TJPR - 0004190-65.2006.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON APARECIDO POLI ME

CNPJ: 01.893.976/0001-01

ANDERSON APARECIDO POLI

CPF *26.***.*37-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 17:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/03/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 11/03/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 30/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 19:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/12/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 13:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 01/11/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/10/2023 12:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON APARECIDO POLI

  • 02/10/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 13:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/09/2023 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2023 08:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 19/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 08:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/07/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 08:29

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON APARECIDO POLI

  • 05/06/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2023 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 17/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:21

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 19/01/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON APARECIDO POLI

  • 02/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON APARECIDO POLI ME

  • 16/11/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 26/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 23/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 03/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/06/2022 14:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/05/2022 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 10:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/02/2022 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 14/02/2022 08:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 16:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/01/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:00

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 11/11/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 29/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 22/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/08/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 13/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 03/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº 4190-65.2006 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS com o intuito de averiguar situação empregatícia do executado.

    Pois bem.

    A impenhorabilidade de certos bens, dentre os quais o benefício previdenciário e o salário é nítida restrição a direito fundamental à tutela executiva, por representar técnica processual que limita a atividade executiva, embora se justifique como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao patrimônio mínimo[1].

    Exatamente por se tratar de norma de restrição a um direito fundamental é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto, de modo que as regras da impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais[2].

    Assim, à luz do caso concreto é possível que se afaste ou mitigue a proteção legal, já que absolutamente possível o controle in concreto de constitucionalidade, passando-se pelo postulado da ponderação.

    Inclusive, tanto esta construção é verdadeira que a própria jurisprudência vem evoluindo no tema, passando a admitir a penhora parcial para dívidas não alimentares com vistas a harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva.

    Em suma, a premissa da impenhorabilidade pode e deve ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba legalmente impenhorável, desde que preservada parcela suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Inclusive, no âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11.

    E, mais recentemente:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. (...). 2.

    O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 4.

    Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

    Assim, por antever plausibilidade na penhora parcial de eventual benefício previdenciário ou salário do executado, defiro o pedido retro, por se tratar de caminho necessário à análise final de eventual penhora sobre tais bens.

    Fixo o prazo de 10 dias para a resposta, sob pena de apuração de responsabilidade.

    Anexado eventual comprovante de renda, o seu acesso deverá se restringir às partes habilitadas nestes autos.

    Com a resposta, intime-se as partes, voltando conclusos na sequência.

    Intime-se.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito [1] Didier Junior, Fredie.

    Subsídios para uma teoria das Impenhorabilidades.

    In: Revista de processos, v. 34, n. 174, p. 30-50, ago.2009. [2] Guerra, Marcelo Lima.

    Op.

    Cit., p. 165- ss.

    In Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades, Didier Fredier.

  • 22/04/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 30/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 19/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/01/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 18:55

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 01/12/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 22/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 29/06/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/06/2020 09:27

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/03/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 13:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/03/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2020 09:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2020 09:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 25/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2018 17:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2017 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 19/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 08:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2017 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 08:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2017 16:35

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 10:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 04/08/2017 09:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/07/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 13:28

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/07/2017 08:29

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 08:29

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/07/2017 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2017 16:28

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2017 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2017 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 10:56

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 08:17

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2017 14:16

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2016 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2016 10:32

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 16:35

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2016 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2015 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 14:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/09/2015 10:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2015 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/09/2015 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 09:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2015 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 11/09/2015 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/09/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 13:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2006

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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