TJPR - 0004152-04.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURICIO TOMAZ DE ARRUDA

CPF *73.***.*40-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/01/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 26/01/2023 14:54

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 03:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 30/11/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2022 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/10/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 17:00

  • 17/10/2022 14:35

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/09/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 20:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2022 00:00 ATÉ 07/11/2022 17:00

  • 22/09/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 11:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/09/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/09/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/07/2022 12:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/06/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/03/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2021 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/08/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 09:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/04/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-04.2020.8.16.0153   Processo:   0004152-04.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.391,32 Autor(s):   MAURICIO TOMAZ DE ARRUDA Réu(s):   BANCO BMG SA                                                                      DECISÃO 1.

    Converto o julgamento do feito. 2.

    Em que pese as partes já tenham sido intimadas a especificar as provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

    Importante destacar que alguns dos julgados do STJ em tempos remotos tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (REsp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min.

    Nancy Andrighi, DJ de 27/8/2007).

    Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão.

    Neste sentido, o Informativo Jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe: “INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL nº 492/2012 do STJ: A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012”. 3.

    Deste modo, inquestionavelmente a parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) do Banco requerido.

    Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada.

    Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido.

    Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida.

    Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. 4.

    Portanto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 5.

    Todavia, em que pese a manifestação das partes quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e em nome do princípio da cooperação, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda. 6.

    Após, conclusos para saneamento ou sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR.    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.               Heloísa Helena Avi Ramos             Juíza de Direito    

  • 21/04/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2021 10:16

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/03/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/03/2021 17:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2021 09:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 11:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/11/2020 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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