TJPR - 0010241-17.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO HENRIQUE BAZZI

CPF *14.***.*66-41

Advogados

OLIMPIO MARCELO PICOLI

OAB: 46957/PR

CPF *80.***.*10-68

MILTON MACHADO

OAB: 47422/PR

CPF *34.***.*26-42

KEYTI CHRISTIANE MORAES RIBEIRO

OAB: 87681/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 16/01/2023 13:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/01/2023 17:37

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/01/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 07:44

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2022 07:44

    Recebidos os autos

  • 20/11/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2022 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:31

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2022 13:57

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 17:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2022 10:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/10/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 10:42

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2022 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/08/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/07/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/06/2022 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/05/2022 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/05/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/04/2022 12:26

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 13/11/2021 11:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/05/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 15:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 14:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 10:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 13:00

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010241-17.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   20/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s):   GUSTAVO HENRIQUE BAZZI 1.

    Tendo em vista que GUSTAVO faz uso do serviço de transporte público para se deslocar ao seu local de trabalho e precisa, para tanto, acessar o terminal de embarque e desembarque no qual trabalha o agente de trânsito que teria sido vítima dos fatos noticiados neste auto de prisão em flagrante, acolho o parecer do Ministério Público [primeiro parágrafo, e. 35.1], autorizando que GUSTAVO transite no terminal nos horários em que precise embarcar e/ou desembarcar dos ônibus de transporte coletivo para ir ou retornar de seu trabalho, ficando advertido de que não deverá manter contato com a vítima.

    Comunique-se a GUSTAVO, sua defesa constituída e ao ofendido Pablo sobre esta decisão. 2.

    Quanto ao solicitado no e. 33.1, retorne ao Ministério Público para a adoção das providências que entenda necessárias à apuração do noticiado. 3.

    Diligências necessárias.

    Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 28/04/2021 17:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 09:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/04/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/04/2021 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 22/04/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:21

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 Autos nº. 0010241-17.2021.8.16.0021 Trata-se de prisão de Gustavo Henrique Bazzi pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129 e 329, do Código Penal.

    Conforme se verifica do feito, os supostos delitos não causaram clamor público.

    O autuado é tecnicamente primário e não há indícios que, acaso solto, venha a dificultar o andamento processual ou se furtar à aplicação da lei penal.

    Assim, em conformidade com o disposto no art. 310, II, do CPP, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes.

    Determino que o réu compareça mensalmente em juízo para justificar as atividades, mantenha distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima e não se ausente do juízo sem prévia autorização.  Revogo a fiança arbitrada pela Autoridade Policial.   Tomado o compromisso, expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.  Prejudicada a realização da audiência de custódia.  Ultrapassado o plantão, distribua-se.      Cascavel, 21 de abril de 2021.   Nathan Kirchner Herbst Magistrado

  • 21/04/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 11:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/04/2021 11:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/04/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 22:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 22:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 21:38

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 21:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 21:13

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 21:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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