TJPR - 0009957-06.2014.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO JOSE FRANCISCO

CPF *54.***.*95-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 01/06/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 16:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2025 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 08:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 09:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/03/2025 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2024 18:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/11/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 31/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 23/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:25

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2024 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/03/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 14:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/01/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 20:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 03/10/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 01/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 12:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 09:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 08:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2023 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2023 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 08:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 21:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:42

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/06/2023 10:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/04/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 22:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 14:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/04/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2022 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2022 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 20/12/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 11/11/2021 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/10/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/09/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 23/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/06/2021 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/06/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 25/05/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

     Autos nº. 0009957-06.2014.8.16.0069   1.

    Trata-se de pedido em que se pretendeu a indisponibilidade de bens do executado, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 2.

    A teor do artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível a indisponibilidade de bens do devedor, desde que pelos meios ordinários não tenham sido localizados bens penhoráveis: Confira-se: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    Não bastasse a norma legal, o c.

    STJ, ao decidir recurso representativo de controvérsia, assim definiu como requisitos necessários ao deferimento do pedido: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    No caso, houve citação do executado, falta de pagamento espontâneo e frustração das buscas de bens via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de sorte que o deferimento do pedido encontra amparo legal.

    Defiro o pedido retro, decretando a indisponibilidade de bens do devedor.

    Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido; b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

    Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

    Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

    Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

    Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. 3.

    Intime-se.

    Cianorte, 20 de abril de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 22/04/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:38

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 08/04/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/02/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/11/2020 08:07

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 10:51

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2019 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2019 12:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2019 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2019 13:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/02/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 13:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2018 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/11/2018 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/10/2018 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/10/2018 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/10/2018 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2018 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 12:24

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/10/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/10/2018 15:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2018 12:35

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2018 12:19

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 14:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2018 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/07/2018 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/07/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSÉ FRANCISCO

  • 19/04/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 16:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2018 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2018 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/07/2017 08:45

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 16:47

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2017 16:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/04/2017 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 09:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/01/2017 15:02

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JOSÉ FRANCISCO

  • 16/02/2016 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2015 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2015 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 16:26

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2015 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2015 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 10:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2015 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 13:32

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2015 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2015 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/03/2015 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 27/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2015 00:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2015 14:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2015 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2015 09:54

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2014 10:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2014 10:19

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 08:50

    Recebidos os autos

  • 24/11/2014 08:50

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2014 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2014 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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