TJPR - 0002579-24.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TORRES MATERIAS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 77.699.486/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 20:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2025 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 20:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2025 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 13:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 10:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/09/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/09/2024 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2024 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 08:26

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 20/08/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 15:53

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2024 15:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 15:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/08/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 02/08/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:08

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 28/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 11:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/07/2024 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 12:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2024 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2024 20:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2024 20:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 19/07/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/07/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2024 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2024 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/06/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 14:58

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 23/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/04/2024 08:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2024 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2024 07:30

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 07:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:35

    Declarada incompetência

  • 14/12/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/06/2023 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 23:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TORRES MATERIAS E CONSTRUÇÕES LTDA

  • 03/03/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2022 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 16:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/12/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 21:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 21:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0002579-24.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$250.039,41 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   TORRES MATERIAS E CONSTRUÇÕES LTDA   Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança nº 0002579-24.2019.8.16.0004.       1.

    Relatório.

    Trata-se de Ação de Cobrança aforada por Copel Distribuição S/A em face de Torres Materiais e Construções Elétricas Ltda.

    Busca a autora receber quantia de R$ R$ 250.039,41 (duzentos e cinquenta mil, trinta e nove reais e quarenta e um centavos), referente a multas aplicadas em razão do descumprimento contratual.

    Acompanham a petição inicial documentos (mov. 1.2/1.15).

    Noticiada e comprovada a morte, foi procedida a sucessão da parte ré pelo seu espólio, representado pela inventariante (mov. 44.1).

    Citado, o espólio deixou de apresentar contestação (mov. 129.1). É o relatório.   2.

    Fundamentação.

    Diante da revelia do réu e considerando a desnecessidade de produção de outras provas que não aquelas já carreadas aos autos, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, opera-se a revelia e reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Acerca do tema lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Não ocorrendo contestação, os fatos narrados pelo autor são reputados verdadeiros, e por isso sobre eles não há necessidade de prova.

    Os fatos alegados pelo autor tornam-se incontroversos, pela falta de contestação, e, nesse caso, tais fatos não dependem de prova (art. 334, IV).

    Com isso, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 330, II), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, desde logo, proferir sentença”. (Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, pág. 400).

    Partindo-se dessa premissa, analisando o caso posto, tem-se que as provas dos autos corroboram a presunção advinda da revelia, uma vez que demonstram que o requerido levou as multas e não as pagou.

    Destarte, merece procedência o pedido.

    Sobre o valor de cada multa incidirá juros de mora simples de 01% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e.   3.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento de R$ 250.039,41 (duzentos e cinquenta mil, trinta e nove reais e quarenta e um centavos), acrescido de juros de mora simples de 01% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e, ambos incidentes a partir do aforamento da ação (data até a qual foi atualizado o montante pretendido pela autora na inicial).

    Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio, fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

    Pelo que foi decidido, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 20 de abril de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 21/04/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2021 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/11/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 02/11/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 10:43

    Juntada de PARECER

  • 17/07/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TORRES MATERIAS E CONSTRUÇÕES LTDA

  • 22/10/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 08/10/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 05/07/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2019 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2019 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/04/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/03/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2019 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2019 18:18

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 18:18

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2019 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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