TJPR - 0000825-18.2020.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROSILENE FLORENCIA DE LIMA PORFIRIO

CPF *73.***.*93-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADIFRIO SOLUCOES EM REFRIGERACAO COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 10.547.668/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

CNPJ: 10.547.668/0001-07

ADILSON FRANCISCO SANTOS CASTRO

CPF *61.***.*44-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 22:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 22:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 05/06/2023 17:54

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 15/05/2023 01:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE FLORENCIA DE LIMA PORFIRIO

  • 17/03/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 09:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2022 09:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2022 20:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 31/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 20:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:08

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 19:18

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 17:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 02/08/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 11:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/07/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 21:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:11

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2022 18:03

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/05/2022 23:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 23:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2022 23:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/05/2022 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 11:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 27/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE FLORENCIA DE LIMA PORFIRIO

  • 06/04/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 19:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 19:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 19:56

    Despacho

  • 03/11/2021 19:56

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/10/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO RAÍSA ALVES MOREIRA

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 15:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 14:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 18:59

    DECRETADA A REVELIA

  • 25/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 22:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2021 13:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:32

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 26/04/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/04/2021 18:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-18.2020.8.16.0067.

    Processo:   0000825-18.2020.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$4.635,00 Polo Ativo(s):   ROSILENE FLORENCIA DE LIMA PORFIRIO Polo Passivo(s):   ADIFRIO SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. 1.

    Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por ROSILENE FLORENCIA DE LIMA PORFIRIO em face de ADIFRIO SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA.

    Alega a parte que celebrou contrato de compra e venda de um balcão refrigerador de 03 portas (de vidro) à base de troca pelo balcão que possuía e uma diferença no valor de R$ 4.635,00, que foi parcelado em 12 vezes no cartão de crédito.

    Alegou que o prazo para entrega era de 45 dias, o que foi descumprido pela ré.

    A liminar foi deferida para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança referente à contratação, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cobrança indevida, e se abstenha de lançar o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mov. 9.1).

    A decisão de mov. 16.1 deferiu a expedição de ofício à Mastercard Brasil para suspender a cobrança no cartão de crédito da requerente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cobrança indevida.

    A requerida até o momento não foi localizada para ser citada e intimada (mov. 17.1, 21 e 35.1), de modo que a requerente pugnou pela busca de endereços pelos sistemas disponíveis ao poder judiciário (mov. 38.1).

    A requerente informou que houve novo lançamento em sua fatura da parcela referente ao contrato inadimplido, pugnando pela majoração da multa (mov. 34.1 e 41.1). É o relatório decido. 2.

    Defiro o pedido de buscas de endereços nos sistemas a que a Secretaria tem acesso conforme consta do Ofício Circular 120/2020 DCJ-DMAP (INFOSEG, COPEL, SANEPAR, SIEL, PORTALJUD etc., excluídas eventuais buscas em sistemas que já tenham sido consultados) tendentes a descobrir o endereço atual da parte ré e de seu representante legal.

    Frustradas tais diligências, oficiem-se às operadoras de telefonia (TIM, OI, CLARO) com a mesma finalidade.

    Obtido endereço diverso daqueles já diligenciados, designe-se audiência de conciliação citando a parte ré e intimando da liminar deferida. 3.

    Quanto à suspensão das cobranças das parcelas no cartão de crédito, observo que o AR encaminhado para a MasterCard foi recebido em 20/11/2020 (mov. 23.1).

    Assim, intime-se a instituição financeira administradora do cartão de crédito para que cumpra a decisão de mov. 16.1, suspendendo imediatamente a cobrança das parcelas.

    Determino, ainda, o estorno, em 5 dias, dos valores cobrados depois da data em que foi intimada da liminar.   4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente    Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 22/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/04/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/04/2021 11:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/03/2021 13:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2021 10:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 16:08

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/01/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 13:42

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 14/12/2020 21:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2020 23:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 14:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2020 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 07:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 10:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/10/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 18:49

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/10/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2020 21:28

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 29/09/2020 15:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/09/2020 14:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2020 09:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/09/2020 09:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2020 09:18

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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