TJPR - 0004990-88.2009.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE RUBENS AMARO DA SILVA

CPF *50.***.*30-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/02/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 16:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/02/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 29/01/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 15:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/01/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2024 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2024 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 12:50

    Juntada de CUSTAS

  • 04/12/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 21:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 16:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/09/2023 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2023 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/09/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 23:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 08:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:50

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/07/2022 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/11/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 16:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 07:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/10/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 23/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 11/06/2021 09:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 03/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

     Autos nº. 0004990-88.2009.8.16.0069   1.

    Trata-se de pedido em que se pretendeu a indisponibilidade de bens do executado, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 2.

    A teor do artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível a indisponibilidade de bens do devedor, desde que pelos meios ordinários não tenham sido localizados bens penhoráveis: Confira-se: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    Não bastasse a norma legal, o c.

    STJ, ao decidir recurso representativo de controvérsia, assim definiu como requisitos necessários ao deferimento do pedido: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    No caso, houve citação do executado, falta de pagamento espontâneo e frustração das buscas de bens via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de sorte que o deferimento do pedido encontra amparo legal.

    Defiro o pedido retro, decretando a indisponibilidade de bens do devedor.

    Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido; b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

    Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

    Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

    Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

    Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. 3.

    Intime-se.

    Cianorte, 19 de abril de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 22/04/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:51

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 19/04/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/02/2021 21:37

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 11/02/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2020 09:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/08/2020 16:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/08/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/08/2020 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 17:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/07/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2020 08:33

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 31/03/2020 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2020 09:40

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/11/2019 17:44

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 10:26

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 08:58

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 10:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 17:46

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 17:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 25/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2018 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2018 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2018 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2018 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:25

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2018 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 08:24

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2018 09:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2018 09:44

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 04/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2017 10:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2017 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 15:40

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/05/2017 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 14:47

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2017 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 17:30

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 08:58

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2017 17:26

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/12/2016 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 09:14

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2016 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/10/2016 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2016 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2016 14:41

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 14:08

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2016 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2015 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2015 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2015 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/10/2015 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 08:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2015 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/10/2015 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/10/2015 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 09:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2009

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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