TJPR - 0006315-37.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ALENCAR BERNARDO

CPF *58.***.*85-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

  • 26/05/2025 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/05/2025 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

  • 06/05/2025 17:13

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 13:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2025 21:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/01/2025 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 14:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 18:00

  • 13/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 13:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2024 13:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 02/12/2024 12:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2024 12:43

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 02/12/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:25

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/07/2022 16:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:47

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/04/2022 13:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 18:33

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2021 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/12/2021 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2021 08:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/09/2021 11:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2021 11:55

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 27/08/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/07/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 10:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006315-37.2021.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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