TJPR - 0003693-36.2020.8.16.0077
1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2024 08:07
Cancelada a movimentação processual
-
11/06/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS
-
08/05/2024 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 20:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/04/2024 16:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/02/2024 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 19:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2024 19:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2024 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2024 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2024 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2024 04:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/11/2022 10:14
PROCESSO SUSPENSO
-
18/11/2022 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 04:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
08/11/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 11:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/10/2022 16:13
DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
-
28/09/2022 10:37
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 10:37
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2022 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 15:37
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
13/09/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2022 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 15:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/08/2022 13:53
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
-
29/07/2022 09:05
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 09:05
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
13/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2022 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 11:28
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/07/2022 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2022 06:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:33
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 08:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2022 07:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE EDINA MACIESKI DA SILVA
-
12/05/2022 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 16:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/04/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
17/03/2022 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 16:37
Recebidos os autos
-
17/03/2022 16:37
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
11/03/2022 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/03/2022 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
04/03/2022 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 05:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:48
Recebidos os autos
-
23/02/2022 14:48
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
23/02/2022 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/02/2022 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 20:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 20:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2021 06:14
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 04:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 04:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:02
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 13:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/09/2021 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:12
Expedição de Certidão DE DÍVIDA
-
22/09/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2021 07:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/08/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 04:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 13:10
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
09/08/2021 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
15/07/2021 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 07:40
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/07/2021 17:19
OUTRAS DECISÕES
-
14/07/2021 11:04
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 07:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2021 07:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 06:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 21:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 19:34
Juntada de Certidão
-
01/07/2021 18:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
21/06/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
21/06/2021 10:05
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2021 07:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 15:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/05/2021 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 19:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
-
29/04/2021 03:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 03:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003693-36.2020.8.16.0077 Processo: 0003693-36.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$164.803,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): EDINA MACIESKI DA SILVA MANOEL SEBASTIÃO DA SILVA 1.
Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP em face de EDINA MACIESKI DA SILVA e outro, todos devidamente qualificados.
O executado alega que sua parte ideal do imóvel de matrícula de nº 346, registrado no 2º CRI desta Comarca é impenhorável, eis que constitui pequena propriedade rural, utilizada para desenvolvimento de labor em regime de economia familiar, ao passo que é o único imóvel de sua propriedade. É o resumo.
Decido.
Cumpre frisar que a Lei nº 8.009/90 protege da penhora o imóvel pertencente ao devedor ou à entidade familiar que é utilizado para moradia permanente da família, assegurando que o chamado bem de família não poderá ser utilizado para pagamento de dívida, salvo as exceções previstas na própria lei: “Art. 1º.
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único.
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Art. 5º.
Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único.
Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. “ Aliada a disposição da lei nº 8.009/90, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 833, VIII, que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família” é impenhorável.
Nesse interim, o art. 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93, conceitua como pequena propriedade o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”.
Dito isso, conforme Instrução Especial nº 20/1980 do INCRA, o módulo fiscal de Tuneiras do Oeste – município no qual encontra-se o imóvel -, é de 22 hectares, portanto, quatro módulos fiscais correspondem a 88 hectares.
O imóvel que o devedor pretende o reconhecimento da impenhorabilidade possui 7,26 hectares, ou seja, inferior ao limite legal para caracterização de pequena propriedade rural.
Veja-se que o enquadramento das dimensões do imóvel no conceito de pequena propriedade rural restou devidamente comprovada, ao passo que resta averiguar se o imóvel é efetivamente utilizado em labor pelo núcleo familiar.
Nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, havendo alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, cabe ao exequente provar que o imóvel não é utilizado para labor em regime de economia familiar.
Entende-se que o microssistema de direito agrário, que inclui Estatuto da Terra, lei nº 8.629/93 e outros diplomas, confere presunção iuris tantum que a pequena propriedade rural é utilizada para labor pela entidade familiar, que, por sua vez, extrai de tal imóvel sua única fonte de subsistência.
Dito isso, tal presunção deve ser elidida pelo credor, que deve demonstrar que a pequena propriedade rural não é explorada pela família do devedor, e que este possui outros meios de obtenção de renda.
Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL.
IMPENHORABILIDADE.
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1.
A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI).
Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2.
O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3.
Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5.
No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6.
O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7.
Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8.
Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
ART. 5º, INCISO XXVI DA CFC.
IMÓVEL TRABALHADO PELA entidade familiar.
UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA.
ELEMENTOS SATISFATÓRIOS COLACIONADOS.
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM AO PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL.
EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA.
IMPENHORABILIDADE.
RECONHECIDA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044050-32.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 19.02.2020).
No caso dos autos, a presunção juris tantum conferida não fora elidida por prova em contrário, o que inadmite a manutenção da penhora do imóvel.
Veja-se que o exequente apenas se limitou a alegar que a impenhorabilidade não se aplica ao caso, em razão do imóvel constrito ter sido dado em garantia hipotecária.
Cediço que nem mesmo o oferecimento da pequena propriedade rural em garantia hipotecária é capaz de afastar a impenhorabilidade legal.
Isso porque, a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXVI dispõe que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. “ Dessa forma, necessário apenas averiguar se preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o enquadramento da área do imóvel nos limites definidos pela lei e a comprovação do labor em regime familiar no imóvel.
Para corroborar tal entendimento, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA.
IMPENHORABILIDADE.
AGRAVO PROVIDO.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL. 1.
A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.
Precedentes. 2.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
Precedentes. 3.
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1177643/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019).
Nessa toada, verifica-se que a presunção que milita em favor do executado não foi afastada pela parte adversa, que evidencia a impenhorabilidade da fração ideal do imóvel, não logrando êxito o exequente em comprovar que o labor em regime de economia familiar não é desenvolvido naquela propriedade. 2.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido do executado (mov. 59.1), para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da fração ideal do bem imóvel constrito. 3.
Com a preclusão desta decisão, levante-se a penhora e, na mesma oportunidade, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.
Diligências necessárias.
Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito -
21/04/2021 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 17:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/03/2021 05:53
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2021 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2021 02:22
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
-
11/02/2021 06:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
04/02/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2021 15:13
Recebidos os autos
-
02/02/2021 15:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/02/2021 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 10:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/02/2021 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 10:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/02/2021 10:32
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
28/01/2021 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 07:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/01/2021 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/12/2020 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 07:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 07:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/12/2020 13:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 08:34
APENSADO AO PROCESSO 0006649-25.2020.8.16.0077
-
20/11/2020 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 01:02
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 01:02
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 10:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/10/2020 10:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 13:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/08/2020 16:03
Expedição de Mandado
-
31/08/2020 16:01
Expedição de Mandado
-
29/08/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2020 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 15:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/07/2020 13:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/07/2020 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/07/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 14:57
Juntada de Certidão
-
20/07/2020 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/07/2020 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 18:11
Juntada de Certidão
-
25/06/2020 15:58
Recebidos os autos
-
25/06/2020 15:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/06/2020 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 12:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/06/2020 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2020
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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