TJPR - 0001109-86.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON ROZEGLINE

CPF *50.***.*65-89

Advogados

WILSON YOSHIRO OYAMADA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 09/01/2023 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/12/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2022 11:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 13:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2022 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 14:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/03/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/03/2022 13:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/02/2022 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:26

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/02/2022 16:21

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 28/08/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/08/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 12:59

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/08/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/08/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 17/08/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 17/08/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2021

  • 17/08/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2021

  • 17/08/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ROZEGLINE

  • 14/08/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:12

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 12:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 11:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ROZEGLINE

  • 20/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 18:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/05/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/05/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 12:55

    Juntada de LAUDO

  • 03/05/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 24/04/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON ROZEGLINE

  • 20/04/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/04/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 20:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 20:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 20:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 20:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/04/2021 19:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/04/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 11:59

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/03/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 10:07

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/03/2021 08:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/03/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/03/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 13:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/03/2021 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/03/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 13:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/03/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos n 0001109-86.2021.8.16.0165 Processo:   0001109-86.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   07/03/2021 Flagranteado(s):   ANDERSON ROZEGLINE (RG: 95945970 SSP/PR e CPF/CNPJ: *50.***.*65-89) RUA PREJUDICADA, 01 MORADOR DE RUA - TELÊMACO BORBA/PR   1.

    Da homologação da prisão em flagrante Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANDERSON ROZEGLINE ocorrida na data de 07.03.2021 pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (mov. 1.3).

    Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal (CPP), bem como os requisitos do art. 5.º, incs.

    LXI e LXVI, da Constituição Federal.

    Ao que tudo indica, houve a situação de flagrância, nos moldes do art. 302, inc.

    I, do CPP.

    Consta no boletim de ocorrência no mov. 1.15: EQUIPE ROTAM REALIZAVA PATRULHAMENTO OSTENSIVO PELO BAIRRO VILA ESPERANÇA, QUANDO AO DESLOCAR PRÓXIMO AO FINAL DA RUA GONGADA PRÓXIMO AO NUMERAL 31, AVISTOU UM INDIVIDUO O QUAL ESTAVA EM VIA PÚBLICA APOS O HORÁRIO ESTABELECIDO EM DECRETO ESTADUAL Nº6983/21, SANCIONADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, AFIM DE DE DAR CUMPRIMENTO AS MEDIDAS RESTRITIVAS COVID-19; QUE AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL TENTOU SE EVADIR DO LOCAL, DESCENDO UMA ESCADARIA QUE DA ACESSO A RODOVIA PR-160, POREM A EQUIPE OBTEVE EXITO EM CONTER E ABORDAR O INDIVIDUO.

    EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO NO BOLSO ESQUERDO DA BERMUDA UM SACO PLÁSTICO CONTENDO DIVERSAS PORÇÕES FRACIONADAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA AO CRACK.

    IDENTIFICADO O ABORDADO SENDO ANDERSON ROZEGLINE (34 ANOS).

    VALE RESSALTAR QUE O LOCAL É DE CONHECIMENTO DAS EQUIPES POLICIAIS, POR SER DE TRÁFICO E CONSUMO DE ENTORPECENTES.

    VERIFICADO PELO SISTEMA SESP - INVESTIGAÇÃO FOI CONSTATADO QUE ANDERSON POSSUÍA INDICATIVO EM PRONTUARIO.

    INDAGADO ANDERSON SOBRE A PROCEDÊNCIA DA DROGA, RELATOU QUE É USUÁRIO E QUE IRIA #FUMAR# TODO O ENTORPECENTE.

    DIANTE DOS FATOS A EQUIPE ENCAMINHOU ANDERSON A DROGA ILÍCITA PARA 18ª SDP PARA PROCEDIMENTOS.

    JÁ NA DELEGACIA FOI CONTABILIZADO O TOTAL DE 51 (CINQUENTA E UMA) PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA AO CRACK, PESANDO 7,5 GRAMAS.

    CONFORME PROCEDIMENTOS ANDERSON FOI ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO PARA CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL, SENDO ATENDIDO PELA MEDICA PLANTONISTA DRA.

    ROSSANA M.

    CRESPO LIMA, APOS ATENDIMENTO EQUIPE RETORNOU ATE A 18ªSDP PARA DAR CONTINUIDADE AOS PROCEDIMENTOS DA POLICIA JUDICIARIA.   Foi ouvido o condutor, Adilson Candido Camargo (mov. 1.4), e esse confirmou o relatado no boletim de ocorrência.

    Desta forma, pelo relato de como ocorreu o fato - de que a equipe policial, ao avistar o autuado em via pública após o horário estabelecido em decreto estadual nº6983/21 o abordou e localizou a droga -  fica, nos moldes do art. 302, inc.

    I, do CPP, configurada a situação de flagrância.

    A nota de culpa foi devidamente expedida (mov. 1.13). À toda evidência, portanto, não existem vícios formais ou materiais que venham macular a peça.

    Ressalto, por oportuno, que, até o presente momento, não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incs.

    I a III, do Código Penal.

    Por todo o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2.

    Com vistas dos autos, o Parquet postulou pela conversão da prisão em flagrante pela prisão preventiva (mov. 13.1), requerimento que passo a analisar. 2.1.

    A manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva.

    Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante.

    Nesse sentido, são condições para decretação da prisão preventiva (i) a presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), nos termos do art. 312 do CPP, (ii) a caracterização de qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP e (iii) a observância do princípio da subsidiariedade (insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão), conforme art. 282, § 6º, do CPP.

    No caso em análise, revela-se presente o pressuposto do fumus commissi delicti, uma vez que os indícios de autoria e a prova da materialidade foram demonstrados pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelas notas de culpa (mov. 1.11), pelos Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.12), pelos Autos de Constatação (movs. 1.14), pelos depoimentos prestados pelos policiais (movs. 1.6 e 1.8) e pelo registro fotográfico do entorpecente apreendido (movs. 1.6/1.8).

    Em destaque, relato do Policial Militar Marcelo Ribeiro de Siqueira (mov. 1.7): “... ele foi abordado em via pública e portava substancia análogo ao cracj; não havia ninguém com ele, mas  o local ali é conhecido pelo meio policial como local de venda de droga; o que motivou a equipe a descer nessa rua é que é uma sem saída, e no final ela tem um acesso a BR 160, e como o local é conhecido como uso  venda de entorpecentes, a equipe foi averiguar se havia alguém usando ou vendendo entorpecentes e se deparou com o indivíduo, que ao avistar a viatura tentou empreender fuga, mas equipe obteve êxito em aborda-lo”.

    Quanto ao periculum libertatis, é de ser levada em consideração a periculosidade concreta da ação, mormente no que diz respeito à elevada quantidade de droga apreendida.

    As 51 pedras de crack apreendidas, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, configura elemento suficiente a demonstrar a gravidade concreta da conduta, apontando que os entorpecentes seriam destinados à traficância em alta escala.

    Vale dizer: o grande potencial de difusão da droga, ante a elevada quantidade apreendida, evidencia risco considerável à ordem pública.

    Neste sentido, fica autorizado o decreto prisional, nos termos da orientação jurisprudencial: HABEAS CORPUS.

    SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    PERICULOSIDADE MANIFESTADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 3 QUILOS DE MACONHA).

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

    ORDEM DENEGADA. (TJ-SC - HC: 40112468620178240000 São José 4011246-86.2017.8.24.0000, Relator: Rodrigo Collaço, Data de Julgamento: 22/06/2017, Quarta Câmara Criminal - g.n.) Ademais, no que tange à periculosidade, verifico pela certidão de antecedentes do réu do mov. 10.2, que o mesmo possui uma série de anotações por delitos contra o patrimônio.

    Ressalto que o mesmo é reincidente (vide autos nº autos nº 0000796-38.2015.8.16.0165 e autos nº 0003250-20.2017.8.16.0165), e possui maus antecedentes, tendo sido condenado, sem trânsito em julgado, nos autos 0002380-67.2020.8.16.0165 Tais circunstancias demonstra que o autuado possui indicativos para a prática de crimes, pois não demonstram qualquer respeito às normas de convívio social, já que estava, inclusive, em livramento condicional nos autos de execução de pena n° 0006498-96.2014.8.16.0165, quando do cometimento do suposto delito aqui apurado.

    Neste sentido, fica autorizado o decreto prisional, nos termos do entendimento do C.

    Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

    FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

    REITERAÇÃO DELITIVA.

    PERICULOSIDADE.

    MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

    OCORRÊNCIA.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente, que praticou novo delito - tráfico de drogas - enquanto gozava da liberdade provisória na ação penal em exame.

    Tal elemento, indica a sua periculosidade e confere lastro de legitimidade à medida extrema. 2.

    Ordem denegada. (STJ - HC: 426497 MG 2017/0307214-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018 – g.n.) Em relação à admissibilidade, por sua vez, tem-se que o caso se amolda à hipótese prevista no art. 313, inc.

    I, do CPP, uma vez que o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 tem pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

    Por fim, no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, conclui-se, da análise até aqui exposta, que as medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP seriam insatisfatórias para o fim que se pretende, qual seja, a garantia da ordem pública, já que, inclusive, quando do cometimento do suposto delito aqui apurado, o autuado usufruía de livramento condicional em autos de execução de pena acima mencionado, mostrando-se a prisão cautelar da flagranteado a única forma de se acautelar o meio social.

    Deveras, a periculosidade em concreto da ação não seria afastada acaso fosse o flagranteado colocada em liberdade, demando atuação estatal rigorosa.

    Por tais razões, evidencia-se em cognição que este momento processual permite, a presença do fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis, sendo de rigor a decretação da prisão preventiva da flagrada com fundamento na garantia da ordem pública, conforme acima fundamentado. 2.2.

    Nestes termos, diante da presença dos requisitos legais, converto a prisão em flagrante de ANDERSON ROZEGLINE em prisão preventiva, o que faço com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para fins de garantia da ordem pública. 2.3.

    Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 4.

    Da audiência de custódia Considerando as informações constantes no ato normativo emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (0009672-61.2020.2.00.0000), que alterou o art. 19 da Resolução de nº 329 (datada de 30/07/2020), designo audiência de custódia no presente feito para o próximo dia útil, qual seja, 9/3/2021, às 18h00min. 4.1.

    Intimações e diligências necessárias à realização do ato. 4.2.

    Não obstante, faça-se constar do mandado de prisão a observação de que, na hipótese de ter sofrido tortura ou maus-tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo, facultada a juntada de fotografias ou outros meios de registro pertinentes. 4.3.

    Após constituído defensor em favor do(a) investigado(a), intime-o para que tome ciência acerca da possibilidade de, querendo, manifestar-se desde já sobre a ocorrência de alguma espécie de tortura ou de maus-tratos, facultada a juntada de fotografias ou outros meios de registro pertinentes. 5.

    Tendo em vista o cenário atual de pandemia de Covid-19 e considerando as medidas restritivas estabelecidas no Decreto n. 6.983/2021, do Governo do Estado do Paraná, bem como a determinação contida no Decreto Judiciário n. 103/2021 – DM, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impondo o retorno à primeira fase de retomada de atividades presenciais prevista no Decreto Judiciário n. 401/2020 – DM, registro que a audiência será realizada exclusivamente na modalidade virtual, com a utilização do sistema “Microsoft Teams” (art. 1° do Decreto do Judiciário n. 400/2020 – DM).

    A esse respeito, consigno que, a despeito do contido na Instrução Normativa Conjunta n. 41/2021, editada pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, a qual dispõe sobre a retomada gradual das audiências de custódia presenciais, os atos normativos acima mencionados sobrevieram contraindicando a realização de atos presenciais, até mesmo em virtude do fechamento dos fóruns.

    Tanto não bastasse, extrai-se da referida Instrução Normativa Conjunta n. 41/2021 que “para a realização das audiências previstas no caput deste artigo, deve ser observada a realidade de cada comarca”, sendo que informações preliminares prestadas no âmbito do Pedido de Providências n. 0000955-68.2021.8.16.0165 (mov. 13.1) dão conta da piora da situação pandêmica nesta Comarca, com a confirmação de 1.032 (mil e trinta e dois) novos casos e 23 (vinte e três) óbitos nos últimos 30 (trinta) dias, bem como 93% (noventa e três por cento) da taxa de ocupação de leitos da 21ª Regional de Saúde.

    Daí porque fica designada a realização do ato exclusivamente na modalidade virtual. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado eletronicamente.     Carlos Eduardo De Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 09/03/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 09:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 09:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2021 21:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/03/2021 20:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/03/2021 19:29

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 08/03/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 11:56

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 11:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/03/2021 11:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/03/2021 02:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 02:41

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 02:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2021 02:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/03/2021 02:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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