TJPR - 0004459-07.2006.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D. R. SOUZA - TRANSPORTES

CNPJ: 04.551.330/0001-26

DOUGLAS ROMEY DE SOUZA

CPF *06.***.*10-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/07/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 17:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/06/2025 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2025 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2025 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2024 13:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/06/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 19:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2024 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 15:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 15/04/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/02/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/02/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2024 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 05/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 09:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 15/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 20:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2022 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2022 21:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/05/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/05/2022 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 25/04/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 17:30

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 08:32

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 08:57

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 11/06/2021 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/06/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

     Autos nº. 0004459-07.2006.8.16.0069   1.

    Trata-se de pedido em que se pretendeu a indisponibilidade de bens do executado, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 2.

    A teor do artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível a indisponibilidade de bens do devedor, desde que pelos meios ordinários não tenham sido localizados bens penhoráveis: Confira-se: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    Não bastasse a norma legal, o c.

    STJ, ao decidir recurso representativo de controvérsia, assim definiu como requisitos necessários ao deferimento do pedido: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    No caso, houve citação do executado, falta de pagamento espontâneo e frustração das buscas de bens via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de sorte que o deferimento do pedido encontra amparo legal.

    Defiro o pedido retro, decretando a indisponibilidade de bens do devedor.

    Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido; b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

    Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

    Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

    Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

    Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. 3.

    Intime-se.

    Cianorte, 20 de abril de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 22/04/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:38

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 08/04/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/02/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/11/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2020 15:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 14:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2019 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/04/2019 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 16:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 13/12/2017 16:25

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 21/11/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 14:06

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/10/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 09/10/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 14:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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