TJPR - 0003350-84.2001.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TOUFIC MOHAMED ALI HAMOUD

CPF *12.***.*69-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 17:48

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2025 15:17

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 11/11/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/10/2024 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/08/2024 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2024 14:27

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003987-59.2006.8.16.0116

  • 25/07/2024 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2024 09:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/02/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/11/2022 12:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/09/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/09/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 08:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses:   1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;   2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;   3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;   4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).   Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente.   Oportunamente, voltem-me.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 22/04/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 17:31

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/08/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 16:27

    APENSADO AO PROCESSO 0003987-59.2006.8.16.0116

  • 03/06/2020 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2019 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2019 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2019 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2018 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2018 11:26

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 18:33

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2017 16:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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