TJPR - 0006335-28.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADAIR XAVIER DE ALMEIDA

CPF *94.***.*98-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 19:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2022 11:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/04/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:32

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/02/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/12/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2021 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 08:15

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 08:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 17:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/08/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/06/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 12:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006335-28.2021.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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