TJPR - 0003912-18.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

APARECIDA MARIA FRANCISCA

CPF *95.***.*22-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS WILLIANS VICENTIN COELHO

CPF *07.***.*14-38

ATI - ASSOCIACAO DOS TRILHEIROS DE UMUARAMA

CNPJ: 10.358.116/0001-50

DAIANE GOBETTI CAVALIERI MARTINI

CPF *82.***.*68-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/06/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA FRANCISCA

  • 30/05/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 19:15

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/05/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:48

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BARBARA SIQUEIRA MACHADO

  • 03/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 11:46

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/01/2025 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VICTOR HUGO NOGAROLLI BADIN

  • 13/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA FRANCISCA

  • 06/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 23/11/2024 09:53

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 19/11/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 31/10/2024 09:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 10:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/07/2024 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2024 17:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/06/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA FRANCISCA

  • 12/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 16:45

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA FRANCISCA

  • 06/02/2024 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2023 19:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/11/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/12/2023 13:30

  • 06/11/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 12:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/11/2023 12:36

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/10/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2023 00:00 ATÉ 20/11/2023 23:59

  • 02/10/2023 14:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/10/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA FRANCISCA

  • 14/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 21:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2023 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2023 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS WILLIANS VICENTIN COELHO

  • 10/07/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2023 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2023 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA FRANCISCA

  • 24/05/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 18:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA FRANCISCA

  • 24/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 08:03

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA FRANCISCA

  • 25/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA FRANCISCA

  • 28/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 23:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 23:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/05/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 21:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2022 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2022 00:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2022 00:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2022 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 10:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/12/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA FRANCISCA

  • 21/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 02:22

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/06/2021 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 09:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003912-18.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$80.000,00 Autor(s):   APARECIDA MARIA FRANCISCA Réu(s):   ATI - ASSOCIAÇÃO DOS TRILHEIROS DE UMUARAMA DAIANE GOBETTI CAVALIÉRI MARTINI DOUGLAS WILLIANS VICENTIN COELHO       DECISÃO       1.

    O art. 654 do Código Civil dispõe que "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante".   Por sua vez, o art. 105 do Código de Processo Civil prevê que: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."   Logo, conclui-se que a procuração particular somente tem validade se for assinada pelo próprio outorgante.

    Tratando o outorgante de pessoa analfabeta, a constituição de procurador deve ser realizada por instrumento público.   Nesse sentido, aliás, tem decidido o TJSP:   Agravo – Decisão que determinou a regularização da representação por procuração pública – Autores analfabetos - Decisão correta - procuração particular só pode ser outorgada por quem possa firmá-la (impossibilidade de a rogo) - Previsão do art 654 do CC e 38 do CPC) – beneficiário de gratuidade possibilidade da outorga da procuração em audiência - (Lei n. 1060/50, art. 16) - Mandato apud acta – Recurso desprovido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065486-73.2015.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2015; Data de Registro: 02/06/2015)   No caso em tela, o mandato do seq. 1.1 foi formalizado em instrumento particular, a rogo, com assinatura de duas outras pessoas, situação que não se amolda à cautela que a lei exige para o ato.   2.

    Destarte, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC).   3.

    Apresentada emenda ou decorrido o prazo acima concedido, venham os autos conclusos para decisão inicial.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 21/04/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 09:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA USUCAPIÃO

  • 05/04/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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