TJPR - 0019544-76.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NELSON PAULA DOS PASSOS

CPF *67.***.*09-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 09:29

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2022 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 18/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 12/08/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/07/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/06/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 26/05/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 11:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 06/05/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 07/04/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/03/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 06/12/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 19:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 22:04

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 21:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2021 21:58

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2021 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 21:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/08/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Processo:   0019544-76.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   NELSON PAULA DOS PASSOS Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc.

    LXXIV, da Constituição Federal).

    Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório.

    Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg.

    TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Assim, oportunizo à parte interessada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); (ii) três últimos holerites; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção.

    Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado.

    Int.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto    

  • 21/04/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 10:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/04/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 18:43

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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