TJPR - 0003499-02.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA

CPF *29.***.*71-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2023 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 16/05/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 17:32

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/02/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 06/02/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/01/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 15/12/2022 12:27

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 13/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/11/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2022 17:36

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 04/10/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 17:00

  • 28/09/2022 17:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2022 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2022 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 30/08/2022 11:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 12/08/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/07/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 00:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/05/2022 10:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 05/04/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 18/08/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 08:54

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 08/06/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 30/04/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003499-02.2020.8.16.0153   Processo:   0003499-02.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.926,00 Autor(s):   MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.                              DECISÃO 1.

    Converto o julgamento do feito. 2.

    Em que pese as partes já tenham sido intimadas a especificar as provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

    Importante destacar que alguns dos julgados do STJ em tempos remotos tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (REsp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min.

    Nancy Andrighi, DJ de 27/8/2007).

    Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão.

    Neste sentido, o Informativo Jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe: “INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL nº 492/2012 do STJ: A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012”. 3.

    Deste modo, inquestionavelmente a parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) do Banco requerido.

    Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada.

    Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido.

    Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida.

    Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. 4.

    Portanto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 5.

    Todavia, em que pese a manifestação das partes quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e em nome do princípio da cooperação, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda. 6.

    Após, conclusos para saneamento ou sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR.      Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.               Heloísa Helena Avi Ramos             Juíza de Direito  

  • 21/04/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 28/01/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 23:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 09:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/12/2020 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 30/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 11:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2020 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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