TJPR - 0006292-91.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ISAAC DA SILVA

CPF *29.***.*18-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 13:57

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 14:13

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/04/2025 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 16:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2025 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

  • 13/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ISAAC DA SILVA

  • 26/02/2025 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 18:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/02/2025 11:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2025 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 11:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/01/2025 11:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2025 11:04

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/10/2021 14:42

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/10/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:18

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/09/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 11:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 10:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006292-91.2021.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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