TJPR - 0006131-81.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALDIVINA DAS GRACAS PADUA NOGUEIRA

CPF *34.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 18:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2025 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2025 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2025 17:26

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 27/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/03/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/02/2025 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/10/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 19/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 08/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2024 17:55

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2023 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2023 18:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/06/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/03/2023 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALDIVINA DAS GRAÇAS PADUA NOGUEIRA

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALDIVINA DAS GRAÇAS PADUA NOGUEIRA

  • 10/02/2023 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 10:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2022 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 17:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 17:57

    A partir de 27/09/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 27/09/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/07/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 08:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006131-81.2021.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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