25/10/2022 14:55

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 14:54

Juntada de INFORMAÇÃO
25/10/2022 14:54

Processo Reativado
21/10/2022 16:43

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 16:42

Juntada de INFORMAÇÃO
21/10/2022 16:42

Processo Reativado
05/10/2022 16:03

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 16:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2022 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 15:44

Juntada de INFORMAÇÃO
26/09/2022 10:09

Recebidos os autos
26/09/2022 10:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/09/2022 10:09

Juntada de Certidão
23/09/2022 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 01:05

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:34

Juntada de INFORMAÇÃO
20/09/2022 13:00

Baixa Definitiva
20/09/2022 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
20/09/2022 13:00

Baixa Definitiva
20/09/2022 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
20/09/2022 13:00

Baixa Definitiva
20/09/2022 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
20/09/2022 13:00

Baixa Definitiva
20/09/2022 13:00

Recebidos os autos
20/09/2022 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
20/09/2022 12:57

Recebidos os autos
20/09/2022 12:57

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:46

Recebidos os autos
20/09/2022 12:43

Recebidos os autos
20/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:34

Recebidos os autos
16/03/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/03/2022 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/03/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/03/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/03/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/03/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/03/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 17:04

OUTRAS DECISÕES
08/03/2022 11:13

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/03/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 19:23

Recebidos os autos
22/02/2022 19:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2022 19:23

Distribuído por dependência
22/02/2022 19:23

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2022 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/01/2022 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
24/01/2022 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
11/12/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/11/2021 12:59

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
30/11/2021 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/11/2021 12:59

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
09/11/2021 12:12

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/11/2021 12:12

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/11/2021 12:04

Recebidos os autos
09/11/2021 12:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2021 10:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 12:43

Recebidos os autos
08/11/2021 12:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2021 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2021 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 14:32

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 14:31

Juntada de Certidão
26/10/2021 14:47

Recebidos os autos
26/10/2021 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/10/2021 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/10/2021 14:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2021 14:47

Distribuído por dependência
26/10/2021 14:47

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 14:46

Recebidos os autos
26/10/2021 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/10/2021 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/10/2021 14:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2021 14:46

Distribuído por dependência
26/10/2021 14:46

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
25/10/2021 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
25/10/2021 20:42

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2021 20:42

Juntada de Petição de recurso especial
02/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 14:46

Recebidos os autos
22/09/2021 14:46

Juntada de CIÊNCIA
22/09/2021 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 18:34

Juntada de ACÓRDÃO
17/09/2021 16:22

PREJUDICADO O RECURSO
17/09/2021 16:22

PREJUDICADO O RECURSO
17/08/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 16:00
28/07/2021 18:54

Pedido de inclusão em pauta
28/07/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 17:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/05/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:36

Recebidos os autos
25/05/2021 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2021 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:32

Conclusos para despacho INICIAL
21/05/2021 13:32

Distribuído por sorteio
21/05/2021 12:02

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/05/2021 17:35

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2021 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0020077-55.2019.8.16.0030 Processo: 0020077-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.840,18 Autor: IVO DEODATO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

Intime-se o INSS para apresentar contrarrazões à apelação de evento 122.1 no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 1º, do CPC. 2.

Se apresentada apelação adesiva pelo INSS (artigo 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte autora para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do CPC. 3.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do CPC. 4.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, § 3º, do CPC).

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito
18/05/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 12:42

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0020077-55.2019.8.16.0030 Processo: 0020077-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.840,18 Autor: IVO DEODATO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação de evento 116.1 no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 1º, do CPC. 2.

Se apresentada apelação adesiva pela parte autora (artigo 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se o INSS para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do CPC. 3.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do CPC. 4.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.010, § 3º, do CPC).

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito
28/04/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 13:09

Conclusos para despacho
26/04/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/04/2021 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0020077-55.2019.8.16.0030 Processo: 0020077-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.840,18 Autor: IVO DEODATO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO IVO DEODATO propôs “Ação Previdenciária de Auxílio-Acidente” em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em síntese que: sofreu acidente de trânsito e ficou com lesões, dentre elas uma fratura multifragmentada com perda óssea exposta do punho direito e foi submetido a cirurgia onde a lesão foi consolidada; auferiu auxílio por incapacidade temporária; apresenta dificuldade de movimentação, o que causou redução da sua capacidade laboral.

Requereu a procedência do pedido, com a concessão de auxílio-acidente (mov. 1).

Foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora (mov. 6).

A parte ré foi citada (mov. 11), juntou documentos (mov. 14) e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

No mérito, alegou em síntese que: o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício; não restou comprovada incapacidade ou sequela que diminua a atividade laborativa do autor.

Requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 12).

Decorreu o prazo sem manifestação da parte autora acerca da contestação (mov. 17).

O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no processo (mov. 26).

O processo foi saneado; foram fixados os pontos controvertidos e apontados os quesitos do Juízo; e foi determinada a realização de perícia médica (mov. 29).

A parte ré apresentou quesitos (mov. 38).

Foi apresentado laudo pericial (mov. 69).

A parte autora renunciou ao prazo para manifestação sobre o laudo pericial (mov. 73).

O INSS se manifestou sobre o teor do laudo pericial (mov. 75).

A parte autora apresentou alegações finais, alegando que no laudo ficou comprovado que houve uma redução da capacidade laboral que demandam maiores esforços físicos, para a mesma atividade, e de caráter permanente, ou seja, a sua atividade pode ser desenvolvida, mas com limitações e maiores esforços para certas atividades relacionadas à sua profissão de motorista.

Requereu a procedência da ação (mov. 82).

A parte ré apresentou alegações finais remissivas aos termos da contestação e das demais manifestações lançadas aos autos (mov. 85).

O autor informou que sua profissão é motorista, bem como que sofreu acidente de trânsito, o que lhe causou redução na capacidade laboral para sua atividade habitual (mov. 90).

A autora informou que não foi emitida CAT à época do acidente (mov. 100).

O INSS arguiu a incompetência do Juízo para julgar o feito, em razão da ausência do nexo causal entre a incapacidade e a atividade laborativa.

Requereu a improcedência do pedido inicial e a determinação de devolução, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados (mov. 105).

A parte autora não se opôs ao pedido de mov. 105 (mov. 110). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO - Preliminarmente: A parte ré alegou a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois não houve comprovação nos processos administrativo e judicial da ocorrência de acidente de trabalho, devendo o processo ser remetido ao Juízo Federal.

Não assiste razão à parte ré.

A competência para processamento e julgamento do feito é fixada quando de sua propositura, pelo pedido e causa de pedir da petição inicial.

Da análise destes autos, verifica-se que o pedido formulado pela autora é para “estabelecer o benefício do Autor denominado Auxílio-Acidente que foi indeferido.” (mov. 1.1).

Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, amparado em precedentes do STJ, em ação que tramitou perante este Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – DECISÃO OBJURGADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A CONCAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA – PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA FIXADA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065931-65.2019.8.16.0000, Relator Des.

Marques Cury, julgamento em 29/05/2020) Assim, a competência para processar e julgar a presente demanda é deste Juízo de Acidentes do Trabalho. - Do mérito: Pelo teor do laudo pericial de mov. 69.1 é possível chegar à conclusão de que o autor não preenche os requisitos previstos nos artigos 19, 20, caput, e 21 da Lei nº 8.213/91, que tratam especificamente do acidente do trabalho.

Primeiramente, é importante observar que a metodologia utilizada pelo perito foi baseada “no exame pericial e apoiado em literatura médica e legislação pertinentes, foram avaliadas as lesões presentes, suas alterações anatômicas e suas sequelas funcionais.

Realizada a avaliação do dano corporal, assim como as repercussões sobre as atividades laborais e da vida diária (...)”.

Em resposta aos quesitos, o médico perito atestou que não há elementos a fim de relacionar as moléstias do autor com o desempenho de sua atividade laborativa. a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

Limitação de movimentos em membro superior direito. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

Fratura de ossos do antebraço direito (S 52) e fratura de fêmur esquerdo (S72). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

Traumática – Acidente de trânsito. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Não. (...) Existência de acidente de trabalho; Não comprovado.

Doença ocupacional vinculada ao trabalho exercido; Não.

Doença degenerativa e/ou outra causa em relação ao mal que porventura acomete a parte autora; Vítima de acidente de trânsito com sequela em membro superior direito O perito ainda faz menção a existência de incapacidade laborativa do autor, contudo sem comprovada relação com a atividade laborativa exercida. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

Redução da capacidade laboral, com exigência de maiores esforços, para a mesma atividade, de caráter permanente. (...) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Sim.

Decorre de acidente de trânsito ocorrido em 27/03/2016.

Fez cirurgias.

Saliente-se que o perito é claro em afirmar que não há nexo das patologias do autor com sua atividade laborativa, tendo em vista a inexistência de Comunicação de Acidente de Trabalho ou qualquer documento a fim de comprovar que a sequela em membro superior direito seja decorrente de acidente de trabalho.

Assim, diante da conclusão obtida a partir do laudo pericial de mov. 69.1, é o caso de julgar improcedente o pedido inicial. - Do pedido de restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, ao INSS: O INSS formulou pedido de devolução dos honorários periciais pelo Estado do Paraná (mov. 105).

Contudo, verifica-se que o Estado do Paraná não integrou a lide, não podendo ser responsabilizado, sem a oportunidade de contraditório, pelo ressarcimento do valor pleiteado pelo INSS.

Assim, a questão atinente à devolução dos honorários periciais adiantados exclusivamente pelo INSS deverá ser tratada em processo próprio, não havendo afronta ao artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, artigo 82, § 2º, do CPC, e artigo 1º da Lei nº 1.060/50.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2°, do CPC, considerando o trabalho e o grau de zelo desenvolvido pelo profissional.

Todavia, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 6.1), fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, de acordo com o artigo 98, § 3º, do CPC.

Cumpram-se as determinações do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito
21/04/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:54

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/03/2021 12:56

Conclusos para despacho
22/03/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 12:58

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 13:00

Conclusos para decisão
21/01/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 01:02

Conclusos para despacho
10/11/2020 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 17:16

Conclusos para despacho
26/10/2020 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 18:37

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/09/2020 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/09/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/09/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 14:23

Juntada de INFORMAÇÃO
29/07/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
29/07/2020 13:36

Conclusos para despacho
27/07/2020 23:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 11:29

Juntada de LAUDO
10/06/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
02/06/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2020 17:22

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2020 15:18

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 01:48

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2020 14:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020 14:04

Expedição de Mandado
09/01/2020 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2019 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/12/2019 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2019 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
16/12/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 10:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/12/2019 16:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 20:32

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2019 12:28

Conclusos para despacho
07/10/2019 14:51

Recebidos os autos
07/10/2019 14:51

Juntada de CIÊNCIA
07/10/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2019 07:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2019 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE IVO DEODATO
30/07/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/07/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 08:26

Juntada de Petição de contestação
26/07/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 23:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 23:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 17:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/07/2019 15:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/07/2019 15:04

Conclusos para despacho
09/07/2019 17:27

Recebidos os autos
09/07/2019 17:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/07/2019 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2019 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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