TJPR - 0002270-26.2020.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARTE LUX PRODUCOES LTDA

CNPJ: 05.145.815/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2025 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE V.C. DA SILVA - CONSTRUÇÃO CIVIL

  • 04/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 18:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 17:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE V.C. DA SILVA - CONSTRUÇÃO CIVIL

  • 22/04/2024 12:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2024 11:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/03/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ARTE LUX PRODUÇÕES LTDA

  • 11/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE V.C. DA SILVA - CONSTRUÇÃO CIVIL

  • 31/10/2023 13:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2023 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/07/2023 15:46

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 21/06/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2023 14:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/05/2023 17:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/04/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/04/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2023 12:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2023 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:57

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 12/08/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2022 15:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/07/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/07/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 12:52

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/05/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 13:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/03/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/02/2022 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2021 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2021 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 13:59

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/06/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0002270-26.2020.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.223.093,99 Exequente(s):   ARTE LUX PRODUÇÕES LTDA Executado(s):   Município de Curitiba/PR DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante (mov. 17.1) em face da decisão de mov. 15.1, alegando a ocorrência de omissão.

    Aduz, em síntese, que a decisão deixou de determinar a liquidação da sentença e de definir o valor dos honorários de sucumbência.

    Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 25.1).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente.

    De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    A decisão embargada considerou ser possível o início da fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º do CPC), estando os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil Preenchidos.

    Conquanto, deixou de fixar o valor dos honorários sucumbenciais.

    Isto posto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos a fim de sanar o vício apontado para que a decisão de mov. 15.1 passe a constar nos seguintes termos:   “[...] I.I.

    Fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até 200 (duzentos), com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I e, em 9% (nove por cento) no que exceder a 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do artigo 85, §3º, II e §5º, do Código de Processo Civil, considerando a determinação do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de majoração dos honorários fixados (mov. 25.1 da Apelação n. 0000017-07.2016.8.16.0179).   Observe-se, ainda, a determinação de majoração dos honorários na decisão proferida em sede de AREsp (mov. 18.1 dos autos n. 0000017-07.2016.8.16.0179 AIRE 2).   Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.   [...]”   2.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.   PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 21/04/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/03/2021 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/03/2021 12:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2021 11:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 16:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/02/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/01/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 08:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 17:11

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 10/09/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 15:46

    Distribuído por dependência

  • 09/09/2020 14:12

    Processo Reativado

  • 03/09/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032381-52.2020.8.16.0030

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ivonir Carlos Eibel

Advogado: Danton de Oliveira Gomes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0008276-89.2012.8.16.0030

Aparecido Leite de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Menezes de Azevedo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2012 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0041698-59.2019.8.16.0014

Nelci Pires Severino Farinha

Osney Marques Moure

Advogado: Raquel Gaspar Valle

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0001385-67.2011.8.16.0101

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Iraci Casemiro da Costa Medina

Advogado: Heliane de Fatima Neris

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/09/2014 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0023247-89.2010.8.16.0017

Agropecuaria Valparaiso LTDA

Olivio Kuhnen

Advogado: Jose Francisco Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2018 11:30

Exibir Processo