos
-
01/12/2021 16:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021
-
01/12/2021 16:50
Baixa Definitiva
-
01/12/2021 16:50
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 16:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/12/2021 16:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/12/2021 16:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/12/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HENRIQUE GIMENES MENNOCCHI
-
01/12/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RODRIGUES TANAKA
-
01/12/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA OLIVEIRA HOROSSE TANAKA
-
29/11/2021 20:03
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 08:41
Expedição de Mandado
-
23/11/2021 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 22:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 22:42
Juntada de Certidão
-
03/11/2021 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2021 10:50
Juntada de COMPROVANTE
-
02/11/2021 10:50
Juntada de COMPROVANTE
-
01/11/2021 16:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/11/2021 16:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/10/2021 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 10:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/10/2021 22:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/09/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RODRIGUES TANAKA
-
21/09/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 18:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
10/09/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 17:38
Pedido de inclusão em pauta
-
09/09/2021 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 00:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
25/08/2021 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 16:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/08/2021 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:07
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
22/06/2021 18:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/06/2021 22:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 20:14
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 20:11
Expedição de Mandado
-
07/06/2021 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 16:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/05/2021 16:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/05/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 11:50
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
25/05/2021 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 18:07
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
14/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2021 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 08:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/05/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:42
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
03/05/2021 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/05/2021 14:51
Concedida a Medida Liminar
-
02/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 15:08
Conclusos para despacho INICIAL
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28/04/2021 15:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
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28/04/2021 14:52
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2021 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/04/2021 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
23/04/2021 12:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0012997-62.2020.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$2.965,73 Exequente(s): Marcos Henrique Gimenes Mennocchi Executado(s): ANDREIA OLIVEIRA HOROSSE TANAKA SERGIO RODRIGUES TANAKA DECISÃO 1.
A parte executada opôs (seq. 28.1) embargos de declaração apontando contradição na decisão do seq. 28.1, porque nela não se "esclareceu o motivo detalhado do não deferimento do desbloqueio já que o valor é muito aquém dos 40 (quarenta) salários mínimos para que aja (sic) um bloqueio coerente e correto", dizendo que, com isso, causou-se "uma omissão gritante no indeferimento". Concluiu, ainda, afirmando que "o valor de impenhorabilidade dos 40(quarenta) salários mínimos é matéria pacífica nos TRIBUNAIS SUPERIORES, deste modo a decisão do Excelentíssimo Juiz tem que estar alinhada aos demais Tribunais Superiores e ao Superior Tribunal de Justiça, para que sua decisão não seja reformada no futuro". Resposta pela parte exequente no seq. 33.1, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. 2. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, é de se reconhecer a omissão, em parte. Embora inicie sua peroração apontando contradição, o procurador da parte executada logo passa a afirmar ter havido "uma omissão gritante no indeferimento".
Alega ele, em suma, que a decisão não reconheceu que o valor penhorado era inferior a 40 salários mínimos e que, tão só por sê-lo, o montante seria impenhorável, nos termos do que vêm decidindo os tribunais superiores. Cabe notar, porém, que na petição do seq. 23.2, a parte executada alegou que o montante seria impenhorável por se tratar de verba alimentar, dizendo "que o valor (da) penhora advém do auxílio-emergencial concedido pelo governo para auxiliar as famílias em razão a pandemia covid-19 (sic)". Contudo, a parte executada não trouxe aos autos um extrato sequer a comprovar a gênese alimentar da verba, daí porque rejeitada sua pretensão. É certo que naquela mesma petição, a parte executada, de forma muito singela e breve, disse também que o valor seria impenhoráveis "por ser verba inferior a 40 salários mínimos". Não há, contudo, previsão legal que pura e simplesmente diga que toda verba inferior a 40 salários mínimos seja impenhorável.
O inciso X do art. 833 do CPC fala na impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". O STJ, é certo, amplificou a pretensão, admitindo-a para valores que, embora fora da poupança, fossem mantidos em outras contas com a mesma finalidade (a saber, de poupança). É o que se vê da ementa do leading case julgado pela Segunda Seção, de relatoria do eminente Min.
Luís Felipe Salomão: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO.
ALCANCE.
APLICAÇÃO FINANCEIRA.
LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) Como se vê do trecho em destaque, para além do valor inferior a quarenta salários mínimos, exige-se a existência de um desiderato a envolver a verba, a saber, a finalidade de guarda, com intuito de constituir uma reserva financeira.
Mencionando o que decidido no RE 1.230.060/PR, destacou o eminente relator: A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Aliás, a leitura do voto da eminente Min.
Maria Isabel Galotti, no RE 1.230.060/PR permite identificar a mesma ideia subjacente à expansão da proteção legal: "O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC". Ou seja: a proteção do inciso X do art. 833 do CPC somente se aplica a valores fora das cadernetas de poupança quando se demonstre que eles constituem em pequenas reservas de capital poupado com o intuito de garantir a subsistência da entidade familiar, não sendo o simples critério numérico bastante para a solução da questão, impondo-se perquirir, à luz das circunstâncias do caso concreto, a finalidade da existência dos valores. E para que isso ocorresse no caso dos autos, era indispensável que, no mínimo, tivesse sido juntado aos autos o extrato da conta em que realizado o bloqueio. 3. Pelo exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração para o fim de afastar a omissão, na forma da fundamentação, mantidas as conclusões da decisão embargada. Intimem-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito -
21/04/2021 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 18:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/04/2021 17:47
INDEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 09:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
08/04/2021 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 17:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/04/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/04/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/04/2021 08:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/04/2021 16:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/04/2021 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 02:03
INDEFERIDO O PEDIDO
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29/03/2021 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2021 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2021 16:55
Conclusos para despacho
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26/03/2021 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
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26/03/2021 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RODRIGUES TANAKA
-
05/03/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 14:54
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/02/2021 13:46
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
10/02/2021 14:39
Juntada de INFORMAÇÃO
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01/02/2021 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA OLIVEIRA HOROSSE TANAKA
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06/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/11/2020 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/11/2020 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2020 17:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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19/11/2020 15:50
Recebidos os autos
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19/11/2020 15:50
Distribuído por dependência
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19/11/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/11/2020 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2020
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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