31/07/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 10:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/07/2023 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/07/2023 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/04/2023 17:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/04/2023 17:41

Recebidos os autos
18/04/2023 12:32

PROCESSO SUSPENSO
18/04/2023 09:52

Recebidos os autos
18/04/2023 09:52

Juntada de CIÊNCIA
18/04/2023 09:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 11:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2023 11:24

Juntada de Certidão
13/04/2023 21:48

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
13/04/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
13/04/2023 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:57

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:56

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
23/02/2023 15:54

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:44

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
24/01/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
24/01/2023 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 12:54

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
21/10/2022 17:26

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2022 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 16:30

Expedição de Carta precatória
26/08/2022 16:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/08/2022 16:25

Recebidos os autos
26/08/2022 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 16:59

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:59

Recebidos os autos
25/08/2022 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/08/2022 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
16/08/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
16/08/2022 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/08/2022 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022
16/08/2022 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022
16/08/2022 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022
16/08/2022 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2021
11/08/2022 16:13

Juntada de CIÊNCIA
11/08/2022 16:13

Recebidos os autos
11/08/2022 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 11:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 01:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
09/08/2022 17:55

Juntada de ACÓRDÃO
09/08/2022 17:15

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022
09/08/2022 17:15

Recebidos os autos
09/08/2022 17:15

Baixa Definitiva
12/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MACHADO DOS SANTOS
25/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:34

Recebidos os autos
14/06/2022 15:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/06/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/06/2022 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 19:09

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 13:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/05/2022 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
29/04/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:49

Pedido de inclusão em pauta
21/02/2022 19:12

CONCLUSOS PARA REVISÃO
21/02/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/02/2022 15:13

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 15:54

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/01/2022 15:54

Conclusos para despacho INICIAL
18/01/2022 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2022 15:54

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
18/01/2022 15:54

Recebidos os autos
18/01/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/01/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 15:35

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2022 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
18/01/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 12:51

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 18:58

CONCLUSOS PARA REVISÃO
22/10/2021 13:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/10/2021 18:40

Juntada de PARECER
21/10/2021 18:40

Recebidos os autos
21/10/2021 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2021 09:54

Juntada de CONTRARRAZÕES
20/10/2021 09:54

Recebidos os autos
12/10/2021 01:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2021 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 18:04

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/09/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2021 16:09

Recebidos os autos
10/09/2021 16:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/09/2021 16:09

Distribuído por sorteio
09/09/2021 16:38

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2021 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/09/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:33

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
01/09/2021 18:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/09/2021 18:35

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
23/07/2021 17:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/07/2021 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
07/07/2021 13:32

Expedição de Carta precatória
02/06/2021 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:16

Juntada de CIÊNCIA
28/05/2021 15:16

Recebidos os autos
28/05/2021 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 28899-33.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 1 de 6) Autor: Ministério Público Réu: Willian Machado dos Santos O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WILLIAN MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, montador de móveis, RG 15.741.807-6 SSP/PR, CPF *16.***.*85-48, nascido aos 20.04.2001, com 18 anos de idade na data do fato, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Clemair Teresinha Machado e de Antônio Dias dos Santos, residente na Rua Camaçari, 113, Três Lagoas, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do seguinte fato: “No dia 24 de setembro de 2019, por volta das 23h35min, em patrulhamento de rotina, guardas municipais locais constataram, na Av.

José Maria de Brito, próximo ao nº 2689, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, que o denunciado WILLIAN MACHADO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade livre e dirigida à prática do ilícito, portava, na sua cinta, arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes no revólver DOBERMAN, calibre 22, série nº 04204R, e 8 munições intactas de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.”.

O acusado, preso em flagrante no dia 24.09.2019 (seq. 1.1), teve sua prisão homologada e foi posto em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares (seq. 15).

A denúncia foi recebida em 19.01.2020 (seq. 54).

Citado (seq. 109), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora constituída, que não suscitou preliminares ou teses acerca da absolvição sumária, arrolando as mesmas testemunhas da acusação (seq. 133).

Na fase do art. 397, CPP, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 136).

Na solenidade, realizada em PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 28899-33.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 2 de 6) 09.03.2021, uma testemunha foi inquirida, as partes desistiram da oitiva daquela remanescente, seguindo-se o interrogatório (seqs. 151/152).

Em memoriais, o Ministério Público se manifestou pela procedência da ação, nos termos da denúncia (seq. 156).

A Defesa, diante da confissão, fez alusões à dosimetria da pena, requereu o reconhecimento das atenuantes aplicáveis ao caso, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (seq. 160).

Vieram-me conclusos os autos em 15.04.2021 (seq. 161).

O julgamento foi convertido em diligência, para obter os antecedentes criminais corretos do réu (seq. 162).

A diligência foi cumprida (seq. 165), as partes ratificaram as alegações finais (seqs. 170 e 172); e, então, os autos voltaram conclusos no dia 11.05.2021 (seq. 173), decido.

A materialidade está evidenciada pelos autos de prisão em flagrante (seq. 1.4), de exibição e apreensão (seq. 1.8), pelo boletim e ocorrência (seq. 1.12) e através do laudo de exame de arma de fogo (seq. 39), além da prova testemunhal produzida na fase policial e em Juízo.

A autoria recai sobre o réu, confesso.

WILLIAN MACHADO DOS SANTOS, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime.

Afirmou que pegou a arma de fogo em uma dívida, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

O Guarda Municipal Juvenal Ricardo Repelewicz, em Juízo, ratificou suas declarações extrajudiciais (seq. 1.6).

Disse que funcionários de um posto de combustíveis informaram à equipe que uma motocicleta, com dois ocupantes em atitude suspeita, passou em frente ao estabelecimento.

Assim, em diligências imediatamente iniciadas, lograram abordar a motocicleta e encontrar, com o réu, que era o garupa, a arma de fogo apreendida.

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 28899-33.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 3 de 6) Como se observa do conjunto probatório formado nos autos, o depoimento prestado na fase judicial e extrajudicial, além confissão, revelam de forma induvidosa que WILLIAN MACHADO portava, em via pública, um revólver DOBERMAN, calibre 22, série nº 04204R, e 8 munições intactas de mesmo calibre, eficazes para os fins que se destinavam, conforme laudo de exame de arma de fogo (seq. 39) –, sem autorização, ensejando a sua responsabilização criminal.

Finalmente, tenho que o dolo está comprovado, uma vez que WILLIAN MACHADO DOS SANTOS resolveu, ciente da ilicitude de sua conduta, portar o revolver retromencionado, eficaz para o fim que se destina, sem autorização, sendo que não há justificativa capaz de ilidir o caráter típico, ilícito e culpável da conduta.

Diante das considerações acima, julgo procedente a denúncia em face de WILLIAN MACHADO DOS SANTOS para condená-lo pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14, “caput”, Lei 10.826/03.

Inexistindo causas que ilidam a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, passo à dosimetria das penas, esclarecendo que apenas o que estiver negritado e em itálico é o que foi considerado para aumentar ou diminuir a pena.

O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. 1 Nada se pode falar sobre os seus antecedentes , sua personalidade ou sua conduta social.

As circunstâncias em que o crime se deu e suas consequências são normais, não merecendo maior reprovação.

No que concerne ao comportamento da vítima, importa salientar que o Estado é o sujeito passivo.

Ante as circunstâncias judiciais, estabeleço a pena base para o réu em dois (02) anos de reclusão, tendo em conta o previsto no artigo 14, Lei 10.826/03. 1 Os antecedentes criminais do réu, anexados na seq. 165, demonstram que além de ter sido condenado por fatos posteriores ao crime aqui praticado, pois em 12.12.2019, ainda não houve o trânsito em julgado.

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 28899-33.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 4 de 6) Não se aplicam agravantes.

Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, CP); e, da menoridade relativa (art. 65, I, CP), contudo, deixo de proceder à diminuição, por força da súmula 231, STJ, haja vista que a pena foi fixada no mínimo legal, pelo que mantenho no patamar estabelecido.

E, ausentes majorantes ou minorantes, fixo a pena, nesta fase e em definitivo, em dois (02) anos de reclusão.

Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em dez (10) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, considerando, para tanto, a ausência de dados sobre a renda do réu.

Do exposto, fixo a pena de WILLIAN MACHADO DOS SANTOS em dois (02) anos de reclusão, além de dez (10) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, “c”, CP.

Com fulcro no art. 115, LEP, esclareço que as condições gerais e obrigatórias do regime aberto são as seguintes: a) permanecer nos finais de semana em sua residência ou na casa do albergado, caso seja deprecado o cumprimento da execução e lá exista mencionado local; b) não se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial; e, c) comparecimento mensal e obrigatório em Juízo para provar residência fixa e ocupação lícita.

A pena restritiva de liberdade pode ser substituída por outras restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44, CP.

Imponho, como medidas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, § 2º, “in fine”, CP: a) prestação de serviços comunitários (art. 46 e §§, CP), junto a local a ser indicado pelo Juízo da Execução, onde realizará tarefas gratuitas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação a ser-lhe fixada de molde a não atrapalhar sua jornada normal de trabalho.

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 28899-33.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 5 de 6) Nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal, deverão ser atribuídas ao condenado tarefas compatíveis com suas aptidões.

Ainda, poderá o réu se valer da prerrogativa disposta no art. 46, § 4º, CP; e, b) limitação de fim de semana (art. 48, CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e aos domingos, por um período mínimo de 05 horas/dia, na casa do albergado, ou em outro estabelecimento a ser indicado pelo Juízo da Execução.

CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS: 1.

Condeno-o, ainda, no pagamento das custas processuais, razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apurem esse valor e o da multa que se impôs. 2.

Quando do trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para as finalidades previstas no art. 15, III, CF.

DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.

Advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após seu trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal. 4.

Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e que foi condenado ao cumprimento da pena em regime aberto, inclusive com substituição por restritivas de direitos, entendo que não há necessidade e/ou utilidade na decretação de prisão, neste momento. 5.

Encaminhem-se a arma de fogo e as munições apreendidas, ao Comando do Exército, para os fins do art. 25, “caput”, da Lei nº 10.826/03, observado o que for pertinente contido no Código de Normas, caso ainda não tenha sido feito.

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL Autos n. 28899-33.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 6 de 6) 6.

P.R.I.C.

Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta
20/05/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 14:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/05/2021 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/05/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 11:56

Recebidos os autos
07/05/2021 11:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 16:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/04/2021 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - 1ª Vara Criminal - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028899-33.2019.8.16.0030 Processo: 0028899-33.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 24/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): WILLIAN MACHADO DOS SANTOS 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Observo que os antecedentes criminais anexados na seq. 153 claramente não são do réu, já que se referem a Willian Mateus Machado dos Santos, nascido em 14.03.1996.

Desta forma, considerando que o próprio réu afirmou que respondeu e foi condenado em outras duas ações penais – ou pelo menos quanto a dois outros crimes, sendo tráfico de drogas e lesões corporais –, determino que a Secretaria obtenha os antecedentes criminais corretos, devendo, inclusive, ser requisitada certidão narrativa. 3.

Após, intimem-se as partes para re/ratificarem as alegações finais, no prazo de 02 dias. 4.

Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta
15/04/2021 18:10

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/04/2021 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2021 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 09:34

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/03/2021 09:34

Recebidos os autos
21/03/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 13:16

Juntada de Certidão
09/03/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
09/03/2021 17:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
09/03/2021 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 11:13

Recebidos os autos
04/03/2021 11:13

Juntada de CIÊNCIA
04/03/2021 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
03/03/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
26/02/2021 19:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
26/02/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2021 13:04

Conclusos para decisão
23/02/2021 10:33

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/02/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
12/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 13:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/02/2021 13:05

Conclusos para decisão
01/02/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/01/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 10:50

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/01/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 16:19

Conclusos para decisão
19/01/2021 16:19

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/01/2021 16:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/01/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MACHADO DOS SANTOS
14/12/2020 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 11:36

Recebidos os autos
10/12/2020 11:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2020 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2020 14:17

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
09/12/2020 14:08

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2020 01:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:19

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/11/2020 18:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/11/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:37

Expedição de Carta precatória
28/10/2020 14:26

Juntada de Certidão
22/10/2020 10:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
28/09/2020 06:08

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
25/09/2020 10:55

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/08/2020 10:36

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/07/2020 13:44

Conclusos para decisão
22/07/2020 11:26

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
20/07/2020 13:06

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESA
19/06/2020 09:50

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/06/2020 09:45

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/06/2020 09:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/06/2020 09:37

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
05/06/2020 14:42

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
05/06/2020 14:40

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
05/06/2020 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 12:01

Recebidos os autos
03/06/2020 12:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2020 13:57

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
31/05/2020 01:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 12:58

Conclusos para decisão
07/04/2020 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2020 17:12

Recebidos os autos
07/04/2020 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2020 17:43

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2020 22:27

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2020 10:10

Recebidos os autos
19/02/2020 10:10

Juntada de Certidão
10/02/2020 17:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2020 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/02/2020 17:02

Expedição de Mandado
06/02/2020 11:54

Recebidos os autos
06/02/2020 11:54

Juntada de CIÊNCIA
06/02/2020 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2020 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2020 15:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/02/2020 15:33

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
05/02/2020 15:23

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/01/2020 16:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/12/2019 17:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/12/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 17:47

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
17/12/2019 17:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
16/12/2019 11:44

Recebidos os autos
16/12/2019 11:44

Juntada de DENÚNCIA
21/11/2019 17:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
31/10/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
21/10/2019 17:17

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
20/10/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 14:45

Juntada de Certidão
14/10/2019 14:45

Recebidos os autos
14/10/2019 14:43

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/10/2019 09:28

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/10/2019 19:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2019 19:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 19:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 19:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2019 19:09

Juntada de Certidão
27/09/2019 11:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
26/09/2019 13:50

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
26/09/2019 13:50

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
26/09/2019 12:24

Recebidos os autos
26/09/2019 12:24

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/09/2019 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2019 07:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 21:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 18:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
25/09/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 15:24

Recebidos os autos
25/09/2019 14:58

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
25/09/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/09/2019 14:46

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
25/09/2019 14:04

Juntada de LAUDO
25/09/2019 13:29

Conclusos para decisão
25/09/2019 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 13:29

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
25/09/2019 13:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/09/2019 13:08

Recebidos os autos
25/09/2019 13:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/09/2019 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2019 09:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/09/2019 09:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/09/2019 09:02

Recebidos os autos
25/09/2019 09:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/09/2019 09:02

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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