TJPR - 0008301-39.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 16:07

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 18/12/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 17:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/06/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 13/05/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 09/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/11/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 13/07/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 13/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 25/04/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/02/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 17:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/11/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 17:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/03/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/01/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 06/12/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/10/2021 21:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 21:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 21:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2021 21:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 12/08/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 28/04/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0008301-39.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$3.086,00 Autor(s):   BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.   Vistos e examinados estes autos de Ação Regressiva de Ressarcimento nº 0008301-39.2019.8.16.0004.     1.

    Relatório.

    Bradesco Auto RE Companhia de Seguros aforou Ação Regressiva de Ressarcimento em face de Copel Distribuição S.A.

    Narra a autora que firmou contrato de seguro com Julianne Kelly de Moraes e Ricardo Ribeiro de Lima e que, devido à oscilação no fornecimento de energia em imóveis dos segurados, viu-se obrigada a indenizá-los de acordo com os termos do contrato particular firmado entre eles.

    Desse modo, pleiteia o ressarcimento dos valores indenizados, arguindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de sub-rogação, a responsabilidade objetiva da ré e a comprovação da falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia.

    Acompanham a petição inicial documentos (mov. 1.2/1.17).

    Devidamente citada (mov. 271), a ré deixou de apresentar resposta (mov. 28).

    O Ministério Público não demonstrou interesse no feito (mov. 36.1).

    Reconhecida a revelia, foi declarado o julgamento antecipado da lide (mov. 39.1), não tendo sido apresentada qualquer oposição. É o relatório.   2.

    Fundamentação.

    Diante da revelia da ré, procede-se ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, opera-se a revelia e reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Acerca do tema lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Não ocorrendo contestação, os fatos narrados pelo autor são reputados verdadeiros, e por isso sobre eles não há necessidade de prova.

    Os fatos alegados pelo autor tornam-se incontroversos, pela falta de contestação, e, nesse caso, tais fatos não dependem de prova (art. 334, IV).

    Com isso, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 330, II), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, desde logo, proferir sentença”. (Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, pág. 400).

    Com fulcro nessa premissa, passa-se à análise do caso posto.

    Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

    Assim, ao efetuar o pagamento da indenização, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado, podendo ingressar em nome próprio com ação de regresso contra o suposto causador do dano.

    Destarte, reconhece-se o direito da autora de aforar a presente demanda, restando aferir se estão presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar.

    O artigo 186 do Código Civil prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Complementando-o, o artigo 927 do mesmo diploma legal, reza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    A responsabilidade civil da ré, concessionária de serviço público, é objetiva, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que reza: “Art. 37, § 6º.

    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REGRESSIVA ­ CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL ­ DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DE MONITORAMENTO ­ OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ­ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ­ FORÇA MAIOR ­ INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO.

    APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A empresa requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros, com respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando à vítima, em casos tais, a demonstração dos danos e do nexo causal entre este e a conduta do agente. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 891023-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 24.05.2012) No caso em baila, diante da presunção advinda da revelia, imperioso concluir que os danos ocorreram e que foram causados por defeito na prestação do serviço.

    Nesse sentido, inclusive, oportuno consignar que a presunção advinda da revelia não é afastada pela prova dos autos.

    Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.   3.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 1.939,00 e R$ 1.147,00.

    Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, contados da data da citação.

    Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §8º inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00, tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio.

    Esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da presente data e acrescidos de juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta decisão.

    Pelo que restou decidido, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 20 de abril de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 21/04/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 23/02/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 12/08/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/04/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 29/01/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 22/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 15/01/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/01/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2020 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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