TJPR - 0001892-02.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDRE TAKAHASHI

CPF *48.***.*62-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2025 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 20:21

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 20:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/06/2025 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2025 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 09:37

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 16/06/2025 17:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2025 11:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/06/2025 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2025 14:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2025 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2025 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2025 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 16:27

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2025 13:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/02/2025 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 21:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2025 21:03

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/01/2025 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2025 18:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2024 22:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2024 22:23

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 22:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2024

  • 21/11/2024 22:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2024

  • 21/11/2024 22:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 12/10/2024 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 15:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2024 18:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 19:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 23:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 17:23

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ TAKAHASHI

  • 02/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ TAKAHASHI

  • 05/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ TAKAHASHI

  • 25/04/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/04/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 13/04/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 13/04/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 24/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ TAKAHASHI

  • 29/11/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:38

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/10/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ TAKAHASHI

  • 05/09/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 16:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/08/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-02.2019.8.16.0019   Processo:   0001892-02.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa:   R$6.455,08 Exequente(s):   ANDRÉ TAKAHASHI Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (Tema 1029): "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." O Acórdão transitou em julgado em 27/10/2020, de modo que não há que se falar em suspensão do processo visto que a questão afetada já foi julgada definitivamente.

    Diante da tese fixada, este Juízo torna-se competente para o processamento e julgamento das execuções de título executivo advindas de ação coletiva, como é o caso dos autos.

    Dessa forma, cumpra-se a decisão de mov. 17.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

  • 15/03/2021 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 12:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ TAKAHASHI

  • 20/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:48

    A partir de 06/12/2019 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 09/12/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:37

    Recurso Especial repetitivo

  • 05/12/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 12:02

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2019 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2019 17:13

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ TAKAHASHI

  • 29/04/2019 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/04/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 15:52

    APENSADO AO PROCESSO 0014206-29.2009.8.16.0019

  • 18/03/2019 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 10:18

    Distribuído por dependência

  • 28/01/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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