26/01/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 09:54

Recebidos os autos
25/01/2023 09:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/01/2023 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2023 18:31

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE REALGÁS COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
14/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ANTONIO FRANCO
13/09/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE REALGÁS COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
02/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 18:18

PROCESSO SUSPENSO
22/08/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 18:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/08/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
22/08/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
22/08/2022 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 15:31

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2022 16:07

Recebidos os autos
07/07/2022 16:07

Juntada de CUSTAS
07/07/2022 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/06/2022 10:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE REALGÁS COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
15/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
04/02/2022 16:54

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 14:04

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
23/11/2021 01:02

Conclusos para decisão
22/11/2021 14:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE REALGÁS COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
01/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0000117-32.1998.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.973,22 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A.

BANCO ITAU UNIBANCO Executado(s): LEONARDO ANTONIO FRANCO REALGÁS COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Vistos para decisão. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face à sentença de mov. 12.1 que julgou extinta a demanda, reconhecendo a prescrição intercorrente.

Em síntese, sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado, sob a alegação de que não houve a fixação da verba honorária.

Determinada a intimação da parte embargada, houve o transcurso do prazo sem manifestação. É o breve relatório.

Passo a decidir. 2.

Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em que pese as alegações da parte embargante, não há que se falar em omissão quanto aos honorários de sucumbência, isto porque a sentença que julgou extinta a demanda reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, questão que não guarda qualquer correlação com a defesa apresentada pelos executados.

Ademais, vê-se que foram os ora embargantes que deram causa à propositura da demanda, não sendo cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Neste sentido, cabe citar jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ÔNUS DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) pelo princípio da causalidade a parte executada, ora apelante, deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, por terem ensejado a propositura da demanda com o seu inadimplemento, tendo em vista o credor ter realizado inúmeras diligências para buscar a satisfação de sua pretensão, durante anos, sem êxito. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008189-75.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 12.04.2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

PROCESSO EXTINTO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS).

PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE OCORREU NO DIA 14.02.2014.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o “vencedor” e o “vencido” são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) (TJPR - 1ª C.Cível - 0002355-43.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 12.04.2021) (destaquei) Portanto, não há que se falar em omissão quanto aos honorários de sucumbência em razão da extinção da demanda. 3.

Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em sua integralidade. 4.

Cumpra-se, no que for pertinente, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
21/04/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/11/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU UNIBANCO
29/10/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 16:42

Recebidos os autos
30/09/2020 16:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/09/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 10:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
07/08/2020 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2020 10:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/01/2020 17:27

Recebidos os autos
30/01/2020 17:27

Juntada de CUSTAS
15/01/2020 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/12/2019 14:51

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 16:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/09/2019 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/09/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 17:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.
26/07/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 19:00

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
28/05/2019 14:56

Conclusos para decisão
23/04/2019 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/11/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE REALGÁS COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
29/11/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.
05/11/2018 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 18:31

APENSADO AO PROCESSO 0000165-54.1999.8.16.0004
24/10/2018 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2018 18:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/1998

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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